Lei nº 4225 de 16 de fevereiro de 2018

Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.158 de 05 de setembro de 2017 que autoriza o Executivo Municipal a desafetar área pública urbana localizada no “Loteamento Village das Palmeiras” e fracioná-la, se necessário, para posterior concessão de uso a empresas que vierem a se instalar no Município.