Lei Ordinária nº 4187 de 07 de Novembro de 2017.

Ratifica a alteração do Capítulo VIII (Do Conselho de Regulação), do Título III (Da Organização do Consórcio), constante do Contrato de Consórcio firmado entre os municípios do sul do Estado de Minas Gerais, ratificado através da Lei Municipal nº 3.412, de 14/08/2013 e dá outras providências.