Perguntas Frequentes

Caso a informação não esteja disponível?
Se a informação pública não estiver disponível, ou queira requerer algum conteúdo que, porventura, ainda não conste no portal, o cidadão poderá solicitá-la ao SIC – Presencial ou pelo sistema WEB chamado Sistema e-SIC  ou pelo Correio ou pelo telefone.

Com que frequência o Portal é atualizado?

A quantidade de informações constantes no Portal da “Transparência e Acesso à Informação” faz com existam diversos fluxos de atualizações.
Em casos específicos, existem as atualizações mensalmente, bimestrais, quinzenais, semanais e até mesmo diárias e ou imediatas de acordo com a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como posso tirar dúvidas sobre os conteúdos disponibilizados no portal “Transparência e Acesso à Informação” ou como fazer para solicitar algum conteúdo que não encontrei no portal?
Caso o Cidadão queira esclarecer alguma dúvida sobre o conteúdo do portal, fazer alguma sugestão, reclamação sobre o conteúdo, o contato deve ser realizado através da Diretoria de Controle Interno do Município, por meio de seus canais de comunicação: pela internet, “e-mail” (sic-contato@camaratrespontas.mg.gov.br); ou pessoalmente.


No site Oficial do Município - Acesso a Informação estão disponíveis as seguintes informações
- Acesso Informação: Indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, conforme art. 8,§ 1º, I,c/c art. 9º, I, da Lei 12527/2011.
- Institucional: Informações sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Passabém,  de seus secretários e Diretores, com localização, horário de funcionamento, telefones, ramais e e-mails.
- Diário Oficial: Publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Passabém, bem como, dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, conforme autorização da Lei Nº 3834/2016.
- Relatório de Gestão Fiscal - RGF e Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO: principalmente dos últimos 6 meses, conforme at. 48, caput, da LC 101/00.
- Legislação: disponibilização dos seguintes documentos:
Atos de Nomeação
Portarias SMBS
Estatuto do Servidor
Código de Posturas Municipal
PCCV
Código Tributário Municipal
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Cód. de Obras
Leis
Lei Orgânica do Município
Decretos
Portarias
Atos
Projetos de Lei
Vetos
- Licitações, contratos e convênios: Publicação dos documentos referente a Fornecedores (consulta sanções,  orientações  e  Legislação cadastro de fornecedor), Extrato de compras, Pedidos cancelados e anulados, Licitação (cópias dos editais das licitações realizadas: Adesão, Inexigibilidade, chamada pública, pregão, carta convite, tomada de preço, concorrência, concursos diversos, processo seletivo e leilão), contratos (cópias de todos os contratos: Ata RP,contratos, convênio e termos diversos).
- Estatística de atendimentos LAI
- Perguntas freqüentes: que apresenta as dúvidas mais comuns referentes a “Transparência e Acesso à Informação” e aos serviços da Prefeitura Municipal de Passabém.

O acesso a informação tem exceções?
Na Lei 12527/2011 prevê exceções a regra de acesso a informações como dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.
 
Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
 
As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Conforme a Lei de Acesso a Informações, a informação pública pode ser classificada como:
Ultrassecreta: prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez)
Secreta: prazo de segredo: 15 anos
Reservada: prazo de segredo: 5 anos

O que é informação pública?
Informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas;
Informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas;
Informação sobre atividades de órgãos e entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços;
Informação pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
Informação sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

O que é LAI?
Lei de Acesso a Informações nº 12527/2011, que regulamenta o acesso a  informações  previsto  no  inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no §2odo art. 216 da Constituição Federal;
No âmbito municipal foi regulamentado o Decreto 3018/2015, que dispões sobre acesso a informação.

O que pode ser pedido?
Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.
É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:
Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle

Quais informações estão disponíveis no Acesso a Informação/Portal da Transparência ou podem ser obtidas pelo SIC?
De acordo com a Lei 12.527/11, informações de interesse público devem ser divulgadas, independentemente de solicitação. Os órgãos públicos devem disponibilizar na internet informações institucionais como estrutura organizacional, horário de funcionamento, telefones, programas e ações, resultados de auditorias, convênios, licitações, contratos, despesas, remuneração de servidores, diárias, Estatística de atendimento e perguntas mais frequentes.

Quais pedidos de informação não serão atendidos?
De acordo com o § 2º e 3º do art. 5º do Decreto 3018/2015:

§ 2º.Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:


I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III  -  que  exijam  trabalhos  adicionais  de  análise,  interpretação  ou  consolidação  de  dados  e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do órgão  ou entidade municipal.

§  3º. Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º  deste  artigo,  o  órgão  ou  entidade  deverá,  caso  tenha  conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá  realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

• Denúncias sobre quaisquer atos administrativos, sugestão, reclamações e elogios: Não são considerados pedidos de informação, portanto enquanto aguardamos a criação da Ouvidoria Geral, deverão ser realizado provisoriamente, através do CONTATO, disponibilizado no Sítio Eletrônico

• Denúncias: Denúncias relacionadas ao descumprimento da LAI deverão ser encaminhadas ao responsável por garantir o cumprimento da LAI, pelo e-mail: contato@passabem.mg.gov.br ou pelo SIC-Presencial situado no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Passabém, localizado na Praça São José, 300, Centro, Passabem, MG, 35.810-000.


• Solicitações genéricas: são aquelas em que o requerente não indica o período em que a informação foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o órgão não consiga identificá-lo de maneira precisa.

• Solicitações que exijam trabalho adicional: são aquelas que necessitam de trabalhos adicionais de análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir das informações.

Qual o prazo de resposta?
Informamos que o Município terá 20 dias para responder, conforme previsto no art. 6º do Decreto 3018/2015 "As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte dias.”  Podendo ainda ser prorrogado por mais 10 dias conforme previsto no § 1º deste mesmo artigo: “Podendo o prazo referido ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ao requerente.”

Outra grande inovação é a fixação de prazo para atendimento da solicitação, quando o acesso não puder ser imediato: 20 (vinte) dias, prorrogáveis justificadamente por mais 10 (dez) dias, com ciência ao requerente.

Caso a solicitação seja negada, caberá recurso à autoridade superior à que negou o pedido.

A lei prevê punições para agentes públicos que se recusarem a fornecer informações, prestá-las de forma incorreta intencionalmente ou retardar deliberadamente o acesso, assim como divulgar informação sigilosa ou pessoal. Entre as sanções previstas no artigo 33 estão advertência, multa, rescisão do vínculo com o poder público e impedimento para participar de licitação.

Quem pode solicitar a informação?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode pedir informação, sem apresentar justificativa. Basta cumprir dois requisitos: identificar-se e especificar a informação requerida.