Lei Ordinária Nº 3763 de 20 de Julho de 2015

Altera a redação do §1º do art. 1º e do inciso I do art. 3º, ambos da Lei Municipal n° 3.448, de 31 de outubro de 2013 que “Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso a empresa estabelecida no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial”.