Lei Ordinária nº 4.159 de 06 de Setembro de 2017.

Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de agosto de 2017 que “Dispõe sobre Gratificação pelo exercício de atribuições no serviço de emergência do Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências”.