Lei Ordinária Nº 3953 de 28 de Junho de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.517, de 25 de abril de 2014 que “Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providências”.