LEI Nº 4.326, DE 17 DE JULHO DE 2018

Altera a Lei nº 3.782 de 25 de agosto de 2015 que “Cria gratificação por produtividade aos Técnicos do Executivo V, cuja especialidade seja fiscalização de postura, fiscalização urbanística e fiscalização tributária, bem como aos Técnicos em Saúde V, cuja especialização seja a fiscalização sanitária