Lei Ordinária Nº 3994 de 18 de Outubro de 2016

Autoriza o Executivo Municipal a fazer as adequações necessárias à Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, e dá outras providências”, para o exercício de 2017.