LEI Nº 4.361, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Institui a impressão no Sistema Braille e formatos acessíveis para contas de fornecimento/serviço de água e também para as guias do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), para usuários portadores de deficiência visual, e dá outras providências.