Lei Ordinária Nº 3819 de 16 de Outubro de 2015

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.612, de 25 de novembro de 2014, que “Institui o Conselho Gestor Municipal de Área de Proteção Ambiental - APA do perímetro da Serra de Três Pontas, e dá outras providências”.