LEI Nº 4.352, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.

Altera a alínea “a” do inciso I do artigo 171 e o inciso XIV do artigo 172 da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 –Código de Posturas do Município de Três Pontas, e dá outras providências.