Lei Ordinária Nº 4146 de 08 de Agosto de 2017

Revoga a Lei Municipal nº 4.000, de 21 de outubro de 2016 que “Dispõe sobre a exigência de formação em Curso Superior pelos ocupantes dos Cargos de Secretário Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, bem como, estabelece a proibição de nomeação de parentes até o 3º grau consanguíneo ou afim, para o cargo de Procurador Geral do Município, e dá outras providências” e Revoga a Lei Municipal n. 4.062, de 05 de janeiro de 2.017 que “suspende os efeitos da lei municipal nº 4.000, de 21 de outubro de 2016 entre o dia 1º de janeiro de 2017 até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.