Lei nº 4231 de 20 de fevereiro de 2018

Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.186 de 12 de abril de 2002 dispondo sobre o uso dos recursos para pagamento de prestação de serviço de entidade conveniadas de direito público e privado para a execução de projetos específicos para o setor de Turismo, e dá outras providências.