Lei Ordinária Nº 4000 de 21 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a exigência de formação em Curso Superior pelos ocupantes dos Cargos de Secretário Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, bem como, estabelece a proibição de nomeação de parentes até o 3º grau consanguíneo ou afim, para o cargo de Procurador Geral do Município, e dá outras providências”