Legislação

Lei nº 4281 de 17 de maio de 2018

Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei nº 4276 de 04 de maio de 2018

Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei nº 4275 de 04 de maio de 2018

Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei nº 4274 de 04 de maio de 2018

Lei nº 4271 de 04 de maio de 2018

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida ou a se estabelecer no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.

Lei nº 4270 de 03 de maio de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de grades nas fachadas das Agências Bancárias localizadas no Município de Três Pontas.

Lei nº 4269 de 24 de abril de 2018

Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei nº 4268 de 24 de abril de 2018

Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei nº 4267 de 24 de abril de 2018

Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei nº 4266 de 24 abril de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei nº 4265 de 17 de abril de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Municíípio de Treês Pontas para o exercíício financeiro de 2018, e daí outras provideências”, mediante abertura de creídito adicional especial.

Lei nº 4264 de 17 de abril de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Municíípio de Treês Pontas para o exercíício financeiro de 2018, e daí outras provideências”, mediante abertura de creídito adicional suplementar.

Lei nº 4263 de 17 de abril de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Municíípio de Treês Pontas para o exercíício financeiro de 2018, e daí outras provideências”, mediante abertura de creídito adicional especial

Lei nº 4262 de 10 de abril de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Municíípio de Treês Pontas para o exercíício financeiro de 2018, e daí outras provideências”, mediante abertura de creídito adicional especial.

Lei nº 4261 de 10 de abril de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Municíípio de Treês Pontas para o exercíício financeiro de 2018, e daí outras provideências”, mediante abertura de creídito adicional suplementar.

Lei nº 4260 de 10 de abril de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispoõ e sobre o Plano Plurianual para o perííodo de 2018 a2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispoõ e sobre as Diretrizes para a Elaboraçaõo da Lei Orçamentaíria de 2018 e daí outras provideências”, abre creídito especial no exercíício de 2018.

Lei nº 4259 de 10 de abril de 2018

Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 8,00,76 hectares, localizada na região noroeste do Município, e dá outras providências.

Lei nº 4258 de 09 de abril de 2018

Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei nº 4257 de 09 de abril de 2018

Dispõe sobre denominação de estrada vicinal, e dá outras providências.

Lei nº 4256 de 27 de março de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Municíípio de Treês Pontas para o exercíício financeiro de 2018, e daí outras provideências”, mediante abertura de creídito adicional especial.

Lei nº 4255 de 27 de março de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispoõ e sobre o Plano Plurianual para o perííodo de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispoõ e sobre as Diretrizes para a Elaboraçaõo da Lei Orçamentaíria de 2018 e daí outras provideências”, abre creídito especial no exercíício de 2018.

Lei nº 4254 de 20 de março de 2018

Dispões sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei nº 4253 de 20 de março de 2018

Dispões sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei nº 4252 de 20 de março de 2018

Dispões sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei nº 4251 de 20 de março de 2018

Dispõe sobre alteração do § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.749 de 18 de junho de 2015.

Lei nº 4250 de 20 de março de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispoõ e sobre o Plano Plurianual para o perííodo de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispoõ e sobre as Diretrizes para a Elaboraçaõo da Lei Orçamentaíria de 2018 e daí outras provideências”, abre creídito especial no exercíício de 2018, para a Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Três Pontas.

Lei nº 4249 de 20 de março de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, e abre Crédito Suplementar no exercício de 2018 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas, utilizando o Superávit Financeiros apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017.

Lei nº 4248 de 20 de março de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Municíípio de Treês Pontas para o exercíício financeiro de 2018, e daí outras provideências”, mediante abertura de creídito adicional especial.

Lei nº 4247 de 20 de março de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Municíípio de Treês Pontas para o exercíício financeiro de 2018, e daí outras provideências”, mediante abertura de creídito adicional especial.

Lei nº 4246 de 20 de março de 2018

Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 23,93,38 hectares, localizada na região sudoeste do Município, e dá outras providências.

Lei nº 4245 de 13 de março de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispoõ e sobre o Plano Plurianual para o perííodo de 2018 a2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispoõ e sobre as Diretrizes para a Elaboraçaõo da Lei Orçamentaíria de 2018 e daí outras provideências”, abre creídito especial no exercíício de 2018.

Lei nº 4244 de 13 de março de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Municíípio de Treês Pontas para o exercíício financeiro de 2018, e daí outras provideências”, mediante abertura de creídito adicional especial.

Lei nº 4243 de 13 de março de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispoõ e sobre o Plano Plurianual para o perííodo de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispoõ e sobre as Diretrizes para a Elaboraçaõo da Lei Orçamentaíria de 2018 e daí outras provideências”, abre creídito especial no exercíício de 2018.

Lei nº 4242 de 13 de março de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispoõ e sobre o Plano Plurianual para o perííodo de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispoõ e sobre as Diretrizes para a Elaboraçaõo da Lei Orçamentaíria de 2018 e daí outras provideências”, abre creídito especial no exercíício de 2018.

Lei nº 4241 de 13 de março de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.204, de 19 de dezembro de 2017 que “Autoriza a cooperação entre o Município de Três Pontas e a CODEMIG, em consonância com o artigo 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, para fins de planejamento e administração do Distrito Industrial e dá outras providências”.

Lei nº 4240 de 27 de fevereiro de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispoõ e sobre o Plano Plurianual para o perííodo de 2018 a2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispoõ e sobre as Diretrizes para a Elaboraçaõo da Lei Orçamentaíria de 2018 e daí outras provideências”, abre creídito especial no exercíício de 2018

Lei nº 4239 de 27 de fevereiro de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispoõ e sobre o Plano Plurianual para o perííodo de 2018 a2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispoõ e sobre as Diretrizes para a Elaboraçaõo da Lei Orçamentaíria de 2018 e daí outras provideências”, abre creídito especial no exercíício de 2018.

Lei nº 4238 de 27 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei nº 4237 de 27 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei nº 4236 de 27 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei nº 4235 de 27 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei nº 4234 de 27 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei 4233 de 27 de fevereiro de 2018

Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.032 de 13 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público mediante procedimento licitatório a ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providencias.

Lei nº 4232 de 26 de fevereiro de 2018

Acrescenta o § 2º ao artigo 99 da Lei Municipal nº 2.579, de 17 de junho de 2005, e dá outras providências.

Lei nº 4231 de 20 de fevereiro de 2018

Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.186 de 12 de abril de 2002 dispondo sobre o uso dos recursos para pagamento de prestação de serviço de entidade conveniadas de direito público e privado para a execução de projetos específicos para o setor de Turismo, e dá outras providências.

Lei nº 4230 de 20 de fevereiro de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispoõ e sobre o Plano Plurianual para o perííodo de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispoõ e sobre as Diretrizes para a Elaboraçaõo da Lei Orçamentaíria de 2018 e daí outras provideências”, abre creídito especial no exercíício de 2018.

Lei 4229 de 20 de fevereiro de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Municíípio de Treês Pontas para o exercíício financeiro de 2018, e daí outras provideências”, mediante abertura de creídito adicional especial.

Lei nº 4228 de 20 de fevereiro de 2018

Altera a Lei Municipal nº 3.146, de 24 de novembro de 2010 que “Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Controle do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Três Pontas, MG e dá outras providências”.

Lei nº 4227 de 16 de fevereiro de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei nº 4226 de 16 de fevereiro de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2018.

Lei nº 4225 de 16 de fevereiro de 2018

Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.158 de 05 de setembro de 2017 que autoriza o Executivo Municipal a desafetar área pública urbana localizada no “Loteamento Village das Palmeiras” e fracioná-la, se necessário, para posterior concessão de uso a empresas que vierem a se instalar no Município.

Lei 4224 de 31 de janeiro de 2018

Dispõe sobre o tombamento da Folia de Reis de Três Pontas pelo seu valor histórico, cultural e religioso, e dá outras providências.

Lei 4223 de 31 de janeiro de 2018

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o Fisco Municipal, e dá outras providências.

Lei nº 4222 de 19 de janeiro de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei nº 4221 de 19 de janeiro 2018

Dispõe sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes dos Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba do Município de Três Pontas para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Lei 4220 de 19 de janeiro de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei nº 4219 de 19 janeiro de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2018.

Lei 4218 de 19 de janeiro de 2018

Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial

Lei nº 4217 de 19 de janeiro de 2018

Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta e autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Três Pontas e dá outras providências.

lei nº 4216 de 19 de janeiro de 2018

Altera disposição da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

lei 4215 de 19 de janeiro de 2018

Altera disposição da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei nº 4214 de 11 de janeiro de 2018

Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021”, a Lei 4.151 de 15 de agosto de 2017 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018” e a Lei 4.208 de 19 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2018” e dá outras providências.

Lei 4213 de 11 de janeiro de 2018

Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes das Companhias de Reis do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

PORTARIA N° 017/2018

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo, no dia 1º de junho de 2018 – sexta-feira.

Lei Plano Plurianual 2018 - 2021

Plano Plurianual 2018 - 2021

Lei Orçamentária Anual de 2018

Orçamento - Programa Município de Três Pontas Exercício de 2018

Lei Ordinária nº 4236 de 27 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 4212 de 28 de Dezembro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária nº 4210 de 19 de Dezembro de 2017

Altera a Lei Municipal n° 1.635, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, art. 71, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 4209 de 19 de Dezembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2018, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4208 de 19 de Dezembro de 2017

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4207 de 19 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 4204 de 19 de Dezembro de 2017

Autoriza a cooperação entre o Município de Três Pontas e a CODEMIG, em consonância com o artigo 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, para fins de planejamento e administração do Distrito Industrial e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 4199 de 12 de Dezembro de 2017

Altera a Lei Municipal n° 1.635, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, § 7º do art. 73, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 4198 de 12 de dezembro de 2017

Dispõe sobre alteração do § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.209 de 23 de agosto de 2011.

Lei Ordinária nº 4194 de 29 de Novembro de 2017

Altera o § 1º do art. 99 da Lei Municipal nº 1.183, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas e art. 4º da Lei Municipal nº 2.578, de 15 de junho de 2005, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 4191 de 22 de Novembro de 2017.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel em doação e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 4.189 de 14 de Novembro de 2017.

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total, bem como isenção, de créditos tributários do Município correspondente a eventuais dívidas da CODEMIG relativas a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos integrantes do Distrito Industrial de Três Pontas.

Lei Ordinária nº 4187 de 07 de Novembro de 2017.

Ratifica a alteração do Capítulo VIII (Do Conselho de Regulação), do Título III (Da Organização do Consórcio), constante do Contrato de Consórcio firmado entre os municípios do sul do Estado de Minas Gerais, ratificado através da Lei Municipal nº 3.412, de 14/08/2013 e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 4186 de 07 de Novembro de 2017.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para cumprimento do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.731 de 20 de maio de 2015.

Lei Ordinária nº 4185 de 07 de Novembro de 2017.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para cumprimento do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.533 de 20 de maio de 2014.

Lei Ordinária nº 4178 de 30 de Outubro de 2017.

Autoriza o Executivo Municipal a custear Procedimentos de Saúde não acobertados por Convênios ou outros Entes da Federação, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 4177 de 25 de Outubro de 2017.

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida ou a se estabelecer no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.

Lei Ordinária nº 4175 de 17 de Outubro de 2017.

Dispõe sobre denominação de praça pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 4169 de 02 de Outubro de 2017.

Disciplina o estacionamento temporário de veículos em frente às farmácias e drogarias, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 4168 de 06 de Setembro de 2017.

Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização de alienação de imóvel, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 4161 de 12 de Setembro de 2017.

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida ou a se estabelecer no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.

Lei Ordinária nº 4160 de 06 de Setembro de 2017.

Dispõe sobre a institucionalização da Semana Municipal do Idoso no Calendário Cultural do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária nº 4.159 de 06 de Setembro de 2017.

Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de agosto de 2017 que “Dispõe sobre Gratificação pelo exercício de atribuições no serviço de emergência do Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências”.

Lei Ordinária nº 4.158 de 05 de Setembro de 2017.

Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área pública urbana localizada no “Loteamento Village das Palmeiras” e fracioná-la, se necessário, para posterior concessão de uso a empresas que vierem a se instalar no Município.

Lei Ordinária nº 4156 de 29 de Agosto de 2017.

Altera disposição da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 4155 de 22 de Agosto de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 4154 de 22 de Agosto de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 4153 de 22 de Agosto de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 4152 de 22 de Agosto de 2017

Altera disposição da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 4151 de 15 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4151 de 15 de agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4150 de 15 de Agosto de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 4149 de 15 de Agosto de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 4148 de 15 de Agosto de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 4147 de 08 de Agosto de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 4146 de 08 de Agosto de 2017

Revoga a Lei Municipal nº 4.000, de 21 de outubro de 2016 que “Dispõe sobre a exigência de formação em Curso Superior pelos ocupantes dos Cargos de Secretário Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, bem como, estabelece a proibição de nomeação de parentes até o 3º grau consanguíneo ou afim, para o cargo de Procurador Geral do Município, e dá outras providências” e Revoga a Lei Municipal n. 4.062, de 05 de janeiro de 2.017 que “suspende os efeitos da lei municipal nº 4.000, de 21 de outubro de 2016 entre o dia 1º de janeiro de 2017 até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 4145 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre Gratificação pelo exercício de atribuições no serviço de emergência do Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4144 de 08 de Agosto de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial

Lei Ordinária Nº 4143 de 08 de Agosto de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e Lei nº 4.059, de 03 de janeiro de 2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2017, para abertura de crédito suplementar no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 4142 de 14 de Agosto de 2017

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.409, de 28 de setembro de 1990.

Lei Ordinária Nº 4141 de 18 de Julho de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 4140 de 11 de Julho de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e Lei nº 4.059, de 03 de janeiro de 2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2017, para abertura de crédito especial no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 4139 de 11 de Julho de 2017

Altera a Lei Municipal nº 4.059, de 03 de janeiro de 2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2017, para abertura de crédito Suplementar no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 4138 de 07 de Julho de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 4137 de 07 de Julho de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 4136 de 07 de Julho de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 4135 de 27 de Junho de 2017

Dispõe sobre a permuta de imóvel do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4134 de 27 de Junho de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 4133 de 20 de Junho de 2017

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel em doação e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4132 de 20 de Junho de 2017

Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes de Fanfarras para a realização de desfile de comemoração do aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município de Três Pontas para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4131 de 13 de Junho de 2017

Dispõe sobre alterações do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.077, de 01 de fevereiro de 2017.

Lei Ordinária Nº 4130 de 13 de Junho de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 4129 de 13 de Junho de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4128 de 13 de Junho de 2017

Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Três Pontas, altera o Anexo VII – Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança – da Lei Municipal n° 3.380 de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Institui Nova Tabela de Vencimentos” e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4127 de 06 de Junho de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial

Lei Ordinária Nº 4126 de 06 de Junho de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 4125 de 06 de Junho de 2017

Dispõe sobre a concessão de uma folga anual para todos os servidores públicos municipais de Três Pontas, no dia de seu aniversário, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4124 de 30 de Maio de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 4123 de 30 de Maio de 2017

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida ou a se estabelecer no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.

Lei Ordinária Nº 4122 de 26 de Maio de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 4121 de 23 de Maio de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 4120 de 23 de Maio de 2017

Altera a Lei Municipal n° 1.635, de 30 de junho de 1994 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas” e Lei Municipal nº 3.134 de 13 de outubro de 2010 que “Altera a Lei Municipal nº 2.831 que autoriza a cessão de servidores públicos efetivos de que trata o art. 148, da Lei Municipal 1.635, de 30 de junho de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 4119 de 23 de Maio de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 4118 de 23 de Maio de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 4117 de 23 de Maio de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 4116 de 19 de Maio de 2017

Altera a Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4115 de 16 de Maio de 2017

“Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017”.

Lei Ordinária Nº 4112 de 09 de Maio de 2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE E FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DO CIRCUITO VALE VERDE E QUEDAS D’ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 4111 de 05 de Maio de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 4110 de 05 de Maio de 2017

Transforma o Centro Municipal de Atendimento Ampliado à Criança e ao Adolescente – CEMACA em Centro de Convivência e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4109 de 05 de Maio de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 4108 de 05 de Maio de 2017

Dispõe sobre Regras para o Corte dos Serviços de Fornecimento de Água no Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4107 de 25 de Abril de 2017

Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área pública urbana conhecida como “Conjunto Habitacional São Judas Tadeu” e a fazer posterior doação dos lotes que constituem a área que menciona,e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4106 de 25 de Abril de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 4105 de 11 de Abril de 2017

"CRIA O REGIME DE SOBREAVISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Ordinária Nº 4104 de 11 de Abril de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial

Lei Ordinária Nº 4103 de 11 de Abril de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito suplementar no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 4102 de 28 de Março de 2017

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Mineira de Handebol, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4101 de 28 de Março de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 4100 de 28 de Março de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 4099 de 28 de Março de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4098 de 28 de Março de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4097 de 22 de Março de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4096 de 22 de Março de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 4095 de 20 de Março de 2017

Revoga a Lei Municipal nº 3.529, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 4094 de 20 de Março de 2017

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas - SAAE, a incluir nas contas de água e esgoto de seus usuários, doações de valores em favor de entidades sem fins lucrativos de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4093 de 14 de Março de 2017

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal 3.602 de 05 de novembro de 2014 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4092 de 14 de Março de 2017

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel em doação e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4091 de 07 de Março de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial

Lei Ordinária Nº 4090 de 07 de Março de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial

Lei Ordinária Nº 4089 de 03 de Março de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 4088 de 21 de Fevereiro de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial

Lei Ordinária Nº 4087 de 21 de Fevereiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 4086 de 14 de Fevereiro de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 4085 de 14 de Fevereiro de 2017

Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes dos Blocos Carnavalescos e escolas de Samba do Município de Três Pontas para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4084 de 07 de Fevereiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4083 de 07 de Fevereiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4082 de 07 de Fevereiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4081 de 01 de Fevereiro de 2017

Dispõe sobre alterações do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.606 de 12 de novembro de 2014.

Lei Ordinária Nº 4080 de 01 de Fevereiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.277, de 04 de abril de 2012 – Plano de Carreira dos Servidores do SAAE de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4079 de 01 de Fevereiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 4078 de 01 de Fevereiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4077 de 01 de Fevereiro de 2017

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4076 de 01 de Fevereiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.375, de 09 de abril de 2013 que “Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 4075 de 24 de Janeiro de 2017

MODIFICA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 10 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 4074 de 24 de Janeiro de 2017

Altera o Anexo III – Classes de Cargos da Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Três Pontas, da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas – MG”.

Lei Ordinária Nº 4073 de 17 de Janeiro de 2017

Cria o Conselho Municipal de Política de Igualdade Racial - COMPIR, a Assessoria do COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4072 de 17 de Janeiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4071 de 17 de Janeiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4070 de 17 de Janeiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4069 de 17 de Janeiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4068 de 17 de Janeiro de 2017

Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta e autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4067 de 17 de Janeiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4066 de 17 de Janeiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4065 de 17 de Janeiro de 2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial

Lei Ordinária Nº 4064 de 17 de Janeiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 4063 de 05 de Janeiro de 2017

Revoga a Lei Municipal nº 4.030, de 06 de dezembro de 2016 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – o relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 4062 de 05 de Janeiro de 2017

SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.000, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 ENTRE O DIA 1º DE JANEIRO DE 2017 ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 4061 de 05 de Janeiro de 2017

Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes das Companhias de Reis do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4060 de 05 de Janeiro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 4.056, de 27 de dezembro de 2016 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2017, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 4059 de 03 de Janeiro de 2017

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 39531 de 26 de Junho de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 4038 de 22 de Dezembro de 2016

Vincula a Devolução de Numerário para o Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4031 de 06 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de loteamento fechado no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4030 de 06 de Dezembro de 2016

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4012 de 08 de Dezembro de 2016

Acrescenta o art. 173-A na Lei Municipal nº 1.163, de 10 de maio de 1983, que “Institui o Código de Posturas de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 4011 de 08 de Novembro de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando à abertura de crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 4010 de 08 de Novembro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 4009 de 08 de Novembro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 4008 de 08 de Novembro de 2016

Dispõe sobre a permuta de imóvel do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4007 de 01 de Novembro de 2016

Institui a Unidade de Recolhimento de Pneus Inservíveis do Município de Três Pontas – URPI/ECOPONTO e dispõe sobre o recolhimento e destinação dos pneus inservíveis no Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 4006 de 01 de Novembro de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, bem como altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 4005 de 03 de Novembro de 2016

Altera a redação dos artigos 25 e 62, da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4004 de 31 de Outubro de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.869, de 22 de dezembro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2016, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 4003 de 25 de Outubro de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.869, de 22 de dezembro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2016, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 4002 de 25 de Outubro de 2016

Autoriza o Executivo Municipal a fazer as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4001 de 25 de Outubro de 2016

Autoriza o Executivo Municipal a fazer as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4000 de 21 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a exigência de formação em Curso Superior pelos ocupantes dos Cargos de Secretário Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, bem como, estabelece a proibição de nomeação de parentes até o 3º grau consanguíneo ou afim, para o cargo de Procurador Geral do Município, e dá outras providências”

Lei Ordinária Nº 3999 de 21 de Outubro de 2016

Altera Disposições da Lei Municipal nº 1.409, de 28 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3998 de 21 de Outubro de 2016

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3997 de 21 de Outubro de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do ISSQN às empresas que contratarem Jovens Aprendizes, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3996 de 18 de Outubro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3995 de 18 de Outubro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3994 de 18 de Outubro de 2016

Autoriza o Executivo Municipal a fazer as adequações necessárias à Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, e dá outras providências”, para o exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 3993 de 18 de Outubro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3992 de 11 de Outubro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento Serviço Autônomo de Água e Esgota do Município de Três Pontas - SAAE.

Lei Ordinária Nº 3991 de 04 de Outubro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3990 de 04 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3989 de 04 de Outubro de 2016

Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 3,00,00 hectares, localizada na região oeste do Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3988 de 27 de Setembro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas - IPREV.

Lei Ordinária Nº 3987 de 27 de Setembro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3986 de 20 de Setembro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3985 de 20 de Setembro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3984 de 20 de Setembro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3983 de 20 de Setembro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3982 de 06 de Setembro de 2016

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3981 de 30 de Agosto de 2016

Dispõe sobre a infraestrutura mínima exigida nos imóveis, públicos ou privados, destinados ao depósito de veículos automotores, sucatas ou peças, no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3980 de 30 de Agosto de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito suplementar ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas - IPREV.

Lei Ordinária Nº 3979 de 30 de Agosto de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito suplementar.

Lei Ordinária Nº 3978 de 30 de Agosto de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3977 de 23 de Agosto de 2016

Dispõe sobre a Concessão de Uso de bens públicos do Município de Três Pontas a empresa Estrela Empreendimentos LTDA, proprietário do “Condomínio Serra Verde”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3976 de 23 de Agosto de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3975 de 23 de Agosto de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3974 de 18 de Agosto de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3973 de 18 de Agosto de 2016

Altera a redação do art. 62 da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3971 de 11 de Agosto de 2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA A SER DESENVOLVIDO NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3970 de 04 de Agosto de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do ISSQN às empresas que contratarem Jovens Aprendizes, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3969 de 02 de Agosto de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3968 de 02 de Agosto de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3967 de 02 de Agosto de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3966 de 02 de Agosto de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando à abertura de crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3965 de 02 de Agosto de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando à abertura de crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3964 de 02 de Agosto de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3963 de 02 de Agosto de 2016

Institui o Comitê Técnico para Controle da Dengue, Zika e Chikungunya no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3962 de 02 de Agosto de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3961 de 12 de Julho de 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3960 de 12 de Julho de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3959 de 12 de Julho de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3958 de 12 de Julho de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3957 de 12 de Julho de 2016

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3956 de 12 de Julho de 2016

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3955 de 12 de Julho de 2016

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3954 de 05 de Julho de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3953 de 28 de Junho de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.517, de 25 de abril de 2014 que “Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3952 de 21 de Junho de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3951 de 14 de Junho de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando à abertura de crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3950 de 14 de Junho de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3949 de 13 de Junho de 2016

Acrescenta o inciso XIX ao art. 172 da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3948 de 07 de Junho de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3947 de 06 de Junho de 2016

Altera a Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 que “Institui o Código de Posturas de Município de Três Pontas”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3946 de 25 de Maio de 2016

Altera a redação do Anexo VIII – Descrições e Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, no que se refere ao quantitativo do cargo de Técnico em Saúde VI – Nutrição.

Lei Ordinária Nº 3945 de 17 de Maio de 2016

Denomina Estrada Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3944 de 17 de Maio de 2016

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3943 de 17 de Maio de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3942 de 17 de Maio de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando à abertura de crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3941 de 17 de Maio de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3940 de 17 de Maio de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências”, visando a abertura de crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3939 de 17 de Maio de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3938 de 17 de Maio de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3937 de 17 de Maio de 2016

Dispõe sobre desafetação de área pública e permuta de imóveis, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3936 de 11 de Maio de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando abertura de crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3935 de 26 de Abril de 2016

Altera o artigo 30 da Lei Municipal nº 1.128, de 09 de fevereiro de 1982 que “Denomina Ruas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3934 de 26 de Abril de 2016

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3933 de 26 de Abril de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando a abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3932 de 26 de Abril de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando à abertura de crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3931 de 19 de Abril de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando abertura de crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3930 de 19 de Abril de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, bem como altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando à abertura de crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3929 de 18 de Abril de 2016

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3928 de 05 de Abril de 2016

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3927 de 05 de Abril de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3926 de 05 de Abril de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3925 de 05 de Abril de 2016

Altera a Lei nº 3.470, DE 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017”, bem como altera a Lei nº 3.774, de 26 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016”, e altera a Lei n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, para abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3924 de 05 de Abril de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3923 de 05 de Abril de 2016

Altera a redação do Anexo VIII – Descrições e Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, no que se refere ao quantitativo do cargo de Técnico em Saúde II – Apoio Consultório Dentário.

Lei Ordinária Nº 3922 de 29 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3921 de 29 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3920 de 29 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3919 de 04 de Abril de 2016

Denominação de logradouro Público

Lei Ordinária Nº 3918 de 22 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3917 de 22 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.875, de 22 de dezembro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder gratuidade da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3916 de 16 de Março de 2016

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3915 de 16 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal nº 2.893, de 03 de abril de 2008 que “Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município de Três Pontas ao Sr. Bomfilho Vicentini Dixini, proprietário do Loteamento ‘Novo Horizonte’, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3914 de 16 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3913 de 16 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3912 de 16 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3911 de 16 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3910 de 16 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3909 de 16 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional Suplementar.

Lei Ordinária Nº 3908 de 08 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3907 de 08 de Março de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3906 de 01 de Março de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para atendimento de finalidade precípua de interesse público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3905 de 29 de Fevereiro de 2016

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3904 de 24 de Fevereiro de 2016

Altera disposições da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas – MG”.

Lei Ordinária Nº 3903 de 23 de Fevereiro de 2016

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3902 de 23 de Fevereiro de 2016

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3901 de 16 de Fevereiro de 2016

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3900 de 16 de Fevereiro de 2016

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3899 de 16 de Fevereiro de 2016

Declara de Utilidade Pública o Grupo de Socorristas Voluntários Anjos da Vida, nome fantasia “SOS ANJOS DA VIDA SOCORRISTAS VOLUNTÁRIOS”.

Lei Ordinária Nº 3898 de 15 de Fevereiro de 2016

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa no âmbito do Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.

Lei Ordinária Nº 3897 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3896 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3895 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3894 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3893 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3892 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3891 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3890 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3889 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3888 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3887 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas - SAAE.

Lei Ordinária Nº 3886 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.

Lei Ordinária Nº 3885 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3884 de 29 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3883 de 28 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3882 de 19 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3881 de 19 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3880 de 19 de Janeiro de 2016

Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3879 de 19 de Janeiro de 2016

Institui no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o Abono Alimentação aos agentes públicos e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3878 de 19 de Janeiro de 2016

Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes dos Blocos Carnavalescos do Município de Três Pontas para o exercício de 2016, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3877 de 14 de Janeiro de 2016

Dispõe sobre alterações dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal n° 3.209, de 23 de agosto de 2011.

Lei Ordinária Nº 3876 de 04 de Janeiro de 2016

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, a fim de promover o reenquadramento do cargo de Auxiliar de Laboratório.

Portaria Nº 26 de 05 de Agosto de 2016

Determina a Devolução Antecipada de Numerários para o Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3867 de 15 de Dezembro de 2015

Altera a redação do Anexo III – B - Descrições e Requisitos dos Cargos Públicos para Processo Seletivo”, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”,e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3866 de 15 de Dezembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3865 de 15 de Dezembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3864 de 15 de Dezembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3863 de 15 de Dezembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3862 de 08 de Dezembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3861 de 08 de Dezembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3860 de 08 de Dezembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3859 de 01 de Dezembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3858 de 01 de Dezembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3857 de 24 de Novembro de 2015

“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares de Três Pontas e Região, ASAF.

Lei Ordinária Nº 3856 de 24 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3855 de 24 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3854 de 24 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3853 de 24 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3852 de 24 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3851 de 24 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3850 de 24 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3849 de 24 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3848 de 24 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3847 de 17 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3846 de 17 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3845 de 17 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3844 de 17 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3843 de 17 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3842 de 10 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3841 de 10 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar – IPREV.

Lei Ordinária Nº 3840 de 10 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito Especial –Autarquia SAAE

Lei Ordinária Nº 3839 de 10 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar –Autarquia SAAE

Lei Ordinária Nº 3838 de 10 de Novembro de 2015

Autoriza o Município de Três Pontas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3837 de 06 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3836 de 06 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3835 de 06 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3834 de 06 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3833 de 06 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3832 de 03 de Novembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3831 de 27 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3830 de 27 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3829 de 27 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3828 de 27 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3827 de 27 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3826 de 27 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3825 de 27 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3824 de 21 de Outubro de 2015

Altera a ementa e a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.187, de 16 de outubro de 2015 que “Declara de Utilidade Pública a Associação das Crianças e Adolescentes da Arte com Cristo de Três Pontas, nome fantasia “Arte Cotidiana”

Lei Ordinária Nº 3823 de 20 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3822 de 20 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3821 de 16 de Outubro de 2015

Transforma área situada na zona rural do Município de Três Pontas em zona de urbanização específica, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3820 de 16 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3819 de 16 de Outubro de 2015

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.612, de 25 de novembro de 2014, que “Institui o Conselho Gestor Municipal de Área de Proteção Ambiental - APA do perímetro da Serra de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3818 de 16 de Outubro de 2015

Ratifica alterações no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas para o Gerenciamento dos Serviços de Atendimento e Ações de Educação Permanente em Urgência e Emergência – CISSUL.

Lei Ordinária Nº 3817 de 16 de Outubro de 2015

Declara de Utilidade Pública a Associação das Crianças e Adolescentes da Arte com Cristo de Três Pontas, nome fantasia “Arte Cotidiana”

Lei Ordinária Nº 3816 de 06 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3815 de 06 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3814 de 06 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3813 de 06 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3812 de 06 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3811 de 06 de Outubro de 2015

Autoriza o Município de Três Pontas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3810 de 29 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3809 de 29 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3808 de 22 de Setembro de 2015

Fixa os subsídios para o quadriênio 2017 a 2020.

Lei Ordinária Nº 3807 de 22 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3806 de 22 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3805 de 22 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3804 de 22 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3803 de 22 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3802 de 15 de Setembro de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3801 de 15 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3800 de 15 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3799 de 15 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3798 de 15 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3797 de 15 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3796 de 15 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3795 de 11 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3794 de 11 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3793 de 11 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3792 de 01 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3791 de 01 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3790 de 01 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3789 de 01 de Setembro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3788 de 01 de Setembro de 2015

Altera a redação do §2º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.397, de 18 de junho de 2013, que “Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e ensino médio-profissionalizantes no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3787 de 26 de Agosto de 2015

Altera a Lei Municipal nº 2.799, de 25 de abril de 2007, que “Dispõe sobre aquisição de um terreno urbano, de propriedade do Sr. Delson Mesquita Campos, e dá outras providências. ”

Lei Ordinária Nº 3786 de 25 de Agosto de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3785 de 25 de Agosto de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3784 de 25 de Agosto de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3783 de 25 de Agosto de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3782 de 28 de Agosto de 2015

Cria gratificação por produtividade aos Técnicos do Executivo V, cuja especialidade seja fiscalização de posturas, fiscalização urbanística e fiscalização tributária, bem como aos Técnicos em Saúde V, cuja especialização seja a fiscalização sanitária.

Lei Ordinária Nº 3781 de 18 de Agosto de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3780 de 18 de Agosto de 2015

Autoriza a inclusão das Emendas Aditivas da LDO na Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 – PPA - Plano Plurianual para o período 2014 a 2017.

Lei Ordinária Nº 3779 de 18 de Agosto de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito suplementar –Autarquia SAAE

Lei Ordinária Nº 3778 de 18 de Agosto de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3777 de 18 de Agosto de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3776 de 13 de Agosto de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial

Lei Ordinária Nº 3775 de 13 de Agosto de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3774 de 06 de Agosto de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3773 de 05 de Agosto de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3772 de 05 de Agosto de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3771 de 29 de Julho de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.631, de 30 de dezembro de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2015, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3770 de 28 de Julho de 2015

Autoriza o Poder Legislativo a implantar o Plano de Saúde dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3769 de 27 de Julho de 2015

Altera a Lei Municipal nº3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3768 de 27 de Julho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3767 de 27 de Julho de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3766 de 27 de Julho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial

Lei Ordinária Nº 3765 de 16 de Julho de 2015

Cria o Certificado de Desempenho de Atividades junto aos Conselhos do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3764 de 20 de Julho de 2015

Dispõe sobre a criação de estacionamento privativo para veículos dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil em atividade no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3763 de 20 de Julho de 2015

Altera a redação do §1º do art. 1º e do inciso I do art. 3º, ambos da Lei Municipal n° 3.448, de 31 de outubro de 2013 que “Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso a empresa estabelecida no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial”.

Lei Ordinária Nº 3762 de 16 de Julho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3761 de 16 de Julho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3760 de 07 de Julho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3759 de 07 de Julho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3758 de 07 de Julho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3757 de 30 de Junho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3756 de 30 de Junho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3755 de 30 de Junho de 2015

Dispõe sobre a dispensa do ajuizamento de ações executivas fiscais nos casos de créditos tributários e não-tributários de pequeno valor, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3754 de 30 de Junho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3753 de 30 de Junho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3752 de 30 de Junho de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, para criação de Programa Governamental no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3751 de 24 de Junho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3750 de 24 de Junho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3749 de 18 de Junho de 2015

Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3748 de 18 de Junho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3747 de 18 de Junho de 2015

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3746 de 18 de Junho de 2015

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3745 de 18 de Junho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito suplementar –Autarquia SAAE

Lei Ordinária Nº 3744 de 18 de Junho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3743 de 18 de Junho de 2015

Altera disposição da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3742 de 11 de Junho de 2015

Altera as disposições da Lei Municipal nº 3.277, de 04 de abril de 2012 que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3741 de 09 de Junho de 2015

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.564, de 10 de maio de 2005, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3740 de 02 de Junho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3739 de 02 de Junho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional Especial.

Lei Ordinária Nº 3738 de 29 de Maio de 2015

Altera a redação do Anexo VIII – Descrições e Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, com relação à Carreira “Analista do Executivo” Especialidade “Serviço Social”.

Lei Ordinária Nº 3737 de 29 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3736 de 29 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3735 de 29 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3734 de 29 de Maio de 2015

Altera a redação do Anexo IV – Quadro de Funções Públicas Extintas na Vacância, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3733 de 29 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3732 de 29 de Maio de 2015

Altera Lei Municipal nº 2.719, de 04 de agosto de 2006 que “Dispõe sobre o Programa de apoio aos Educandos com Necessidades Educacionais Especiais na rede municipal de ensino”.

Lei Ordinária Nº 3731 de 20 de Maio de 2015

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3730 de 20 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar para a Autarquia Municipal - SAAE.

Lei Ordinária Nº 3729 de 20 de Maio de 2015

Denomina “Romilton Luiz Camilo” o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário, no Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3728 de 20 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3727 de 18 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.631, de 30 de dezembro de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2015, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3726 de 04 de Maio de 2015

Dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU aos portadores de doenças graves residentes no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3725 de 11 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3724 de 11 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3723 de 11 de Maio de 2015

Regula a realização de feiras itinerantes no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3722 de 11 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3721 de 11 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3720 de 11 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3719 de 11 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3718 de 11 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3717 de 11 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3716 de 11 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Autarquia Municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Lei Ordinária Nº 3715 de 11 de Maio de 2015

Institui o Programa de Apoio Pedagógico – PAP nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3714 de 11 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3713 de 11 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3712 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3711 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3710 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3709 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3708 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3707 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3706 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”,mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3705 de 08 de Maio de 2015

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3704 de 08 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3703 de 08 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3702 de 08 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3701 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3700 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3698 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3697 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3696 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3695 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3694 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3693 de 08 de Maio de 2015

Altera a redação do Anexo VIII – Descrições e Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, com relação ao Grupo Operacional da Guarda Civil, bem como altera a redação da Lei Municipal nº 2.585, de 20 de julho de 2005 que “Cria a Guarda Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3692 de 08 de Maio de 2015

Revoga o inciso VIII do art. 5º da Lei Municipal n° 3.422 de 12 de setembro de 2013 que “Institui o Programa Temporário de Redução Voluntária de Carga Horária dos Servidores Efetivos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Três Pontas”.

Lei Ordinária Nº 3691 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial

Lei Ordinária Nº 3690 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3689 de 08 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3688 de 08 de Julho de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3687 de 08 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3686 de 06 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3685 de 06 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3684 de 06 de Maio de 2015

Denomina “Dr. Carlos Antônio Fagundes de Souza” o ESF localizado no Bairro Alcides Mesquita, neste Município.

Lei Ordinária Nº 3683 de 06 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3682 de 06 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3681 de 06 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3680 de 05 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3679 de 05 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3678 de 05 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3677 de 05 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3676 de 05 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3675 de 05 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3674 de 05 de Maio de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3673 de 04 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3672 de 04 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3671 de 04 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3670 de 04 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3669 de 04 de Maio de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3668 de 10 de Fevereiro de 2015

Altera a redação do “Anexo III – B - Descrições e Requisitos dos Cargos Públicos para Processo Seletivo” da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3667 de 10 de Fevereiro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3666 de 10 de Fevereiro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3665 de 10 de Fevereiro de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3664 de 10 de Fevereiro de 2015

Revoga Lei Municipal nº 3.226, de 07 de novembro de 2011 que “Autoriza Abertura de Rua em Zona de Proteção para Acesso à Área de Expansão Urbana”.

Lei Ordinária Nº 3663 de 04 de Fevereiro de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3662 de 04 de Fevereiro de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3661 de 04 de Fevereiro de 2015

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3660 de 04 de Fevereiro de 2015

Revoga a Lei Municipal nº 2.996, de 30 de junho de 2009 que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a COOPERHAB – Cooperativa Nacional de Habitação entidade sem fins lucrativos para levantar demanda e implementar o programa de subsídio à habitação de interesse social – minha casa minha vida, e inclusive firmar convênio para desconto em folha de pagamento das prestações do programa junto à Caixa Econômica Federal e seus agentes credenciados”.

Lei Ordinária Nº 3659 de 04 de Fevereiro de 2015

Revoga Lei Municipal nº 2.842, de 06 de novembro de 2007 que “Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel à empresa Café Sorriso Ltda., e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3658 de 04 de Fevereiro de 2015

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3657 de 04 de Fevereiro de 2015

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1.994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3656 de 04 de Fevereiro de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3655 de 04 de Fevereiro de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3654 de 04 de Fevereiro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3653 de 03 de Fevereiro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3652 de 04 de Fevereiro de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3651 de 04 de Fevereiro de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3650 de 04 de Fevereiro de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que ‘Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências’”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3649 de 04 de Fevereiro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3647 de 03 de Fevereiro de 2015

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3646 de 27 de Janeiro de 2015

Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.395, de 14 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso a empresa estabelecida no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial”.

Lei Ordinária Nº 3645 de 27 de Janeiro de 2015

Acrescenta o art. 3º-A e altera o art. 7º da Lei Municipal nº 3.006, de 16 de julho de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 3.044, de 08 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a doação de um terreno urbano à Empresa Philadephia Auto Posto Ltda, para alterar o imóvel sujeito à reversão ao patrimônio público municipal.

Lei Ordinária Nº 3644 de 27 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre autorização para concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Executivo do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3643 de 27 de Janeiro de 2015

Acrescenta o inciso XIX ao art. 172 da Lei Municipal n° 1.183 de 17 de outubro de 1983 - Código de Posturas do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3642 de 23 de Janeiro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3641 de 23 de Janeiro de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3640 de 23 de Janeiro de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2015.

Lei Ordinária Nº 3639 de 23 de Janeiro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar –Autarquia SAAE

Lei Ordinária Nº 3638 de 23 de Janeiro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3637 de 23 de Janeiro de 2015

Define medidas para combater o tabagismo no Município de Três Pontas e proíbe o uso do cigarro e derivados do tabaco nos locais que menciona.

Lei Ordinária Nº 3636 de 23 de Janeiro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3635 de 23 de Janeiro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3634 de 23 de Janeiro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3633 de 23 de Janeiro de 2015

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3632 de 16 de Janeiro de 2015

Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes das Companhias de Reis do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 28 de 22 de Junho de 2015

Dispõe sobre autorização de assinatura de cheques, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4114 de 16 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3631 de 30 de Dezembro de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2015, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3630 de 30 de Dezembro de 2014

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3629 de 29 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre denominação de via Pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3628 de 25 de Dezembro de 2014

Denomina Logradouro Público, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3627 de 29 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre denominação de via Pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3626 de 29 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre denominação de via Pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3625 de 17 de Dezembro de 2014

Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia do Município de Três Pontas, denominado CONSEP e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3624 de 16 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3623 de 16 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3622 de 17 de Dezembro de 2014

Altera o art. 3º, alínea “c” da Lei Municipal nº 1.409, de 28 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3621 de 09 de Dezembro de 2014

Altera Lei Municipal nº 3.536, de 27 de maio de 2014 que “Dispõe sobre a Cessão de Uso de Bem Público à União, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3620 de 09 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto no âmbito do Município de Três Pontas/MG.

Lei Ordinária Nº 3619 de 09 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre a Regulação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3618 de 09 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3617 de 09 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3616 de 09 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3615 de 09 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3614 de 09 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3613 de 02 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.472, de 26 de dezembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3612 de 25 de Novembro de 2014

Institui o Conselho Gestor Municipal de Área de Proteção Ambiental do perímetro da Serra de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3611 de 25 de Novembro de 2014

Dispõe sobre Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3610 de 25 de Novembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3609 de 19 de Novembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3608 de 19 de Novembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito especial.

Lei Ordinária Nº 3607 de 19 de Novembro de 2014

Revoga Lei Municipal nº 2.941, de 04 de novembro de 2008 que “Estabelece normas para contratação temporária de educadores infantis para os Centros Municipais de Educação Infantil, e da outras providências” e a Lei Municipal nº 3.150, de 07 de dezembro de 2010 que “Estabelece critérios para classificação de candidatos à contratação para o exercício de função pública de Professores e Especialistas em Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Três Pontas – MG”.

Lei Ordinária Nº 3606 de 12 de Novembro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3605 de 12 de Novembro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3604 de 12 de Novembro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3603 de 12 de Novembro de 2014

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3602 de 05 de Novembro de 2014

Dispõe sobre a Política Municipal de Reaproveitamento de Entulhos e Sobras de Materiais de Construção, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3601 de 05 de Novembro de 2014

Denomina Logradouro Público, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3600 de 28 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3599 de 28 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3598 de 28 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3597 de 28 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3596 de 28 de Outubro de 2014

Dispõe sobre a alteração do anexo VIII da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de Maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Instiui Nova Tabela de Vencimentos”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3595 de 28 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.472, de 26 de dezembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências” e altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3594 de 22 de Outubro de 2014

Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área de 174159 m², localizada na região sul do Município na divisa com a Fazenda Boa Vista, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3593 de 22 de Outubro de 2014

Altera os Anexos II, IV e V da Lei Municipal nº 2.564 de 10 de maio de 2005, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3592 de 22 de Outubro de 2014

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2014 e altera a Lei Municipal nº 3.500, de 10 de março de 2014 que “Abre crédito especial no exercício de 2014”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3591 de 22 de Outubro de 2014

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2014, altera a Lei Municipal nº 3.456, de 04 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3590 de 22 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3589 de 14 de Outubro de 2014

Regula o Transporte Escolar no âmbito do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3588 de 14 de Outubro de 2014

Dispõe sobre modificação no Programa Municipal de Distribuição de Material Didático na Escola Pública, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3587 de 14 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3586 de 14 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3585 de 09 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3584 de 09 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3583 de 30 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3582 de 30 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3581 de 30 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3580 de 24 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3579 de 24 de Setembro de 2014

Altera o atual Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas, a fim de manter o seu equilíbrio financeiro e atuarial, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3578 de 24 de Setembro de 2014

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, e de entrega de mercadorias, motoboy, e dispõe sobre as regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias e de passageiros em motocicletas e motonetas, no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3577 de 18 de Setembro de 2014

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer no Município de Três Pontas, mediante o cumprimento de encargos, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3576 de 18 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3575 de 18 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3574 de 18 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3573 de 18 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.472, de 26 de dezembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3572 de 09 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3571 de 09 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2014 no Orçamento da Autarquia SAAE.

Lei Ordinária Nº 3570 de 02 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3569 de 02 de Setembro de 2014

Autoriza a inclusão das Emendas Aditivas da LDO na Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 – PPA - Plano Plurianual para o período 2014 a 2017.

Lei Ordinária Nº 3568 de 27 de Agosto de 2014

Altera a Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3567 de 27 de Agosto de 2014

Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município de Três Pontas a Sra. Suellen Aparecida Gama e outros, proprietários do Loteamento “Condomínio Residencial Alphaville”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3566 de 20 de Agosto de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3565 de 20 de Agosto de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3564 de 06 de Agosto de 2014

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3563 de 06 de Agosto de 2014

Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área 149.849,20 m², localizada na região noroeste do Município na divisa com o Loteamento Santa Tereza, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3562 de 06 de Agosto de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3561 de 06 de Agosto de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3560 de 06 de Agosto de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3559 de 09 de Agosto de 2014

Altera a redação do Anexo III - A – Quadro de Cargos Públicos para Processo Seletivo, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”,e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3558 de 06 de Agosto de 2014

Dispõe sobre a Permissão de Uso de imóvel do patrimônio público municipal, mediante procedimento licitatório e ao cumprimento de encargos, e dá outras providencias.

Lei Ordinária Nº 3557 de 06 de Agosto de 2014

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3556 de 16 de Julho de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3555 de 16 de Julho de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3554 de 16 de Julho de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3553 de 16 de Julho de 2014

Altera os parágrafos do art. 38 da lei Municipal nº 1.646, de 24 de agosto de 1994 e sua alterações determinadas pela Lei 2.818, de 18 de julho de 2007, modificando o percentual das despesas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas – IPREV, relativamente aos III, IV, V e VI, do art. 38.

Lei Ordinária Nº 3552 de 08 de Julho de 2014

Revoga a Lei Municipal nº 3.296, de 25 de maio de 2012 que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa em constituição Petroluvi Distribuidora e Transportes Ltda., a título de incentivo comercial e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3551 de 08 de Julho de 2014

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.

Lei Ordinária Nº 3550 de 04 de Julho de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3549 de 04 de Julho de 2014

Dispõe sobre a Cessão de Uso de bem público ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3548 de 27 de Junho de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3547 de 27 de Junho de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3546 de 18 de Junho de 2014

Regula a Área de Estacionamento para Operação de Carga e Descarga no âmbito do Município de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3545 de 18 de Junho de 2014

Altera a redação do Anexo VIII – Quadro de Referência dos Cargos ou Funções Públicas Permanentes, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3544 de 18 de Junho de 2014

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3543 de 12 de Junho de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3542 de 04 de Junho de 2014

Dispõe sobre a exploração de cemitérios particulares no Município de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3541 de 04 de Junho de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito especial.

Lei Ordinária Nº 3540 de 27 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3539 de 27 de Maio de 2014

Altera disposições da Lei Municipal nº 3.516, de 16 de abril de 2014 que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílios Financeiros aos Médicos Participantes ou Intercambistas do projeto Mais Médicos, do Governo Federal”.

Lei Ordinária Nº 3538 de 27 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária Nº 3537 de 27 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária Nº 3536 de 27 de Maio de 2014

Dispõe sobre a Cessão de Uso de Bem Público à União, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3535 de 20 de Maio de 2014

Altera a redação do Anexo VIII – Descrições e Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos” e altera disposições da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas – MG”.

Lei Ordinária Nº 3534 de 20 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3533 de 20 de Maio de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3532 de 20 de Maio de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3531 de 20 de Maio de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3530 de 19 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3529 de 13 de Maio de 2014

Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel do patrimônio público municipal, mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3528 de 06 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.472, de 26 de dezembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3527 de 06 de Maio de 2014

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3526 de 06 de Maio de 2014

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3525 de 06 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3524 de 29 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3523 de 29 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3522 de 29 de Abril de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3521 de 25 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3520 de 25 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3519 de 25 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3518 de 25 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3517 de 25 de Abril de 2014

Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3516 de 16 de Abril de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílios Financeiros aos Médicos Participantes ou Intercambistas do Projeto Mais Médicos, do Governo Federal.

Lei Ordinária Nº 3515 de 22 de Abril de 2014

Acrescenta o inciso XVIII ao art. 172 da Lei Municipal nº 1.183 de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3514 de 09 de Abril de 2014

Altera a redação do inciso I do art. 36 da Lei Municipal nº 1.646, de 24 de agosto de 1994 que “Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3513 de 09 de Abril de 2014

Institui o Conselho Municipal Antidrogas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3512 de 09 de Abril de 2014

Revoga a Lei Municipal nº 2.487, de 20 de agosto de 2004 que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa individual ‘Edson Domingos da Silva – FI’, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3511 de 01 de Abril de 2014

Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3.377, de 24 de abril de 2013, que “Institui o Programa de Tratamento Fora do Domicílio através de auxílio financeiro aos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3510 de 01 de Abril de 2014

Autoriza o Município de Três Pontas-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3509 de 01 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3508 de 01 de Abril de 2014

Altera o Anexo Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 1.646, de 24 de agosto de 1994 que “Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências”, bem como altera o Anexo III – Quadro Geral de Cargos de Confiança e Carga Horária da Lei Municipal nº 2.760, de 15 de janeiro de 2007 que “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e cargo em comissão, nos quadros do IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas, e dá outras providências”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3507 de 25 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.472, de 26 de dezembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3506 de 25 de Março de 2014

Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental no âmbito do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3505 de 19 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3504 de 19 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.472, de 26 de dezembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3503 de 19 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3502 de 19 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, bem como a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no Exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3501 de 11 de Março de 2014

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Três Pontas, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 3500 de 10 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3499 de 10 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3498 de 10 de Março de 2014

Autoriza o Município de Três Pontas - MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas – CISSUL, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3497 de 26 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Três Pontas-MG, de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.

Lei Ordinária Nº 3496 de 26 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3495 de 26 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3494 de 26 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3493 de 26 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3492 de 20 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3491 de 20 de Fevereiro de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ação para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Lei Ordinária Nº 3490 de 20 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3489 de 20 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3488 de 20 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3487 de 20 de Fevereiro de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Lei Ordinária Nº 3486 de 11 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3485 de 11 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3484 de 11 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3483 de 11 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3482 de 11 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3481 de 11 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre os feriados municipais, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3480 de 14 de Fevereiro de 2014

Altera a redação dos artigos 1°, 2°, 3° e art. 4° da Lei Municipal n° 3.059, de 11 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3479 de 05 de Fevereiro de 2014

Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes dos Blocos Carnavalescos do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3478 de 05 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3477 de 05 de Fevereiro de 2014

Altera o Anexo III – Programas e Ações, da Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”.

Lei Ordinária Nº 3476 de 05 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3475 de 05 de Fevereiro de 2014

Altera a redação do art. 16, da Lei Municipal nº 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 3474 de 05 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, e dá outras providências.

Portaria Nº 32 de 21 de Agosto de 2014

NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 32 de 04 de Agosto de 2014

Determina a Devolução Antecipada de Numerário para o Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Portaria Nº 31 de 07 de Julho de 2014

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS NO DIA 08/07/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 30 de 02 de Julho de 2014

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS NO DIA 04/07/2014 – SEXTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 29 de 20 de Junho de 2014

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS NO DIA 23/06/2014 – SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 28 de 16 de Junho de 2014

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS NO DIA 17/06/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 27 de 11 de Junho de 2014

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS NO DIA 12/06/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 26 de 11 de Junho de 2014

EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 25 de 30 de Abril de 2014

Dispõe sobre o expediente na Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 24 de 14 de Abril de 2014

Define o uso do controle eletrônico de ponto para registro da assiduidade dos servidores efetivos e dos estagiários da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 23 de 14 de Abril de 2014

Define o uso do controle eletrônico de ponto para registro da assiduidade dos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 22 de 10 de Abril de 2014

Nomeia Supervisor de Estágio da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 21 de 27 de Março de 2014

DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 20 de 27 de Março de 2014

FIXA O HORÁRIO DE TRABALHO DO SERVIDOR ISRAEL JOSÉ DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 19 de 27 de Março de 2014

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Investigação.

Portaria Nº 18 de 10 de Março de 2014

NOMEIA A SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA PARA SUBSTITUIR, PROVISORIAMENTE, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 17 de 07 de Março de 2014

FIXA O HORÁRIO DE TRABALHO DO SERVIDOR ISRAEL JOSÉ DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 16 de 07 de Março de 2014

FIXA O HORÁRIO DE TRABALHO DA SERVIDORA GABRIELA EGIDIO PENHA SILVA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ATENDENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 15 de 07 de Março de 2014

FIXA O HORÁRIO DE TRABALHO DA SERVIDORA IARA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTOS, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO I DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 14 de 07 de Março de 2014

FIXA O HORÁRIO DE TRABALHO DO SERVIDOR GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 13 de 26 de Fevereiro de 2014

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO.

Portaria Nº 12 de 26 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre o expediente na Câmara Municipal de Três Pontas, em virtude das Festividades carnavalescas e Quarta-Feira de Cinzas, e dá outras providências.

Portaria Nº 11 de 25 de Fevereiro de 2014

Substitui Membro, Designa Presidente e Relator e prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Investigação.

Portaria Nº 10 de 25 de Fevereiro de 2014

Nomeia Comissão Especial para Coordenação e Acompanhamento de Processo Seletivo Público para Estágio Remunerado de Estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Três Pontas.

Portaria Nº 9 de 20 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre o índice a ser aplicado na revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Três Pontas.

Portaria Nº 8 de 23 de Janeiro de 2014

Convoca Sessão Extraordinária

Portaria Nº 7 de 16 de Janeiro de 2014

NOMEIA A SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA PARA SUBSTITUIR, PROVISORIAMENTE, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 6 de 13 de Janeiro de 2014

NOMEIA CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE MOTORISTA DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS – EDITAL 001/2013.

Portaria Nº 5 de 13 de Janeiro de 2014

NOMEIA CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE ATENDENTE LEGISLATIVO DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS – EDITAL 001/2013.

Portaria Nº 4 de 13 de Janeiro de 2014

NOMEIA CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS – EDITAL 001/2013.

Portaria Nº 3 de 13 de Janeiro de 2014

NOMEIA CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO I, DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS – EDITAL 001/2013.

Portaria Nº 2 de 13 de Janeiro de 2014

DESIGNA EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO PARA EFETUAR PERÍCIA MÉDICA NOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL - EDITAL Nº 001/2013.

Portaria Nº 1 de 13 de Janeiro de 2014

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE SALDO DA NOTA DE SUB-EMPENHO Nº 001-012, EM NOME DE TELEMAR NORTE LESTE S/A – RESTOS A PAGAR DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 4113 de 16 de Maio de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 3648 de 04 de Fevereiro de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3473 de 30 de Dezembro de 2013

Altera o atual Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas, a fim de manter o seu equilíbrio financeiro e atuarial, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3472 de 26 de Dezembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3471 de 26 de Dezembro de 2013

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3470 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3469 de 26 de Dezembro de 2013

Altera a redação do Anexo III – Quadro de Cargos Públicos para Processo Seletivo, bem como a redação do Anexo VII – Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança, ambos da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”,e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3468 de 26 de Dezembro de 2013

Altera o Anexo VII – Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança – da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”.

Lei Ordinária Nº 3467 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3466 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3465 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3464 de 26 de Dezembro de 2013

Acrescenta o art. 257-A a Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3463 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a Concessão de Uso do espaço denominado “Sambódromo Jaime Abreu Salgado”, mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, para realização das festividades do carnaval 2014.

Lei Ordinária Nº 3462 de 26 de Dezembro de 2013

Altera disposições de Leis Municipais acerca de abertura de crédito especial.

Lei Ordinária Nº 3461 de 26 de Dezembro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o eríodo de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3460 de 11 de Dezembro de 2013

Altera a denominação do cargo de Assessor Técnico lotado na Procuradoria Geral do Município.

Lei Ordinária Nº 3459 de 06 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3458 de 06 de Dezembro de 2013

Altera o art. 1º, “b” da Lei Municipal nº 197, de 01 de abril de 1954.

Lei Ordinária Nº 3457 de 06 de Dezembro de 2013

Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área 138.454,60 m², localizada na região noroeste do Município na divisa com o Loteamento Santa Tereza, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3456 de 04 de Dezembro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o eríodo de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a laboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3455 de 04 de Dezembro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3454 de 04 de Dezembro de 2013

Adota como Diário Oficial e Imprensa Oficial do Município de Três Pontas, o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios - AMM, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3453 de 28 de Novembro de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o eríodo de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013 e ainda acrescenta o inciso LIII ao § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal nº 3.343, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2013, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3452 de 21 de Novembro de 2013

Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3451 de 20 de Novembro de 2013

O Povo de Três Pontas-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Lei Ordinária Nº 3450 de 20 de Novembro de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.342, de 27 de dezembro de 2012 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3449 de 31 de Outubro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal da Juventude, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3448 de 31 de Outubro de 2013

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.

Lei Ordinária Nº 3447 de 31 de Outubro de 2013

Dispõe Sobre Denominação de Vias Públicas no âmbito do Município de Três Pontas - MG.

Lei Ordinária Nº 3446 de 31 de Outubro de 2013

Dispõe Sobre Desafetação de Área Pública e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3445 de 31 de Outubro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas - MG.

Lei Ordinária Nº 3444 de 31 de Outubro de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.342, de 27 de dezembro de 2012 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3443 de 31 de Outubro de 2013

Altera o Anexo XVI da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3442 de 31 de Outubro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 2.890, de 25 de março de 2008 que “Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município de Três Pontas ao Condomínio Balneário Serra Verde, e dá outras providências” e convalida a retificação de Projeto Urbanístico.

Lei Ordinária Nº 3441 de 31 de Outubro de 2013

Altera o inciso XXVI do § 1° e incisos VI, XI e XIII do §2º, do art. 1°, da Lei Municipal nº 3.343, de 27 de dezembro de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2013, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3440 de 23 de Outubro de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3439 de 23 de Outubro de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3438 de 23 de Outubro de 2013

Altera a redação do inciso I, do art. 236 e, acrescenta o inciso IV ao art. 237, ambos da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 – Código Tributário Municipal e, dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3437 de 23 de Outubro de 2013

Institui no âmbito do Município de Três Pontas bolsa de indenização devida aos agentes públicos de saúde que atuam em campanhas de vacinação realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Lei Ordinária Nº 3436 de 09 de Outubro de 2013

Altera disposições da Lei nº 1.646, de 24 de agosto de 1994 que “Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências” e a da Lei nº 2.760, de 15 de janeiro de 2007 que “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e cargo em comissão nos quadros do IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3435 de 15 de Outubro de 2013

Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de Maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Instiui Nova Tabela de Vencimentos”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3434 de 09 de Outubro de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3433 de 09 de Outubro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3432 de 09 de Outubro de 2013

Altera disposições da Lei Municipal nº 2.579, de 17 de junho de 2005 que “Dispõe sobre Cemitérios, Crematórios, Velórios e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3431 de 04 de Outubro de 2013

Institui o Programa de Exoneração Voluntária - PEV e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3430 de 30 de Setembro de 2013

Altera inciso XXVII do § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal nº 3.343, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2013, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3429 de 24 de Setembro de 2013

Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM de Produtos de Origem Animal no Município de Três Pontas e, dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3428 de 24 de Setembro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013

Lei Ordinária Nº 3427 de 24 de Setembro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3426 de 17 de Setembro de 2013

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Trespontana de Proteção Animal – ONG AMOR ANIMAL, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3425 de 17 de Setembro de 2013

Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3424 de 17 de Setembro de 2013

Dispõe sobre a Permissão de Uso do Centro Cultural Milton Nascimento, mediante o cumprimento de encargos, para realização de eventos de natureza artístico-cultural.

Lei Ordinária Nº 3423 de 17 de Setembro de 2013

Dispõe sobre as regras e procedimentos relativos à emissão de Credencial para Estacionamento Especial para Idosos.

Lei Ordinária Nº 3422 de 12 de Setembro de 2013

Institui o Programa Temporário de Redução Voluntária de Carga Horária dos Servidores Efetivos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3421 de 12 de Setembro de 2013

Dispõe sobre a classificação contábil dos honorários advocatícios e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3420 de 12 de Setembro de 2013

Dispõe sobre a instituição da Patrulha Mecanizada, vinculada à Secretaria Municipal de Agropecuária, no âmbito do Município de Três Pontas – MG, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3419 de 28 de Agosto de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3418 de 28 de Agosto de 2013

Altera redação do art. 4º da Lei Municipal nº 3.081 de 13 de abril de 2010 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com Centros de Recuperação, visando estabelecer ações na recuperação de portadores de dependência química, etc.

Lei Ordinária Nº 3417 de 28 de Agosto de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3416 de 28 de Agosto de 2013

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Três Pontas-MG.

Lei Ordinária Nº 3415 de 20 de Agosto de 2013

Altera redação do art. 25 da Lei Municipal nº 1.288 de 13 de abril de 1988 que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3414 de 20 de Agosto de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3413 de 14 de Agosto de 2013

Institui o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes em regime de acolhimento institucional, no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3412 de 14 de Agosto de 2013

Ratifica a subscrição do Município de Três Pontas – MG, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no de Protocolo de Intenções que visa à constituição do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB/SUL.

Lei Ordinária Nº 3411 de 14 de Agosto de 2013

Revoga a Lei Municipal nº 3.123, de 14 de julho de 2010, que “Acrescenta disposições ao artigo 3º da Lei Municipal 3.014 de 01 de setembro de 2009”.

Lei Ordinária Nº 3410 de 14 de Agosto de 2013

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1.983 – Institui o Código de Posturas de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3409 de 19 de Julho de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3408 de 19 de Julho de 2013

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”.

Lei Ordinária Nº 3407 de 19 de Julho de 2013

Revoga a Lei Municipal nº 3.201, de 06 de julho de 2011, que “Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3406 de 19 de Julho de 2013

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.721, de 02 de outubro de 1995 que “Autoriza a participação do Município de Três Pontas – MG, no Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro – CISSUL e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3405 de 11 de Julho de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3404 de 11 de Julho de 2013

Revoga a Lei Municipal nº 2.723, de 04 de setembro de 2006, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa Maurício Faria Jota – Gradifer, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3403 de 02 de Julho de 2013

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a fanfarra da Escola Coração de Jesus e a Banda Marcial Djalma Tiso – Escola Estadual Tancredo Neves, e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3402 de 28 de Junho de 2013

Altera disposições do Código de Posturas relativas ao horário de funcionamento de farmácias e drogarias.

Lei Ordinária Nº 3401 de 27 de Junho de 2013

Denomina Ruas de Condomínio Fechado localizado na zona rural do Município de Três Pontas, denominado “Condomínio Villa D’Água”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3400 de 18 de Junho de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3399 de 18 de Junho de 2013

Dispõe sobre a Concessão de Uso do Centro de Eventos Wagner Tiso, mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, para realização das festividades em comemoração aos aniversários de emancipação político-administrativa do Município de Três Pontas - MG através de eventos de natureza artístico-cultural.

Lei Ordinária Nº 3398 de 18 de Junho de 2013

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3397 de 18 de Junho de 2013

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e ensino médioprofissionalizantes no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3396 de 18 de Junho de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3395 de 14 de Junho de 2013

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.

Lei Ordinária Nº 3394 de 10 de Junho de 2013

Revoga a Lei Municipal nº 3.272, de 28 de fevereiro de 2012 que altera disposições da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3393 de 10 de Junho de 2013

Altera a nomenclatura da Guarda Municipal.

Lei Ordinária Nº 3392 de 10 de Junho de 2013

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3391 de 29 de Maio de 2013

Institui o Conselho Municipal Antidrogas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3390 de 29 de Maio de 2013

Altera a redação do art. 4º e seu parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.830, de 25 de Setembro de 2007, que “Concede permissão ao Três Pontas Atlético Clube – TAC, para o uso de todo o espaço mural externo e interno que encerra o perímetro da área de um terreno urbano com 22.357 m² do patrimônio municipal, localizado entre as Ruas Nossa Senhora D’Ajuda, Astolfo Ferreira de Brito, Santana e Bento de Brito, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3389 de 29 de Maio de 2013

Revoga Lei Municipal nº 2.489, de 02 de abril de 2004 que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa PROVCom Telecomunicações Ltda., e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3388 de 23 de Maio de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3387 de 23 de Maio de 2013

Autoriza o Município de Três Pontas – MG a promover a desafetação e transferir mediante dação em pagamento de bens imóveis do patrimônio municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Três Pontas – SAAE a fim de extinguir débito de tarifas de água e esgoto de exercícios anteriores.

Lei Ordinária Nº 3386 de 14 de Maio de 2013

Cria o Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3385 de 14 de Maio de 2013

Institui a Semana Municipal da Cultura Cristã no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3384 de 13 de Maio de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3383 de 13 de Maio de 2013

Autoriza o Município de Três Pontas - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3382 de 13 de Maio de 2013

Dispõe sobre desmembramento de imóvel do Patrimônio Público Municipal e sua posterior permuta, por um lote de terreno urbano de propriedade do Sr. Joaquim de Paula Ferreira.

Lei Ordinária Nº 3381 de 13 de Maio de 2013

Revoga a Lei Municipal nº 2.381, de 05 de Dezembro de 2003.

Lei Ordinária Nº 3380 de 10 de Maio de 2013

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos.

Lei Ordinária Nº 3379 de 24 de Abril de 2013

Dispõe Sobre a Concessão Administrativa Onerosa do Matadouro Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3378 de 24 de Abril de 2013

Revoga Lei Municipal nº 3.206, de 10 de agosto de 2011.

Lei Ordinária Nº 3377 de 04 de Abril de 2013

Institui o Programa de Tratamento Fora do Domicílio através de auxílio financeiro aos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3376 de 09 de Abril de 2013

Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, bem como alterar a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3375 de 10 de Abril de 2013

Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3374 de 10 de Abril de 2013

Prevê identificação nos veículos oficiais do serviço público municipal.

Lei Ordinária Nº 3373 de 02 de Abril de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3372 de 02 de Abril de 2013

Revoga a Lei Municipal nº. 2.998, de 16 de julho de 2009, que “Dispõe sobre aquisição de um imóvel constituído pelo lote n.º 13, da Quadra 02, com área de 1.200,00 m², localizado no lugar denominado ‘Distrito Industrial’, nesta cidade, para posterior doação à empresa Araújo e Mitidieri Ltda., e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3371 de 02 de Abril de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3360 de 18 de Fevereiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3359 de 18 de Fevereiro de 2013

Dispõe sobre a Data-Base para Revisão Geral Anual dos Vencimentos e demais espécies remuneratórias dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3358 de 29 de Janeiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3357 de 29 de Janeiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3356 de 29 de Janeiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3355 de 29 de Janeiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3354 de 15 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre a Regulação do Uso do Terminal Rodoviário Municipal pelas Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Intermunicipal e Interestadual de Passageiros, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3353 de 15 de Janeiro de 2013

Altera disposições da Lei nº. 3.278, de 10 de abril de 2012 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”.

Lei Ordinária Nº 3352 de 15 de Janeiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3351 de 15 de Janeiro de 2013

Altera disposições da Lei nº 1.637, de 21 de junho de 1994 que “Institui o Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3350 de 15 de Janeiro de 2013

Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes das Companhias de Reis e dos Blocos Carnavalescos de nosso Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3349 de 15 de Janeiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3348 de 09 de Janeiro de 2013

Altera disposições da Lei Municipal nº 3.130, de 25 de outubro de 2010 que dispõe sobre criação do cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Três Pontas e do Anexo I que trata da Descrição, Atribuições e Especificação do Cargo, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3323 de 17 de Julho de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012

Lei Ordinária Nº 3321 de 17 de Julho de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Portaria Nº 45 de 30 de Dezembro de 2013

NOMEIA COMISSÃO PARA CONFERÊNCIA DE VALORES EXISTENTES EM CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 44 de 30 de Dezembro de 2013

Nomeia servidor responsável pela publicação das pautas das sessões ordinárias e extraordinárias no site eletrônico da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Portaria Nº 43 de 30 de Dezembro de 2013

Define o uso do controle eletrônico de ponto para registro da assiduidade dos servidores efetivos, dos ocupantes de cargos em comissão e dos estagiários da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 42 de 30 de Dezembro de 2013

Estabelece horário especial de expediente durante o recesso da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 41 de 30 de Dezembro de 2013

Declara Ponto Facultativo na Câmara Municipal no dia 31/12/2013.

Portaria Nº 40 de 23 de Dezembro de 2013

Nomeia Comissão Especial de Investigação.

Portaria Nº 39 de 23 de Dezembro de 2013

Nomeia Comissão de Recesso.

Portaria Nº 38 de 23 de Dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 37 de 23 de Dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 36 de 23 de Dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 35 de 20 de Dezembro de 2013

Declara Ponto Facultativo na Câmara Municipal no dia 24/12/2013.

Portaria Nº 34 de 19 de Dezembro de 2013

Convoca Sessão Extraordinária.

Portaria Nº 33 de 18 de Dezembro de 2013

Convoca Sessão Extraordinária.

Portaria Nº 32 de 09 de Dezembro de 2013

Estabelece Data Limite para encerramento dos Processos de Compra, Contratação de Serviços e Despesas com Viagens da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 31 de 13 de Dezembro de 2013

Nomeia em caráter temporário, o Secretário ad hoc da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Três Pontas nomeada pela Portaria nº 021, de 05 de abril de 2013.

Portaria Nº 31 de 21 de Novembro de 2013

Determina a Devolução Antecipada de Numerário para o Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Portaria Nº 30 de 21 de Outubro de 2013

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal.

Portaria Nº 29 de 11 de Outubro de 2013

NOMEIA O VICE-PRESIDENTE PARA SUBSTITUIR PROVISORIAMENTE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 27 de 01 de Outubro de 2013

Concede Progressão aos Servidores que especifica, e dá outras providências.

Portaria Nº 25 de 12 de Junho de 2013

O Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial as disposições constantes do art. 50 do Regimento Interno;

Portaria Nº 24 de 27 de Junho de 2013

Nomeia Relator Especial para emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 060, de 24 de junho de 2013, de iniciativa do Executivo Municipal.

Portaria Nº 23 de 25 de Junho de 2013

Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal no dia 26 de junho de 2013.

Portaria Nº 23 de 09 de Maio de 2013

DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 23 de 25 de Junho de 2013

Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal no dia 26 de junho de 2013.

Portaria Nº 22 de 30 de Abril de 2013

Define o uso do controle eletrônico de ponto para registro da assiduidade dos servidores efetivos, dos ocupantes de cargos em comissão e dos estagiários da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 21 de 05 de Abril de 2013

Nomeia a Comissão Permanente de Licitações para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providencias.

Portaria Nº 20 de 05 de Abril de 2013

Altera o horário de expediente do servidor Josias Batista Silva, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo II.

Portaria Nº 19 de 05 de Abril de 2013

Dispõe sobre convocação de servidor para prestar assistência aos Vereadores nas reuniões das Comissões Permanentes realizadas às terças-feiras.

Portaria Nº 18 de 03 de Abril de 2013

Disciplina a entrada e/ou permanência de vereadores, servidores ou outras pessoas nas dependências da Câmara Municipal.

Portaria Nº 17 de 03 de Abril de 2013

Determina o registro em ata dos resultados numéricos das votações ocorridas nas sessões ordinárias e extraordinárias.

Portaria Nº 15 de 19 de Março de 2013

Determina a Devolução Antecipada de Numerário para o Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Portaria Nº 14 de 19 de Março de 2013

Dispõe sobre o índice a ser aplicado na revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Três Pontas.

Portaria Nº 13 de 21 de Fevereiro de 2013

Dispõe sobre nomeação da Comissão Executiva do Concurso Público conforme Processo Licitatório nº 016/2012 – Convite nº 001/2012 , e dá outras providências.

Portaria Nº 12 de 06 de Fevereiro de 2013

Dispõe sobre o expediente na Câmara Municipal de Três Pontas, em virtude das Festividades carnavalescas e Quarta-Feira de Cinzas, e dá outras providências.

Portaria Nº 11 de 25 de Janeiro de 2013

O Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial as disposições constantes do art. 50 do Regimento Interno;

Portaria Nº 10 de 22 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre autorização de assinatura de cheques, e dá outras providências.

Portaria Nº 9 de 22 de Janeiro de 2013

Determina o arquivamento dos processos de compra e contratação de serviços que especifica, e dá outras providências.

Portaria Nº 8 de 22 de Janeiro de 2013

Determina prosseguimento dos processos de compra e contratação de serviço que especifica, e dá outras providências.

Portaria Nº 7 de 21 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre Horário de Atendimento ao Público e do Protocolo Eletrônico, e dá outras providências.

Portaria Nº 6 de 16 de Janeiro de 2013

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE SALDO DA NOTA DE SUB-EMPENHO Nº 001-012, EM NOME DE TELEMAR NORTE LESTE S/A – RESTOS A PAGAR DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 5 de 14 de Janeiro de 2013

NOMEIA O CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 4 de 07 de Janeiro de 2013

NOMEIA O ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 3 de 07 de Janeiro de 2013

NOMEIA O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE ENTRE OS DIAS 08 A 11 DE JANEIRO DE 2013, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 2 de 02 de Janeiro de 2013

NOMEIA O ASSESSOR TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 1 de 02 de Janeiro de 2013

NOMEIA O ASSESSOR DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3336 de 21 de Novembro de 2012

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRÊS PONTAS – IPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Ordinária Nº 3335 de 06 de Novembro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.248, de 21 de dezembro de 2011 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3334 de 06 de Novembro de 2012

Altera a Lei Municipal 3.249, de 21 de dezembro de 2011.

Lei Ordinária Nº 3333 de 06 de Novembro de 2012

Passa a ter denominação o Centro Municipal de Educação Infantil situado na Rua Joaquim Vieira Marques, no Quilombo Nossa Senhora do Rosário, “Professora Maria da Glória Moreira Campos”.

Lei Ordinária Nº 3332 de 24 de Outubro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012

Lei Ordinária Nº 3331 de 24 de Outubro de 2012

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3330 de 23 de Agosto de 2012

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com associações de profissionais registradas no CREA-MG, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3329 de 13 de Agosto de 2012

Autoriza a inclusão das emendas aditivas na Lei 3.051, de 29 de dezembro de 2009 e convalida a inclusão das mesmas na Lei nº 3.324, de 30 de julho de 2012, e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3328 de 13 de Agosto de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.248, de 21 de dezembro de 2011 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3327 de 13 de Agosto de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3326 de 13 de Agosto de 2012

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total de crédito tributário do Município correspondente a dívida da CODEMIG relativa a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos de sua propriedade no Distrito Industrial do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3325 de 13 de Agosto de 2012

Altera a Lei Municipal 3.275, de 24 de fevereiro de 2012.

Lei Ordinária Nº 3324 de 30 de Julho de 2012

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3322 de 17 de Julho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3320 de 17 de Julho de 2012

Altera a Lei Municipal 3.249, de 21 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenções Sociais e Contribuições às Entidades e Instituições que menciona, no Exercício de 2012”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3319 de 17 de Julho de 2012

Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 3.087, de 19 de abril de 2010, que “Dispõe sobre o transporte urbano, nos termos do inciso V do artigo 30 da Constituição da República; Cria o Órgão Executivo de Transportes, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3318 de 13 de Julho de 2012

Dispõe sobre as condições para instalação de novas farmácias e drogarias no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3317 de 06 de Julho de 2012

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3316 de 06 de Julho de 2012

Altera o Anexo III – Quadro Geral das Classes de Cargos da Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Três Pontas da lei nº. 2.957, de 30 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas-MG”.

Lei Ordinária Nº 3315 de 04 de Julho de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.

Lei Ordinária Nº 3314 de 29 de Junho de 2012

Dispõe sobre desafetação de área pública.

Lei Ordinária Nº 3313 de 29 de Junho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.248, de 21 de dezembro de 2011 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3312 de 29 de Junho de 2012

Passa a ter denominação o Ginásio Poliesportivo situado na Rua Dr. Carvalho de Mendonça, no Bairro Padre Victor, “Delvo Corrêa de Figueiredo”.

Lei Ordinária Nº 3311 de 29 de Junho de 2012

Passa a ter denominação a Unidade Básica de Saúde situada na Rua Dr. Carvalho de Mendonça, no Bairro Padre Victor, “Unidade Básica de Saúde Dr. Odilon Teodoro Leite”.

Lei Ordinária Nº 3310 de 29 de Junho de 2012

Passa a ter denominação a área pública situada na Rua Dr. Carvalho de Mendonça, no Bairro Padre Victor, “Complexo Osvaldo Randal Diniz Mesquita”.

Lei Ordinária Nº 3308 de 20 de Junho de 2012

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3307 de 20 de Junho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3306 de 20 de Junho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3305 de 20 de Junho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3304 de 20 de Junho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3303 de 18 de Maio de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão de Direito Real de Uso de um terreno urbano à Empresa Carmindo Reis ME, a título de incentivo industrial, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3302 de 05 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3301 de 05 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.248, de 21 de dezembro de 2011 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3300 de 05 de Junho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3299 de 04 de Junho de 2012

Altera disposições do Código de Posturas relativas a farmácias e drogarias.

Lei Ordinária Nº 3297 de 04 de Junho de 2012

Altera disposições do Código de Posturas relativas a farmácias e drogarias.

Lei Ordinária Nº 3296 de 25 de Maio de 2012

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa em constituição Petroluvi Distribuidora e Transportes Ltda., a título de incentivo comercial e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3295 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3294 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3293 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3292 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3291 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012

Lei Ordinária Nº 3290 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3289 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal 3.266, de 24 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência.” e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3288 de 16 de Maio de 2012

Dispõe sobre Conversão do Loteamento Solar das Laranjeiras, localizado no lugar “Figueiras”, próximo ao Distrito de Pontalete, deste Município, em Condomínio fechado, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3287 de 16 de Abril de 2012

Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, criado pela Lei n° 2.568 de 16 de maio de 2005, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências.Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, criado pela Lei n° 2.568 de 16 de maio de 2005, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3286 de 03 de Abril de 2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no município de Três Pontas /MG e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3285 de 18 de Abril de 2012

Dispõe sobre dispensa de ajuizamento de ações executórias fiscais nos casos de créditos tributários de pequeno valor, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3284 de 16 de Abril de 2012

Declara de Utilidade Pública a Associação “Centro de Recuperação Mão Amiga”, e dá outras providências..

Lei Ordinária Nº 3283 de 16 de Abril de 2012

Dispõe sobre Conversão do Loteamento Balneário de Aran, localizado próximo ao Distrito de Pontalete deste Município, em Condomínio fechado, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3282 de 16 de Abril de 2012

Autoriza a Prefeitura Municipal de Três Pontas a receber em dação em pagamento o imóvel, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3281 de 16 de Abril de 2012

ACRESCENTA O ART. 3º À LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3280 de 16 de Abril de 2012

PASSA A TER A DENOMINAÇÃO A RODOVIA TRÊS PONTAS A CARMO DA CACHOEIRA, “RODOVIA DR. OSWALDO CAMPOS REIS”.

Lei Ordinária Nº 3279 de 10 de Abril de 2012

Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores Públicos do município de Três Pontas e dá outras providências correlatas.

Lei Ordinária Nº 3277 de 04 de Abril de 2012

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3276 de 22 de Março de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3275 de 27 de Fevereiro de 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias de proteção ao cliente nos caixas eletrônicos e nos caixas das instituições financeiras situadas no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3274 de 27 de Fevereiro de 2012

Denomina Logradouro Público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3273 de 27 de Fevereiro de 2012

Altera disposições da Lei Municipal nº 3.088, de 22 de abril de 2010, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3272 de 27 de Fevereiro de 2012

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3271 de 27 de Fevereiro de 2012

Autoriza a doação de resíduos sólidos urbanos coletados pelo Município.

Lei Ordinária Nº 3270 de 27 de Fevereiro de 2012

AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA.

Lei Ordinária Nº 3269 de 24 de Fevereiro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3268 de 24 de Fevereiro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051 de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3267 de 24 de Fevereiro de 2012

Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido na Lei Municipal nº 3.223, de 19 de outubro de 2011 para a lavratura da escritura pública de dação em pagamento.

Lei Ordinária Nº 3266 de 24 de Fevereiro de 2012

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência.

Lei Ordinária Nº 3265 de 24 de Fevereiro de 2012

Dispõe sobre locação de um imóvel de propriedade do Sr. Michel Renan Simão Castro, localizado na Praça Dr. Tristão Nogueira, nº. 102, Centro, para imediata seção ao Estado de Minas Gerais destinado à instalação provisória, da Delegacia de Polícia desta Comarca, e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3264 de 24 de Fevereiro de 2012

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.057, de 22 de janeiro de 2010.

Lei Ordinária Nº 3263 de 16 de Fevereiro de 2012

Revoga a Lei Municipal nº 3.043, de 04 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3262 de 16 de Fevereiro de 2012

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3261 de 16 de Fevereiro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.248, de 21 de dezembro de 2011 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3260 de 16 de Fevereiro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3259 de 16 de Fevereiro de 2012

Passa a ter denominação o Centro Municipal de Atendimento Infantil situado na Rua Quiquita Reis, no Bairro Jardim Paraíso, “Centro Municipal de Atendimento Infantil Prefeito Dr. Glimaldo Paiva”.

Lei Ordinária Nº 3258 de 16 de Fevereiro de 2012

Altera Municipal n° 3.248, de 21 de dezembro de 2011 a Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3257 de 16 de Fevereiro de 2012

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3256 de 16 de Fevereiro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3255 de 16 de Fevereiro de 2012

Institui o Programa Família Guardiã, para propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados temporariamente da família natural por ordem judicial e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3254 de 08 de Fevereiro de 2012

Altera o Anexo I da Lei Municipal 3.253, de 16 de janeiro de 2012, que “Dispõe sobre o auxílio financeiro as escolas de samba e blocos carnavalescos do Município de Três Pontas, para o carnaval 2012 e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3251 de 13 de Janeiro de 2012

Incorpora ao perímetro urbano deste Município, uma área rural com 20,47,225ha., correspondente a 204.722,50m², localizada no lugar denominado “Ortiga”, na região nordeste desta cidade, e dá outras providências.

Portaria Nº 21 de 20 de Junho de 2012

Dispõe sobre o Cronograma de Ações visando Adoção de Procedimentos Contábeis Patrimoniais e demais Procedimentos, em atendimento à Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria STN nº 231, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.

Portaria Nº 16 de 27 de Março de 2012

Determina ponto facultativo no dia 28 de março de 2013, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em atenção às solenidades religiosas alusivas à Semana Santa.

Lei Ordinária Nº 3250 de 21 de Dezembro de 2011

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA IMPERATRIZ PARA RUA JOÃO VIDA DINIZ.

Lei Ordinária Nº 3249 de 21 de Dezembro de 2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, NO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Ordinária Nº 3248 de 21 de Dezembro de 2011

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3247 de 21 de Dezembro de 2011

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3246 de 21 de Dezembro de 2011

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3245 de 21 de Dezembro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.156, de 23 de dezembro de 2010 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3244 de 21 de Dezembro de 2011

Autoriza a Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto a transferir recursos financeiros ao Poder Executivo Municipal no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3243 de 16 de Dezembro de 2011

Institui, no âmbito do Município de Três Pontas, a Semana de Combate ao Uso de Drogas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3242 de 16 de Dezembro de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa Marcenaria Nossa Senhora Aparecida de Três Pontas Ltda., a título de incentivo comercial e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3241 de 16 de Dezembro de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa AMR Transportes Rodoviários LTDA, a título de incentivo e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3240 de 16 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre doação de um terreno urbano e suas respectivas benfeitorias de propriedade do Município à empresa JM Comercio de Bebidas - LDTA, a título de incentivo ao desenvolvimento de suas atividades neste município, e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3239 de 16 de Dezembro de 2011

PASSA A TER A DENOMINAÇÃO O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SITUADO NA RUA MARIA MAGDA CAMPOS, Nº 394, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JACYRA CORRÊA DE FIGUEIREDO MURAD.

Lei Ordinária Nº 3238 de 16 de Dezembro de 2011

PASSA A TER A DENOMINAÇÃO O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SITUADO NA RUA ARISTIDES BOTREL DE FIGUEIREDO, Nº 949, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL D.ª ANITA.

Lei Ordinária Nº 3237 de 16 de Dezembro de 2011

“Acrescenta o §4º ao artigo 24, da Lei Municipal nº. 1.596/94, com redação que lhe foi dada pelo artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.715/95”.

Lei Ordinária Nº 3236 de 14 de Dezembro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3235 de 07 de Dezembro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3234 de 07 de Dezembro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.156, de 23 de dezembro de 2010 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3233 de 29 de Novembro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3232 de 29 de Novembro de 2011

“Revoga a Lei Municipal nº 3.096, de 07 de maio de 2010, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 3231 de 21 de Novembro de 2011

PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N.º 3.026, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE DISTRITO DE “QUILOMBO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO”.

Lei Ordinária Nº 3230 de 09 de Novembro de 2011

Denomina Logradouro Público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3229 de 09 de Novembro de 2011

Denomina Praça Professora Josiane de Paula Vitor Castro, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3228 de 09 de Novembro de 2011

Denomina Logradouro Público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3227 de 09 de Novembro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2007 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH NO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3226 de 07 de Novembro de 2011

Autoriza Abertura de Rua em Zona de Proteção para Acesso a Área de Expansão Urbana.

Lei Ordinária Nº 3225 de 07 de Novembro de 2011

Fixa os subsídios para o quadriênio 2013 a 2016

Lei Ordinária Nº 3224 de 19 de Outubro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.156, de 23 de dezembro de 2010 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3223 de 19 de Outubro de 2011

DISPÕE SOBRE DAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DA “CASA VELOSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA” EM PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU DE SUA RESPONSABILIDADE.

Lei Ordinária Nº 3222 de 19 de Outubro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3221 de 19 de Outubro de 2011

Altera dispositivo da Lei 3.157. de 23 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2011 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3220 de 19 de Outubro de 2011

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 ACRESCENTANDO AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO PADRE VICTOR DE TRÊS PONTAS.

Lei Ordinária Nº 3219 de 04 de Outubro de 2011

Altera disposições da Lei Municipal 2.627 de 02 de dezembro de 2005.

Lei Ordinária Nº 3218 de 04 de Outubro de 2011

FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE MOTORISTA E PROCURADOR LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 3216 de 03 de Outubro de 2011

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.186, DE 29 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária Nº 3215 de 03 de Outubro de 2011

Dispõe sobre assédio moral no âmbito das relações de trabalho dos servidores do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3214 de 03 de Outubro de 2011

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3213 de 14 de Setembro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3212 de 25 de Agosto de 2011

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 que “Institui o Código de Posturas de Três Pontas”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3211 de 25 de Agosto de 2011

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.842, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.896 DE 25 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária Nº 3210 de 23 de Agosto de 2011

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO MAJOR BRÁZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3209 de 23 de Agosto de 2011

Dispõe sobre locação de um imóvel destinado a uso industrial, de propriedade de Casa Veloso Comércio e Representações Ltda. à Empresa Thega Indústria e Comércio LTDA, e doação de imóvel urbano da Municipalidade à mesma empresa mediante encargos, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3208 de 23 de Agosto de 2011

Amplia o perímetro urbano do Município de Três Pontas mediante incorporação da área de 169.400,00 m² (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos metros quadrados) e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3207 de 10 de Agosto de 2011

Dispõe sobre assédio moral no âmbito das relações de trabalho dos servidores do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3206 de 10 de Agosto de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um Imóvel público, de uso dominical ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3204 de 10 de Agosto de 2011

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.156 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3202 de 06 de Julho de 2011

Altera a Lei Municipal 3.161, de 17 de janeiro de 2011 e Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3201 de 06 de Julho de 2011

Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3200 de 28 de Junho de 2011

Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Três Pontas – REFIS 2011.

Lei Ordinária Nº 3199 de 28 de Junho de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3198 de 28 de Junho de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3197 de 14 de Junho de 2011

Altera o artigo 2º da Lei Municipal n° 3.141, de 28 de outubro de 2010 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3196 de 08 de Junho de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa Loja Guanabara Ltda, a título de incentivo comercial e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3195 de 01 de Junho de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3194 de 01 de Junho de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3193 de 02 de Junho de 2011

Institui o Programa Municipal “Meu Primeiro Trabalho” destinado aos estudantes de 16 (dezesseis) a 21 (vinte e um) anos de idade, da rede de ensino pública ou privada, que não tenham qualquer vínculo empregatício, que estejam matriculados e com freqüência efetiva, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3192 de 02 de Junho de 2011

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3191 de 10 de Maio de 2011

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3190 de 10 de Maio de 2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ”

Lei Ordinária Nº 3189 de 10 de Maio de 2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ”

Lei Ordinária Nº 3188 de 29 de Abril de 2011

Cria o Programa Municipal de Saneamento Básico destinado ao aperfeiçoamento/implemento da execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e destinação de resíduos sólidos no Município de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3187 de 29 de Abril de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa Danilo Aparecido da Silva Me., a título de incentivo comercial e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3186 de 29 de Abril de 2011

Dispõe sobre locação de um imóvel destinado a uso industrial, de propriedade do Sr. Maurício de Souza para concessão do respectivo uso à empresa Juliana Aparecida Andrade a título de incentivo para ampliação de suas atividades, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3185 de 29 de Abril de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis do Patrimônio Público Municipal à empresa Reinaldo José da Silva Construtora, a título de incentivo industrial e comercial neste Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3183 de 29 de Abril de 2011

Dispõe sobre locação de um imóvel destinado a uso industrial, de propriedade do Sr. Antonio Scatolino Mendes para concessão do respectivo uso à empresa Cleide Pereira da Silva, a título de incentivo ao desenvolvimento de suas atividades e expansão de suas produtividades, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3182 de 29 de Abril de 2011

Dispõe sobre recebimento de um imóvel urbano localizado na Rua Vereador Edgard Girardelli, nº 226, no Bairro Boa Vista, em pagamento da dívida ativa de responsabilidade do Sr. Vordelei José Nascimento até o exercício de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3181 de 20 de Abril de 2011

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária Nº 3180 de 29 de Março de 2011

Altera a Lei Municipal nº. 3.046, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3179 de 13 de Abril de 2011

Dispõe sobre a locação de um imóvel destinado ao uso industrial, de propriedade do Sr. Gilson de Oliveira para concessão do respectivo uso à empresa Tecelagem Padre Vitor Ltda – EPP, a título de incentivo ao desenvolvimento de suas atividades e expansão de suas produtividades, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3178 de 13 de Maio de 2011

Altera Lei Municipal nº. 3.046, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3177 de 05 de Abril de 2011

Altera Lei Municipal nº. 3.046, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3176 de 05 de Abril de 2011

Altera a redação do § 2º do artigo 51 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3175 de 05 de Abril de 2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao piloto Antônio Eustáquio de Miranda Júnior, visando a realização da Copa Show Radical de Motocross 2011, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3174 de 30 de Março de 2011

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.027, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3173 de 23 de Março de 2011

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.945, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 3172 de 23 de Março de 2011

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1163/83, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2577/05, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE TRES PONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Ordinária Nº 3171 de 14 de Março de 2011

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983.

Lei Ordinária Nº 3170 de 14 de Março de 2011

Denomina Logradouro Público.

Lei Ordinária Nº 3169 de 14 de Março de 2011

Dispõe sobre denominação de via Pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3168 de 14 de Março de 2011

Dispõe sobre denominação de via Pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3167 de 14 de Março de 2011

Dispõe sobre denominação de via Pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3166 de 02 de Março de 2011

Dispõe sobre o auxílio financeiro aos blocos carnavalescos do Município de Três Pontas, para o carnaval 2011 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3165 de 24 de Fevereiro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051 de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 ”, e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3164 de 24 de Fevereiro de 2011

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.144, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

Lei Ordinária Nº 3163 de 14 de Fevereiro de 2011

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.572, de 1º de dezembro de 1993, que Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento da Vila de Martinho Campos, com sede neste Município.

Lei Ordinária Nº 3162 de 28 de Janeiro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013” e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3161 de 17 de Janeiro de 2011

CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DA SAÚDE, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3160 de 12 de Janeiro de 2011

Autoriza a inclusão das emendas aditivas e modificativas na Lei nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 e convalida a inclusão das mesmas ações na Lei nº 3.156, de 23 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3155 de 23 de Dezembro de 2010

Altera o art. 58 da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3134 de 13 de Outubro de 2010

Altera a Lei Municipal n° 2.831, de 03 de outubro de 2010 que “Autoriza a Cessão de servidores públicos efetivos de que trata o art. 148, da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas, e dá outras providências”

Lei Ordinária Nº 3129 de 29 de Setembro de 2010

“Autoriza a Inclusão das Emendas Aditivas na Lei Nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 e convalida a inclusão das mesmas ações na Lei nº 3.111, de 14 de julho de 2010, e dá outras providências”

Lei Ordinária Nº 3122 de 14 de Julho de 2010

Autoriza a Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a transferir Recursos Financeiros ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3099 de 01 de Junho de 2010

Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto do Município de Três Pontas, Criação do Fundo Especial para Atendimento as famílias de Extrema Vulnerabilidade Econômica e reajusta as tarifas de acordo com a Legislação para manter o equilíbrio financeiro da Autarquia.

Lei Ordinária Nº 3082 de 13 de Abril de 2010

Altera o Anexo III – Quadro Geral dos Cargos efetivos e Carga horária, da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3081 de 13 de Abril de 2010

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com Centros de Recuperação, visando estabelecer ações na recuperação de portadores de dependência química, álcool, fumo, bem como de portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental, dependência química, mediante ações próprias a fim de resgatar a dignidade da pessoa humana, preparando-os para o retorno ao convívio social e familiar, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3080 de 13 de Abril de 2010

Altera o Anexo III – Quadro Geral dos Cargos efetivos e Carga horária, da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3079 de 13 de Abril de 2010

Denomina Logradouro Público.

Lei Ordinária Nº 3078 de 08 de Abril de 2010

Altera o Anexo III – Quadro Geral dos Cargos Efetivos e Carga Horária, da Lei Municipal nº. 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3077 de 06 de Abril de 2010

Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000, a qual “Dispõe sobre Estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas” e suas posteriores alterações, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3065 de 05 de Março de 2010

Dispõe sobre locação de um galpão de propriedade do Sr. José Virgílio Mendes Filho e imediata concessão do respectivo uso à Firma Juliana Aparecida Andrade – ME a título de incentivo à ampliação de sua produtividade e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3064 de 24 de Fevereiro de 2010

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.998, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre aquisição de um imóvel constituído pelo lote nº 13, da quadra 02, com área de 1.200,00m², localizado no lugar denominado “Distrito Industrial”, nesta cidade, para posterior doação à empresa Araújo e Mitidiere Ltda e dá outras providências para modificar a redação de seu parágrafo único quanto ao valor do imóvel.

Lei Ordinária Nº 3063 de 19 de Fevereiro de 2010

Altera disposições da Lei Municipal n.º 1.163, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas.

Lei Ordinária Nº 3062 de 19 de Fevereiro de 2010

Institui o Dia Municipal da Imaculada Conceição

Lei Ordinária Nº 3061 de 11 de Fevereiro de 2010

Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.168, de 10 de janeiro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal à “ Gráfica Santo Antonio LTDA” para modificar-lhe a denominação da donatária para Dayse Fagundes Figueiredo, firma individual como o nome fantasia “Grasart-Artes Gráficas Santo Antonio, e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3060 de 11 de Fevereiro de 2010

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.