Lei Ordinária nº 4194 de 29 de Novembro de 2017

Altera o § 1º do art. 99 da Lei Municipal nº 1.183, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas e art. 4º da Lei Municipal nº 2.578, de 15 de junho de 2005, e dá outras providências.