Legislação

Lei Ordinária Nº 3184 de 29 de Abril de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis do Patrimônio Público Municipal à empresa Reinaldo José da Silva Construtora, a título de incentivo industrial e comercial neste Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2165 de 28 de Dezembro de 2001

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2002.

Lei Ordinária Nº 2164 de 28 de Dezembro de 2001

Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições às entidades que menciona, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2163 de 28 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para o Programa Saúde Família – PSF, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2162 de 28 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.

Lei Ordinária Nº 2161 de 28 de Dezembro de 2001

Dá nova redação ao Anexo da Lei Municipal nº 2.117, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2002, referente ao Plano de Metas e Prioridades da Câmara Municipal de Três Pontas-MG.

Lei Ordinária Nº 2160 de 28 de Dezembro de 2001

Suplementa dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2001, mediante excesso de arrecadação.

Lei Ordinária Nº 2159 de 26 de Dezembro de 2001

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2158 de 26 de Dezembro de 2001

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2157 de 26 de Dezembro de 2001

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2156 de 26 de Dezembro de 2001

“Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 2155 de 14 de Dezembro de 2001

Suplementa dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2001, mediante excesso de arrecadação.

Lei Ordinária Nº 2154 de 14 de Dezembro de 2001

Autoriza a permuta de lote urbano do Patrimônio Municipal e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2153 de 14 de Dezembro de 2001

Altera art. 3º da Lei Municipal n° 2.047, de 31 de maio de 2000.

Lei Ordinária Nº 2152 de 14 de Dezembro de 2001

“Autoriza locação de um galpão industrial para posterior cessão do mesmo à Pamonharia Três Pontas Ltda e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2151 de 14 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre doação de um terreno urbano à Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviço de Carregamento de Cargas Ltda. e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2150 de 14 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre feriados religiosos municipais.

Lei Ordinária Nº 2149 de 14 de Dezembro de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de lotes urbanos à Loja Maçônica Irmão Gerardo Cordovil - n° 258, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2146 de 13 de Dezembro de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas.

Lei Ordinária Nº 2145 de 29 de Novembro de 2001

Suplementa dotação orçamentária do orçamento

Lei Ordinária Nº 2144 de 29 de Novembro de 2001

Suplementa dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2001, mediante tendência de excesso de arrecadação.

Lei Ordinária Nº 2143 de 29 de Novembro de 2001

Dispõe sobre Contratação de Pessoal por prazo determinado para atender às necessidades do Plano Diretor de Erradicação “Aedes Aegypti” do Brasil – PEAA, do Governo Federal, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2142 de 21 de Novembro de 2001

Autoriza permuta de glebas rurais do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2141 de 27 de Novembro de 2001

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2140 de 27 de Novembro de 2001

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2001, mediante tendência de excesso de arrecadação.

Lei Ordinária Nº 2139 de 27 de Novembro de 2001

Dispõe sobre Contratação de Pessoal por prazo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, para atender às necessidades do Convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Esportes de Minas Gerais e o Município de Três Pontas-MG – PROGRAMA ESPORTE SOLIDÁRIO, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2137 de 27 de Novembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel e cedê-lo gratuitamente, bem como, a fazer a Concessão de Direito Real de Uso de lotes (terreno) do Patrimônio Público Municipal à BODOQUE LTDA., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2136 de 27 de Novembro de 2001

Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 1.570, de 25 de novembro de 1993, alterado pela Lei Municipal n° 1.629, de 25 de maio de 1994, e alterado pela Lei Municipal n° 1.850, de 24 de fevereiro de 1997, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2135 de 08 de Novembro de 2001

“Declara de Utilidade Pública a ‘Associação Comunitária da Fazenda Esmeralda e Adjacências.”, com sede no Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 2134 de 08 de Novembro de 2001

Dá nova redação aos incisos I e VIII do art. 49 da Lei Municipal n° 1.916, de 30 de dezembro de 1997.

Lei Ordinária Nº 2133 de 08 de Novembro de 2001

Suplementa dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2001, mediante tendência de excesso de arrecadação.

Lei Ordinária Nº 2132 de 08 de Novembro de 2001

Suplementa dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2001, mediante tendência de excesso de arrecadação.

Lei Ordinária Nº 2131 de 23 de Outubro de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefícios tributários à empresa Brinquemolde – Licenciamento, Industria e Comércio Ltda., a título de incentivo para industrialização.

Lei Ordinária Nº 2130 de 23 de Outubro de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefícios tributários à empresa Brinquemolde – Licenciamento, Industria e Comércio Ltda., a título de incentivo para industrialização.

Lei Ordinária Nº 2129 de 23 de Outubro de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefícios tributários à empresa Brinquemolde – Licenciamento, Industria e Comércio Ltda., a título de incentivo para industrialização.

Lei Ordinária Nº 2127 de 10 de Outubro de 2001

Dispõe sobre contratação temporária de Monitor para auxiliar na execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2126 de 09 de Agosto de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a parcelar débitos tributários vencidos até o exercício de 2000, inscrito ou não em dívida ativa, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2125 de 08 de Agosto de 2001

Denomina Logradouro Público, o prolongamento da Avenida Caio de Brito, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2124 de 08 de Agosto de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a receber terrenos em doação e a assumir encargos de prestação de serviços funerários e de manutenção em ampliação do cemitério municipal a ser implantada mediante aprovação de projeto e comercialização, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2123 de 08 de Agosto de 2001

Altera o ANEXO III – Quadro Geral de Cargos Efetivos e Carga Horária, da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de Janeiro de 2000.

Lei Ordinária Nº 2122 de 08 de Agosto de 2001

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA OLÍMPICA DE KARATÊ – ‘DO WADO RYU’, com sede no Município de Três Pontas-MG.

Lei Ordinária Nº 2121 de 21 de Setembro de 2001

Denomina Logradouro Público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2120 de 21 de Setembro de 2001

Concede Abono aos Servidores Públicos das Autarquias Municipais e aos do Legislativo Municipal.

Lei Ordinária Nº 2119 de 11 de Setembro de 2001

Dá nova redação ao art. 1° e acrescenta o art. 11-A à Lei n° 2.073, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2118 de 11 de Setembro de 2001

“Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2.º, da Lei Municipal nº 2.082, de 1.º de março de 2001.”

Lei Ordinária Nº 2117 de 31 de Agosto de 2001

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2116 de 14 de Setembro de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do Patrimônio Público Municipal para a FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS – FEPESMIG, Mantenedora do Centro Universitário do Sul de Minas – UNIS, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2115 de 31 de Agosto de 2001

Concede Abono aos Servidores Públicos Municipais, da Prefeitura Municipal de Três Pontas-MG.

Lei Ordinária Nº 2114 de 31 de Agosto de 2001

Cria o Conselho Municipal de Turismo do Município de Três Pontas-MG - COMTUR, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2113 de 31 de Agosto de 2001

“Dispõe sobre a Feira de Artes e Artesanato de Três Pontas - FEART, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 2112 de 31 de Agosto de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel a título de dação em pagamento de débitos provenientes de impostos e taxas municipais, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2111 de 08 de Agosto de 2001

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA A PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGASABRAÇO/ TRÊS PONTAS com sede no Município de Três Pontas-MG.”

Lei Ordinária Nº 2109 de 08 de Agosto de 2001

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2001, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2108 de 08 de Agosto de 2001

Autoriza permuta de dois terrenos urbanos do Patrimônio Municipal por um carro de passeio de madeira (vagão), e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2107 de 12 de Julho de 2001

Denomina Logradouro Público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2106 de 12 de Julho de 2001

“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona.”

Lei Ordinária Nº 2105 de 12 de Julho de 2001

Autoriza a permuta de lotes urbanos do Patrimônio Municipal por uma gleba de propriedade do Sr. Antônio Carlos Vicentini e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2103 de 12 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, criado pela Lei nº 1.090, de 21 de maio de 1.980, alterado pela Lei nº 1.154, de 10 de maio de 1983, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2099 de 02 de Julho de 2001

“Dá nova redação ao §1º do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.082, de 1º de março de 2001, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 2098 de 21 de Janeiro de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a empenhar rescisões contratuais dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2096 de 21 de Junho de 2001

Abre crédito adicional especial, ao orçamento municipal do exercício de 2001, e anula parcialmente dotações orçamentárias, do orçamento vigente.

Lei Ordinária Nº 2093 de 31 de Março de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de um terreno urbano à Empresa “Indústria e Comércio de Produtos de Panificação Boca do Forno Ltda.”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2092 de 31 de Março de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel de propriedade da Associação dos Ex-Empregados da Usina Boa Vista, que especifica, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2091 de 08 de Março de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar e sublocar imóvel, a título de incentivo, para implantação de indústria, e a conceder benefícios à Empresa Manufatura de Brinquedos Estrela S.A., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2090 de 16 de Abril de 2001

Estabelece normas para contratação temporária e designação de Professores e Especialistas em Educação da rede municipal de Ensino de Três Pontas-MG, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2089 de 20 de Abril de 2001

Dá nova redação ao art. 2.º, da Lei Municipal nº 2.061, de 30 de junho de 2000.

Lei Ordinária Nº 2088 de 16 de Abril de 2001

Altera a redação do inciso III, do art. 1.º da Lei Municipal nº 1.647, de 24 de agosto de 1994, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2087 de 16 de Abril de 2001

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2001 e anula, parcialmente, Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2086 de 16 de Abril de 2001

Abre crédito adicional especial, ao orçamento municipal do exercício de 2001, e anula parcialmente dotações orçamentárias, do orçamento vigente.

Lei Ordinária Nº 2084 de 20 de Março de 2001

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.”

Lei Ordinária Nº 2083 de 13 de Março de 2001

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2001 e Anula, parcialmente, Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2082 de 01 de Março de 2001

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária Nº 2248 de 30 de Dezembro de 2002

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de TRÊS PONTAS(MG) para o Exercício de 2003.

Lei Ordinária Nº 2247 de 30 de Dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2246 de 26 de Dezembro de 2002

Suplementa o Orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2245 de 26 de Dezembro de 2002

Altera as alíquotas dos itens 48, 95 e 96 do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.916, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2241 de 26 de Dezembro de 2002

Suplementa o Orçamento do exercício de 2002 e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2240 de 05 de Dezembro de 2002

Denomina “Praça da Maçonaria”, logradouro público localizado nesta cidade, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2239 de 05 de Dezembro de 2002

Denomina “ANTONIO MESQUITA”, Via de Pedestre localizada nesta cidade, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2238 de 05 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre Contratação de Pessoal por prazo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, para atender às necessidades do Termo de Cooperação nº 358/02, firmado entre o Programa das Nações Unidas, Ministério da Saúde, Coordenação Nacional de DST/AIDS e o Município de Três Pontas-MG, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2237 de 05 de Dezembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar e a doar um terreno urbano, a título de incentivo, manutenção e ampliação da Empresa Olho de Sogra Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2236 de 05 de Dezembro de 2002

Suplementa o Orçamento do exercício de 2002 e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2235 de 25 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel pertencente a Francisco Fabiano de Mesquita Calili e a sublocar, gratuitamente o referido imóvel, a título de incentivo à instalação e manutenção das Empresas Atacado Distribuidor Princesa do Sul Ltda. E, Comércio e Transporte T.B. Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2234 de 25 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel pertencente à empresa Cambucí S.A. (Penalty) e a sublocar, gratuitamente o referido imóvel, a título de incentivo à instalação e manutenção da Empresa Tecnotextil Confecções Ltda., no Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2233 de 25 de Novembro de 2002

“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação e concessão de direito real de uso de um terreno no Parque Industrial II, na região denominada “Quatis”, à empresa “Master Pumps Indústria e Comércio Ltda.”, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 2232 de 25 de Novembro de 2002

Autoriza permuta de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2231 de 25 de Novembro de 2002

SUPLEMENTA O ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2002 E ANULA PARCIALMENTE DOTAÇÕES ORÇAMENT.DO ORÇAMENTO VIGENTE.

Lei Ordinária Nº 2230 de 25 de Novembro de 2002

Autoriza permuta de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2229 de 25 de Novembro de 2002

Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.185, de 12 de abril de 2002, que dispõe sobre a condição mínima de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, destinados a comercialização, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2228 de 25 de Novembro de 2002

Acrescenta parágrafo único ao artigo 51, da Lei Municipal n° 1.635, de 30 de junho de 1994.

Lei Ordinária Nº 2227 de 14 de Novembro de 2002

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.146, de 13 de dezembro de 2001, renomeia o parágrafo único para § 1º e acrescenta o § 2º.

Lei Ordinária Nº 2226 de 29 de Outubro de 2002

Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 1.666, de 14 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2225 de 16 de Outubro de 2002

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2224 de 26 de Setembro de 2002

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de lote e carneiro pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2223 de 18 de Setembro de 2002

Acrescentam os § 4º, 5° e 6° ao art. 2º, da Lei Municipal nº 2.061, de 30 de junho de 2000, alterado pela Lei Municipal nº 2.089, de 20 de abril de 2001.

Lei Ordinária Nº 2222 de 18 de Setembro de 2002

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2221 de 18 de Setembro de 2002

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2220 de 18 de Setembro de 2002

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2219 de 18 de Setembro de 2002

Dispõe sobre a realização de exames para detecção do diabetes e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2218 de 09 de Setembro de 2002

Altera a redação da Lei Municipal n° 1.916, de 30 de dezembro de 1997 (Legislação Tributária) e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2217 de 09 de Setembro de 2002

Altera a redação da Lei Municipal n° 1.916, de 30 de dezembro de 1997 (Legislação Tributária) e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2216 de 30 de Agosto de 2002

Suplementa o Orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2215 de 30 de Agosto de 2002

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2214 de 30 de Agosto de 2002

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2213 de 09 de Agosto de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, construir galpão e conceder benefícios à Empresa Manufatura de Brinquedos Estrela S.A./Brinquemolde Licenciamento Indústria e Comércio Ltda., a título de incentivo de desenvolvimento industrial e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2212 de 08 de Agosto de 2002

Denomina “Pronto Atendimento Municipal “Doutor Caio de Moura Rangel Sobrinho”, o Pronto Atendimento Municipal de Três Pontas-MG.

Lei Ordinária Nº 2211 de 08 de Agosto de 2002

Declara de Utilidade Pública O Clube da Terceira Idade “Conviver e Crescer”, com sede no Município de Três Pontas- MG.

Lei Ordinária Nº 2210 de 02 de Agosto de 2002

Altera o artigo 2º da Lei nº 2.165, de 28 de dezembro de 2001- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2002, de 7% para 15%.

Lei Ordinária Nº 2209 de 25 de Julho de 2002

Suplementa o Orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2208 de 25 de Julho de 2002

Altera a Lei nº 1.847, de 24 de fevereiro de 1997, referente a filiação do Município de Três Pontas, na Associação dos Municípios do Lago de Furnas – ALAGO, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2207 de 23 de Julho de 2002

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2206 de 23 de Julho de 2002

Autoriza o Executivo Municipal adquirir imóvel de propriedade do Espólio de Aderson Reis, abrir Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2002 e anular parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente que especifica, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2205 de 02 de Julho de 2002

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2204 de 02 de Julho de 2002

Dispõe sobre proibição, nos locais públicos do Município de Três Pontas - MG, empinar pipa/papagaio que contenham linhas de cerol, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2203 de 02 de Julho de 2002

Autoriza o Executivo Municipal a receber um lote de terreno urbano sob a forma de dação em pagamento para quitação de IPTU de responsabilidade do Sr. Elias Vicentini e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2202 de 02 de Julho de 2002

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2201 de 02 de Julho de 2002

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.163, de 10 de maio de 1983, que institui o Código de Posturas de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 2200 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Municipal nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Municipal nº 2.034, de 4 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2199 de 14 de Junho de 2002

Denomina “Aeroporto Lêda Mello de Rezende” o Aeródromo de Três Pontas-MG.

Lei Ordinária Nº 2198 de 15 de Maio de 2002

Declara de Utilidade Pública a Comunidade do Bairro Santana - CBS.

Lei Ordinária Nº 2197 de 15 de Maio de 2002

Declara de Utilidade Pública a Comunidade do Bairro Santana - CBS.

Lei Ordinária Nº 2196 de 15 de Maio de 2002

Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio às Famílias Carentes “Zé Lagoa”

Lei Ordinária Nº 2195 de 30 de Abril de 2002

Altera o Anexo IV, da Lei Municipal n° 2.033, de 28 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Municipal n° 2.034, de 4 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2194 de 30 de Abril de 2002

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e fazer Doação de um terreno urbano à Empresa “Politubos Ltda. ”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2193 de 30 de Abril de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar e a conceder o uso de imóvel, a título de incentivo, manutenção e ampliação da Empresa Rosely Vitar Moreira Gonçalves - ME, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2192 de 23 de Abril de 2002

Autoriza o Executivo Municipal alterar carga horária e promover enquadramento de professores efetivos de 5ª a 8ª séries e 2º grau que estejam em desacordo com a Lei Municipal n° 2.033/2000 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2191 de 23 de Abril de 2002

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2190 de 30 de Abril de 2002

Inclui no Calendário do Município de Três Pontas, o Dia da Bíblia e a Semana da Bíblia.

Lei Ordinária Nº 2189 de 30 de Abril de 2002

Estabelece o “Dia do Pastor Evangélico” a ser comemorado no dia 25 de abril de cada ano.

Lei Ordinária Nº 2188 de 19 de Abril de 2002

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2187 de 19 de Abril de 2002

Altera o art. 4.°, da Lei Municipal n° 1.646, de 24 de agosto de 1994.

Lei Ordinária Nº 2186 de 12 de Abril de 2002

Institui o Fundo Municipal de Turismo do Município de Três Pontas-MG – FUMTUR, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2185 de 12 de Abril de 2002

Dispõe sobre as condições mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, destinados a comercialização, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2184 de 12 de Abril de 2002

Dispõe sobre as condições mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, destinados a comercialização, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2183 de 12 de Abril de 2002

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2182 de 09 de Abril de 2002

Autoriza o Executivo Municipal a permutar com Geralda Wanda Rabelo Oliveira, Telma Maria de Oliveira Junqueira, Tamara Maria de Oliveira Figueiredo, José Romão de Oliveira Filho e Taise Aparecida de Oliveira Duarte, 10 (dez) lotes de terreno urbano da municipalidade, por 01 (um) terreno urbano, com área de 5.019 m² (cinco mil e dezenove metros quadrados), localizado na rua Boa Esperança, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2181 de 09 de Abril de 2002

Regulamenta depósito e comercio de carnes no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2180 de 04 de Abril de 2002

“Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 2179 de 27 de Março de 2002

“Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público e abre crédito especial para o orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente dotações orçamentárias do orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2178 de 13 de Março de 2002

Dispõe sobre Licenciamento de Veículos de Aluguel e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2176 de 06 de Março de 2002

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2175 de 06 de Março de 2002

Estabelece normas de remuneração para os professores contratados de acordo com a Lei Municipal n° 2.090, de 16 de abril de 2001.

Lei Ordinária Nº 2174 de 06 de Março de 2002

Dispõe sobre Cemitérios e disciplina utilização dos serviços relativos a velórios, crematórios e sepultamento de cadáveres humanos, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2173 de 06 de Fevereiro de 2002

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2172 de 06 de Fevereiro de 2002

Dá nova redação ao art. 1°, da Lei Municipal n° 2.164, de 28 de dezembro de 2001.

Lei Ordinária Nº 2171 de 06 de Fevereiro de 2002

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2002, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2170 de 04 de Fevereiro de 2002

Altera a Lei Municipal n° 1.846, de 6 de fevereiro de 1997, para extinguir encargos/restrições sobre imóvel objeto de Doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2169 de 04 de Fevereiro de 2002

Altera a Lei Municipal n° 2.093, de 31 de maio de 2001, para converter em Doação a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano à Empresa Indústria e Comércio de Produtos de Panificação Boca do Forno Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2168 de 10 de Janeiro de 2002

Autoriza o Executivo Municipal fazer a doação de um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à “Gráfica Santo Antônio Ltda.”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2167 de 10 de Janeiro de 2002

Autoriza o Executivo Municipal a fazer a doação de lotes (terreno) urbanos ao Rotary Club de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2166 de 02 de Janeiro de 2002

Acrescenta os Anexos V e VI à Lei Municipal nº 2.037, de 13 de março de 2000, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2403 de 19 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual.

Lei Ordinária Nº 2402 de 19 de Dezembro de 2003

Obriga as Agências Bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no “setor de caixas”, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2401 de 18 de Dezembro de 2003

Dá nova redação ao Anexo da Lei Municipal nº 2.162, de 28 de dezembro de 2001, e Anexo da Lei Municipal nº 2.202, de 02 de julho de 2002.

Lei Ordinária Nº 2400 de 19 de Dezembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2399 de 19 de Dezembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação de Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2398 de 19 de Dezembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003 e anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2397 de 19 de Dezembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2396 de 19 de Dezembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2395 de 19 de Dezembro de 2003

Acrescenta Seção III no Capítulo III, da Lei Municipal Nº 1.646 de 24 de agosto de 1994, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2394 de 19 de Dezembro de 2003

Altera o art. 114 da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2393 de 19 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento do Colegiado nas Escolas Municipais de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2392 de 15 de Dezembro de 2003

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de TRÊS PONTAS(MG) para o Exercício de 2004

Lei Ordinária Nº 2391 de 12 de Dezembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2390 de 12 de Dezembro de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2389 de 12 de Dezembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2388 de 12 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre Contratação de Pessoal por prazo determinado para atender às necessidades do PPI/EPCDOE – Programação Pactuada e Integrada - Epidemiologia e Controle de Doenças, do Governo Federal, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2387 de 12 de Dezembro de 2003

Autoriza concessão de Subvenções e Contribuições às entidades que menciona, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2386 de 12 de Dezembro de 2003

Abre Crédito Especial e Suplementa o Orçamento do Exercício de 2003 a anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2385 de 05 de Dezembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2384 de 05 de Dezembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2383 de 05 de Dezembro de 2003

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2382 de 05 de Dezembro de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento no valor de até R$ 600,00, dependendo do repasse do FUNDEF referente ao mês de dezembro do corrente ano, aos professores e especialistas da educação, a título de valorização do magistério, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2381 de 05 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre contratação temporária de monitores musicais do Conservatório Municipal de Música Heitor Villa Lobos, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2380 de 05 de Dezembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2379 de 28 de Novembro de 2003

Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano do Município e classificação de Zona de Uso do Solo e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2378 de 28 de Novembro de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa Gradil Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2377 de 28 de Novembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2376 de 24 de Novembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2375 de 24 de Novembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2374 de 28 de Novembro de 2003

Abre Credito Especial para o orçamento do exercício de 2003, mediante tendência de excesso de arrecadação.

Lei Ordinária Nº 2373 de 28 de Novembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2372 de 24 de Novembro de 2003

Suplementa o Orçamento da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, de 2003, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente,

Lei Ordinária Nº 2371 de 24 de Novembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2370 de 24 de Novembro de 2003

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2369 de 07 de Novembro de 2003

Altera o art. 1.º da Lei Municipal nº 2.294 de 30 de maio de 2003 e parágrafo único do art. 2°, da Lei Municipal n° 2.247, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2368 de 07 de Novembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2367 de 07 de Novembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2366 de 07 de Novembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2365 de 07 de Novembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação de Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2364 de 07 de Novembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2363 de 07 de Novembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2362 de 31 de Outubro de 2003

Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2003, e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2360 de 31 de Outubro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2359 de 31 de Outubro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2358 de 31 de Outubro de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a alienar a quota de fração ideal de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado na Travessa D’Aparecida, nº 143, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2357 de 27 de Outubro de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento no valor de R$ 300,00 aos profissionais da educação, a título de valorização do magistério, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2356 de 17 de Outubro de 2003

Estabelece normas de remuneração para os professores contratados de acordo com a Lei Municipal n° 2.318, de 18 de agosto de 2003.

Lei Ordinária Nº 2355 de 10 de Outubro de 2003

Declara de Utilidade Pública o Esporte Clube Vila Rica, com sede no Município de Três Pontas-MG.

Lei Ordinária Nº 2354 de 10 de Outubro de 2003

Autoriza permuta de terreno urbano do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2353 de 10 de Outubro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2352 de 10 de Outubro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2351 de 10 de Outubro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2350 de 06 de Outubro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2349 de 26 de Setembro de 2003

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2348 de 26 de Setembro de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anulando parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2347 de 26 de Setembro de 2003

Suplementa o Orçamento da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, de 2003, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente,

Lei Ordinária Nº 2346 de 26 de Setembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação total de Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2345 de 12 de Setembro de 2003

Acrescenta parágrafo 3° ao art. 45 e inciso V ao art. 92, da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas..

Lei Ordinária Nº 2344 de 12 de Setembro de 2003

Acrescenta parágrafo único ao art. 89 e parágrafo único ao art. 154, da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas..

Lei Ordinária Nº 2343 de 12 de Setembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2342 de 12 de Setembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2341 de 12 de Setembro de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2340 de 12 de Setembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação total e parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2339 de 12 de Setembro de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2338 de 12 de Setembro de 2003

Dispõe sobre contratação temporária de monitor para auxiliar na execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2337 de 08 de Setembro de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anulando parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providência

Lei Ordinária Nº 2336 de 08 de Setembro de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2335 de 08 de Setembro de 2003

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação total de Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2334 de 08 de Setembro de 2003

Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública Municipal, Autarquias e Fundações Públicas do Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2333 de 29 de Agosto de 2003

Autoriza o Executivo a conceder permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2332 de 29 de Agosto de 2003

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2331 de 29 de Agosto de 2003

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2330 de 29 de Agosto de 2003

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2329 de 29 de Agosto de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2328 de 29 de Agosto de 2003

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2327 de 25 de Agosto de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2326 de 25 de Agosto de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação de Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2325 de 25 de Agosto de 2003

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2324 de 18 de Agosto de 2003

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2323 de 18 de Agosto de 2003

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2322 de 18 de Agosto de 2003

Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao “Câncer de Próstata”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2321 de 18 de Agosto de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2320 de 18 de Agosto de 2003

Denomina “Memorial Aureliano Chaves” imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2319 de 18 de Agosto de 2003

Autoriza a conceder subvenção à Caixa Escolar Bárbara Mendes e abrir crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anulando parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2318 de 18 de Agosto de 2003

Estabelece normas para contratação temporária e designação de Professores e Especialistas em Educação da rede municipal de Ensino de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2317 de 08 de Agosto de 2003

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2316 de 08 de Agosto de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2315 de 08 de Agosto de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2314 de 08 de Agosto de 2003

Autoriza permuta de terreno urbano do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2312 de 07 de Julho de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003 e anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2311 de 07 de Julho de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de lote (terreno) urbano a Associação de Assistência a Toxicômanos e Alcoólatras de Três Pontas - RENASCER e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2310 de 07 de Julho de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2309 de 07 de Julho de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação total de Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2308 de 07 de Julho de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2307 de 07 de Julho de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2306 de 07 de Julho de 2003

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2305 de 23 de Junho de 2003

Estabelece o dia 24 de maio, “Dia de Nossa Senhora D’Ajuda, Padroeira de Três Pontas”

Lei Ordinária Nº 2304 de 23 de Junho de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2303 de 23 de Junho de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2302 de 23 de Junho de 2003

Abre Crédito Especial para o orçamento do exercício de 2003 mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2301 de 23 de Junho de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2300 de 23 de Junho de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2299 de 23 de Junho de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a receber lotes de terreno urbano sob a forma de dação em pagamento para quitação de dívida de IPTU de responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Monteiro de Resende e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2298 de 16 de Junho de 2003

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2297 de 09 de Junho de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2296 de 30 de Maio de 2003

Altera o art. 7º da Lei nº 2.213, de 09 de agosto de 2002, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2295 de 30 de Maio de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003 e anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2294 de 30 de Maio de 2003

Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 2.247, de 30 de dezembro de 2002, dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2293 de 23 de Maio de 2003

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação parcial de Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2292 de 23 de Maio de 2003

Abrir Crédito Especial e Suplementar o Orçamento da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, de 2003, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente.

Lei Ordinária Nº 2291 de 23 de Maio de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação total de Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2290 de 23 de Maio de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2289 de 23 de Maio de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e fazer concessão de direito real de uso de um terreno urbano localizado no Loteamento Vila Rica, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2288 de 16 de Maio de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação total de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2287 de 09 de Maio de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2286 de 09 de Maio de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2285 de 30 de Abril de 2003

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2284 de 30 de Abril de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2283 de 30 de Abril de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2282 de 30 de Março de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2281 de 25 de Abril de 2003

Declara de Utilidade Pública a Associação Trespontana dos Portadores de Deficiência – ATPD, com sede no Município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.

Lei Ordinária Nº 2280 de 25 de Abril de 2003

Altera o §2º do art. 40 da Lei nº 1.916, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2279 de 25 de Abril de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2278 de 25 de Abril de 2003

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2277 de 25 de Abril de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2276 de 22 de Abril de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2275 de 14 de Abril de 2003

Institui o COMEN – Conselho Municipal de Entorpecentes.

Lei Ordinária Nº 2274 de 14 de Abril de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação parcial de Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2273 de 14 de Abril de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2272 de 14 de Abril de 2003

Dispõe sobre a compensação de créditos entre o Município e o Clube Operário Trespontano, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2270 de 08 de Abril de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2269 de 08 de Abril de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2268 de 08 de Abril de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, mediante anulação total de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2267 de 31 de Março de 2003

SUPLEMENTA O ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS PONTAS, DE 2003, mediante apuração do superávit financeiro do exercício de 2002.

Lei Ordinária Nº 2266 de 31 de Março de 2003

Altera o “caput” do art. 1º, da Lei nº 2.230, de 25 de novembro de 2002, para retificar-lhe nome de proprietários do terreno a ser transferido para a municipalidade mediante a permuta de que trata a Lei objeto da modificação.

Lei Ordinária Nº 2265 de 31 de Março de 2003

Abre Crédito Especial para o orçamento do exercício de 2003 mediante excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2264 de 31 de Março de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2263 de 21 de Março de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a receber lotes de terreno urbano sob a forma de dação em pagamento para quitação de dívida de IPTU de responsabilidade do Sr. Delvo Correa de Figueiredo e a realizar permuta de lotes do patrimônio público municipal e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2262 de 21 de Março de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a fazer a doação de lote (terreno) urbano ao Rotaract Club de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2261 de 07 de Março de 2003

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Eucaliptos, Cidade Jardim e Vizinhança - AMABE, com sede no Município de Três Pontas-MG.

Lei Ordinária Nº 2260 de 07 de Março de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de lote (terreno) urbano ao Centro Espírita Paulo de Tarso e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2259 de 07 de Março de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2258 de 07 de Março de 2003

Abre Credito Especial para o orçamento do exercício de 2003, mediante excesso de arrecadação.

Lei Ordinária Nº 2257 de 07 de Março de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2256 de 07 de Março de 2003

Suplementa o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2255 de 07 de Março de 2003

“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e fazer doação de um terreno, com área de 360,00 m², no loteamento Esperança, à empresa “Belô Gráfica Ltda.”, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 2254 de 24 de Fevereiro de 2003

Dispõe sobre as condições mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinados a comercialização, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2253 de 17 de Fevereiro de 2003

Institui serviço público de atendimento à criança matriculada no ensino da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2252 de 14 de Fevereiro de 2003

“Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2251 de 29 de Janeiro de 2003

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2250 de 29 de Janeiro de 2003

Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para o Programa Saúde Família – PSF, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2249 de 29 de Janeiro de 2003

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2471 de 16 de Julho de 2004

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2470 de 16 de Julho de 2004

Denomina “GERALDO SIMÃO”, a Praça Pública localizada no Bairro Ouro Verde, entre a Rua Nepomuceno e Avenida Vereador José Francisco Pereira (Zé Lagoa), em Três Pontas, Estado de Minas Gerais.

Lei Ordinária Nº 2469 de 16 de Julho de 2004

Denomina “GERALDO SIMÃO”, a Praça Pública localizada no Bairro Ouro Verde, entre a Rua Nepomuceno e Avenida Vereador José Francisco Pereira (Zé Lagoa), em Três Pontas, Estado de Minas Gerais.

Lei Ordinária Nº 2468 de 16 de Julho de 2004

Autoriza o Executivo Municipal a repactuar débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2467 de 16 de Julho de 2004

Altera os anexos V e VI da Lei nº 2.037, de 13 de março de 2003, acrescentados pela Lei nº 2.166, de 2 de janeiro de 2002, para criar a Seção de Tesouraria e a função gratificada de Chefe de Seção de Tesouraria na Estrutura Administrativa do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2466 de 16 de Julho de 2004

Altera a Lei Municipal n° 2.393, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Constituição e o Funcionamento do Colegiado nas Escolas Municipais de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2465 de 16 de Julho de 2004

Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2464 de 09 de Julho de 2004

Menciona nos documentos e correspondências oficiais do Município, a expressão “TERRA DO PADRE VICTOR”.

Lei Ordinária Nº 2463 de 09 de Julho de 2004

Abre Crédito Especial e Suplementa o Orçamento do exercício de 2004, Lei 2.392, de 15 de dezembro de 2003, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2462 de 09 de Julho de 2004

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, Lei n° 2.392, de 15 de dezembro de 2003 e anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2461 de 09 de Julho de 2004

Suplementa o Orçamento do exercício de 2004 mediante tendência de excesso de arrecadação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2460 de 02 de Julho de 2004

Suplementa o Orçamento do exercício de 2004 Lei n° 2.392, de 15 de dezembro de 2003, e anula Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2459 de 02 de Julho de 2004

Suplementa o Orçamento do exercício de 2004 Lei n° 2.392, de 15 de dezembro de 2003, e anula Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2458 de 24 de Junho de 2004

Altera a Lei n° 2.162, de 28 de dezembro de 2001, para Inclusão de Meta e Prioridade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas-MG, para o exercício de 2005.

Lei Ordinária Nº 2457 de 24 de Junho de 2004

Suplementa o Orçamento da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, de 2004, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente,

Lei Ordinária Nº 2456 de 17 de Junho de 2004

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004 e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2455 de 17 de Junho de 2004

Abre Crédito Especial e Suplementa o Orçamento do exercício de 2004 Lei n° 2.392, de 15 de dezembro de 2003, anula Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2454 de 17 de Junho de 2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS-MG, A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2453 de 14 de Junho de 2004

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anulando parcial Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2452 de 14 de Junho de 2004

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2451 de 14 de Junho de 2004

Abre Credito Especial para o orçamento do exercício de 2004, mediante anulação total e parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Lei Ordinária Nº 2450 de 14 de Junho de 2004

“Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, com base no convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Três Pontas e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2449 de 28 de Maio de 2004

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004 e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2448 de 28 de Maio de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à Empresa Olho de Sogra Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2447 de 21 de Maio de 2004

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2446 de 14 de Maio de 2004

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2445 de 27 de Maio de 2004

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2444 de 07 de Maio de 2004

Abre Credito Especial para o orçamento do exercício de 2004, mediante anulação total e parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Lei Ordinária Nº 2443 de 07 de Maio de 2004

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2442 de 07 de Maio de 2004

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2441 de 07 de Maio de 2004

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2440 de 29 de Abril de 2004

Abre Crédito Especial para o orçamento Lei n° 2.392, de 15 de dezembro de 2003, para o exercício de 2004, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2439 de 29 de Abril de 2004

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de lote (terreno) urbano a Casa de Apoio às Famílias Carentes “Zé Lagoa” e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2438 de 29 de Abril de 2004

Altera art. 3º da Lei Municipal n° 2.047, de 31 de maio de 2000, com nova redação dada pela Lei Municipal n° 2.153, de 14-12-2001.

Lei Ordinária Nº 2437 de 23 de Abril de 2004

Altera o Anexo III – Quadro Geral de Cargos Efetivos e Carga Horária, da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de Janeiro de 2000, Alterada pela Lei Municipal nº 2.034, de 04 de Fevereiro de 2000.

Lei Ordinária Nº 2436 de 23 de Abril de 2004

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento no valor de até R$ 1.000,00, de acordo com o repasse do FUNDEF do corrente ano, aos professores e especialistas da educação, a título de valorização do magistério, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2435 de 16 de Abril de 2004

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2434 de 16 de Abril de 2004

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2433 de 12 de Abril de 2004

Denomina “Avenida Vereador José Francisco Pereira - Zé Lagoa”, logradouro público localizado nesta cidade, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2432 de 12 de Abril de 2004

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2431 de 12 de Abril de 2004

Acrescenta o inciso IV no § 2° do art. 1°, da Lei Municipal n° 2.387, de 12 de dezembro de 2003 e abre Crédito Especial para o orçamento Lei n° 2.392, de 15 de dezembro de 2003, para o exercício de 2004, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2430 de 12 de Abril de 2004

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anulando parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2429 de 02 de Abril de 2004

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa PROVCom Telecomunicações Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2428 de 02 de Abril de 2004

Institui o Dia dos Catadores de Materiais Recicláveis no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2427 de 02 de Abril de 2004

Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2426 de 02 de Abril de 2004

Abre Crédito Especial para o orçamento do exercício de 2004 mediante anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2425 de 02 de Abril de 2004

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2424 de 02 de Abril de 2004

ALTERA O ANEXO III – QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E CARGA HORÁRIA, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.

Lei Ordinária Nº 2423 de 02 de Abril de 2004

ALTERA O ANEXO III – QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E CARGA HORÁRIA, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.

Lei Ordinária Nº 2422 de 26 de Março de 2004

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2421 de 26 de Março de 2004

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de lote (terreno) urbano ao Clube da Terceira Idade Conviver e Crescer, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2419 de 12 de Março de 2004

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado, na região denominada “Quatis”, à Rede de Supermercados Independentes Giroforte, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2418 de 12 de Março de 2004

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa Gradil Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2417 de 12 de Março de 2004

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anulando parcial e total de Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2416 de 12 de Março de 2004

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2415 de 12 de Março de 2004

Abre crédito Especial e suplementa dotações orçamentárias do Orçamento do exercício de 2004 e anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2414 de 11 de Março de 2004

Denomina “PREFEITO MANOEL JACINTO DE ABREU FILHO “Nelito”, o Centro de Atendimento Psicosocial – CAPS., de Três Pontas – MG”..

Lei Ordinária Nº 2413 de 05 de Março de 2004

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2412 de 20 de Fevereiro de 2004

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2411 de 20 de Fevereiro de 2004

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2410 de 10 de Fevereiro de 2004

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2409 de 10 de Fevereiro de 2004

Revoga a Lei Municipal 2.233, de 25 de novembro de 2002

Lei Ordinária Nº 2407 de 10 de Fevereiro de 2004

Revoga a Lei Municipal 2.233, de 25 de novembro de 2002

Lei Ordinária Nº 2406 de 10 de Fevereiro de 2004

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2405 de 19 de Janeiro de 2004

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2004, anula parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2404 de 19 de Janeiro de 2004

Abre Crédito Especial para o orçamento do exercício de 2004 mediante anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2649 de 27 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2648 de 27 de Dezembro de 2005

“Autoriza o Município de Três Pontas a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o desenvolvimento e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2647 de 27 de Dezembro de 2005

Estabelece normas para contratação temporária de Educadores Infantil para os Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2646 de 27 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre a alteração e acréscimo de Anexos na Lei Municipal Nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2645 de 27 de Dezembro de 2005

“Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2644 de 27 de Dezembro de 2005

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2006, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2643 de 27 de Dezembro de 2005

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2006.

Lei Ordinária Nº 2642 de 27 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009

Lei Ordinária Nº 2641 de 21 de Dezembro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei 2.520, de 17 de dezembro de 2004, mediante anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2640 de 21 de Dezembro de 2005

Altera a Lei Municipal n° 2.162, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.

Lei Ordinária Nº 2639 de 21 de Dezembro de 2005

Cria Metas e Prioridades para o exercício de 2006, na Lei Municipal n° 2.590, de 03 de agosto de 2005 (LDO), e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2638 de 19 de Dezembro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei 2.520, de 17 de dezembro de 2004, mediante tendência de excesso de arrecadação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2637 de 19 de Dezembro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei 2.520, de 17 de dezembro de 2004, mediante tendência de excesso de arrecadação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2636 de 19 de Dezembro de 2005

Cria Metas e Prioridades para o exercício de 2006, na Lei Municipal n° 2.590, de 03 de agosto de 2005 (LDO), e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2635 de 19 de Dezembro de 2005

Declara de Utilidade Pública o Instituto Aureliano Chaves – “Memorial Aureliano Chaves”, com sede nesta cidade, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2634 de 12 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para trabalhar no CEO - Centro de Especialidades Odontológicas Fabrício Fagundes Miari, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2633 de 12 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para o Programa Saúde Família – PSF e Programa Saúde da Família em Saúde Bucal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2632 de 12 de Dezembro de 2005

“Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2631 de 12 de Dezembro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei 2.520, de 17 de dezembro de 2004, mediante anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2630 de 12 de Dezembro de 2005

“Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2629 de 12 de Dezembro de 2005

“Dispõe sobre pagamento de débito de IPTU efetuado por Daniel Resende Washington correspondente aos exercícios de 1997 a 2004, em lotes de terrenos urbanos e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2628 de 02 de Dezembro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2627 de 02 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre a transformação de cargos, aumento de quantitativos e enquadramento de servidores públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2626 de 01 de Dezembro de 2005

Declara de Utilidade Pública a ASSENART – Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Três Pontas, com sede nesta cidade, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2625 de 25 de Novembro de 2005

“Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, com base no convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Três Pontas e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2624 de 25 de Novembro de 2005

“Autoriza a concessão de contribuição a empresa Sabor e Cor Ltda”, Altera o § 2° inciso XXXIX, do art. 1° da Lei Municipal n° 2.521, de 17/12/2004 e Abre Crédito Especial.”

Lei Ordinária Nº 2623 de 25 de Novembro de 2005

“Altera a Lei Municipal nº 1.646, de 24 de agosto de 1994 – Sistema Previdenciário dos Servidores Municipais de Três Pontas, alterada pela Lei Municipal nº 2.512, de 1º de dezembro de 2004, para manutenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2622 de 25 de Novembro de 2005

Altera o inciso III do art. 1º, da Lei Municipal n 2.511, de 1º de dezembro de 2004, que “Adequa o Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais-IPREV”, para manutenção do Equilibro Financeiro e Atuarial, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2621 de 21 de Novembro de 2005

Cria o Projeto Social “Agro-Solidário”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2620 de 21 de Novembro de 2005

Dispõe sobre parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2619 de 17 de Novembro de 2005

Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 548, de 06 de abril de 1967, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2618 de 09 de Novembro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2617 de 09 de Novembro de 2005

Altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 2.524, de 17 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2616 de 09 de Novembro de 2005

“Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, relacionado ao Programa DST/AIDS do Ministério da Saúde e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2615 de 09 de Novembro de 2005

Altera o inciso XVII do § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal n° 2.521, de 17 de dezembro de 2004, para majorar o valor de repasse de subvenção à Entidade Padre Wallace de Apoio do Menor Carente e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2614 de 09 de Novembro de 2005

“CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE PROGRAMAS DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Ordinária Nº 2613 de 09 de Novembro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, mediante tendência de excesso de arrecadação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2612 de 09 de Novembro de 2005

“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 2.177, de 12 de Março de 2002 e transforma o Centro de Qualificação para o Trabalho – CQT em Centro Municipal de Atendimento Ampliado à Criança e ao Adolescente – CEMACA.”

Lei Ordinária Nº 2611 de 09 de Novembro de 2005

“Estabelece normas para contratação temporária e designação de Professores e Especialistas em Educação da rede municipal de ensino de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2610 de 09 de Novembro de 2005

“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, de propriedade da Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Três Pontas Ltda - COCATREL, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 2609 de 07 de Novembro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2608 de 07 de Novembro de 2005

“Revoga a Lei nº 147, de 14 de Novembro de 1952, que autorizou a doação de dois lotes de terrenos urbanos ao Centro Esportivo Chavantes.”

Lei Ordinária Nº 2607 de 21 de Outubro de 2005

“Institui o Serviço de Engenharia Pública, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2606 de 21 de Outubro de 2005

Altera o § 3°, do art. 1°, da Lei Municipal n° 2.521, de 17 de dezembro de 2004, para inclusão do inciso XV – Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.

Lei Ordinária Nº 2605 de 21 de Outubro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, mediante tendência de excesso de arrecadação, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2604 de 21 de Outubro de 2005

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual “Presidente Tancredo Neves”, com sede nesta cidade, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2603 de 21 de Outubro de 2005

“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.181, de 09 de abril de 2002, que regulamenta depósito e comércio de carnes no Município de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2602 de 21 de Outubro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2601 de 14 de Outubro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2600 de 14 de Outubro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2599 de 14 de Outubro de 2005

Declara de Utilidade Pública as entidades que mencionam, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2598 de 07 de Outubro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, mediante tendência de excesso de arrecadação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2597 de 07 de Outubro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2596 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2595 de 20 de Setembro de 2005

“Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2594 de 09 de Setembro de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2593 de 09 de Setembro de 2005

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa Gradil Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2592 de 12 de Agosto de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente de Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2591 de 05 de Agosto de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2590 de 03 de Agosto de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2589 de 01 de Agosto de 2005

Altera os arts. 11 e 12 da Lei Municipal nº 2.544, de 25 de fevereiro de 2005, que estabelece normas para contratação temporária de Recreadores para os Centros Municipais de Educação Infantil e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2588 de 01 de Agosto de 2005

Altera o Anexo I – da Lei Municipal nº 2.533, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2587 de 20 de Julho de 2005

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos e Artistas Plásticos de Três Pontas, com sede no Município de Três Pontas-MG, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2586 de 20 de Julho de 2005

“Regulamenta a propaganda sonora móvel no Município de Três Pontas e dá outras providências”

Lei Ordinária Nº 2585 de 20 de Julho de 2005

“Cria a Guarda Municipal de Três Pontas e dá Outras Providências.”

Lei Ordinária Nº 2584 de 12 de Julho de 2005

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2583 de 12 de Julho de 2005

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento de abono salarial aos professores e especialistas da educação, a título de valorização do magistério e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 2582 de 12 de Julho de 2005

“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2581 de 12 de Julho de 2005

Altera a Lei Municipal nº 2.093, de 31 de maio de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 2.169, de 4 de fevereiro de 2002, para extinguir encargos/restrições sobre imóvel objeto de Doação à Empresa Indústria e Comércio de Produtos da Panificação Boca do Forno Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2580 de 28 de Junho de 2005

Altera o Anexo IV – Cargos Efetivos, da Lei Municipal n° 2.564, de 10 de maio de 2005, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2579 de 17 de Junho de 2005

DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS, VELÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2578 de 15 de Junho de 2005

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Lei Ordinária Nº 2577 de 15 de Junho de 2005

Altera artigos da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 - Código de Posturas Municipal e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2576 de 15 de Junho de 2005

“Autoriza aquisição e alienação de imóveis urbanos e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2575 de 31 de Maio de 2005

“Altera o art. 71 da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, acrescenta o parágrafo único ao art. 56 da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000 – Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2574 de 01 de Junho de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2573 de 01 de Junho de 2005

Altera o Anexo IV, da Lei Municipal n° 2.034, de 04 de Fevereiro de 2000, alterado pelas Leis Municipais n° 2.195, de 30 de abril de 2002, n° 2.530, de 21 de dezembro de 2004 e nº 2.538, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2572 de 20 de Maio de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2571 de 20 de Maio de 2005

Converte em Doação a Concessão de Direito Real de Uso de Lotes Urbanos feita à Loja Maçônica Irmão Gerardo Cordovil n° 258 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2570 de 20 de Maio de 2005

“Altera a redação da Lei n.º 2.542, de 21 de fevereiro de 2005, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Três Pontas-MG, adequando-o às normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais – CETER-MG”.

Lei Ordinária Nº 2569 de 16 de Maio de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2568 de 16 de Maio de 2005

“Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2567 de 16 de Maio de 2005

“Institui o Fundo Municipal de Cultura no Município de Três Pontas, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 2566 de 16 de Maio de 2005

Institui o Fundo Municipal Pró - Esporte – FMPE, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2565 de 16 de Maio de 2005

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2564 de 10 de Maio de 2005

Fixa e altera vencimentos, nos termos das Resoluções aprovadas pela Câmara Municipal e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2563 de 09 de Maio de 2005

“Dispõe sobre permuta de lote urbano de propriedade do Patrimônio Municipal com outro, de propriedade de Maria Ângela de Carvalho, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 2562 de 09 de Maio de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2561 de 09 de Maio de 2005

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2560 de 09 de Maio de 2005

Altera o Anexo III – Quadro Geral de Cargos Efetivos e Carga Horária, da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de Janeiro de 2000.

Lei Ordinária Nº 2559 de 29 de Abril de 2005

“Prorroga o atual mandato dos membros do Conselho Tutelar de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2558 de 29 de Abril de 2005

Denomina “Cássia Renata Souza Campos Castro” Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2557 de 29 de Abril de 2005

Revoga a Lei Municipal nº 2.137, de 27 de novembro de 2001.

Lei Ordinária Nº 2556 de 18 de Abril de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, Lei n° 2.520, de 17 de dezembro de 2004, anulando parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2555 de 11 de Abril de 2005

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2554 de 01 de Abril de 2005

Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel e fazer doação de um terreno à CR Comércio e Indústria de Confecções Ltda, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2553 de 01 de Abril de 2005

Revoga a Lei Municipal nº 1.381, de 15 de março de 1990,que dispõe sobre cessão de terreno em comodato à Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Catumbi, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2552 de 18 de Março de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, anulando parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2551 de 16 de Março de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar e a conceder o uso de imóvel de propriedade da Massa falida Proquipo Eletroeletrônica Ltda., a título de incentivo, manutenção e ampliação da empresa GRADIFER – Maurício Faria Jota, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2550 de 16 de Março de 2005

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, anulando parcialmente Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2549 de 16 de Março de 2005

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa “Oficina Dual Ltda”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2548 de 10 de Março de 2005

“Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Três Pontas,M.G., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2547 de 10 de Março de 2005

“Dispõe sobre a Data-Base para a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2546 de 25 de Fevereiro de 2005

Abre crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2005, anulando parcialmente Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2545 de 25 de Fevereiro de 2005

Dispõe sobre contratação temporária de monitor e coordenador, para auxiliar na execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2544 de 25 de Fevereiro de 2005

Estabelece normas para contratação temporária de Recreadores para os Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2543 de 21 de Fevereiro de 2005

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2542 de 21 de Fevereiro de 2005

“Altera a redação da Lei n°1.969, de 21 de maio de 1999, que instituiu o Conselho Municipal do Trabalho de Três Pontas,para adequá-la às normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador– CODEFAT e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais – CETER-MG”

Lei Ordinária Nº 2244 de 26 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre doação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Publico Municipal dentro do PSH - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2860 de 18 de Dezembro de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de um imóvel com a LUMAQ LTDA., para imediata concessão do seu uso à EMPRESA GILCINEA LILIANA SALES – ME, e dá outras providencias.

Lei Ordinária Nº 2859 de 18 de Dezembro de 2007

Altera a Lei Municipal n°. 2.664, de 06 de fevereiro de 2006, com a alteração que lhe deu a Lei Municipal nº 2.834, de 10 de outubro de 2007, para acrescentar ao artigo 6º, o inciso VI, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2858 de 11 de Dezembro de 2007

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências” e a Lei Municipal nº 2.852, de 05 de dezembro de 2007 que “Dispõe sobre Subvenções e Contribuições para o exercício de 2008”.

Lei Ordinária Nº 2857 de 11 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre aquisição de área contígua a uma gleba do Patrimônio Municipal para posterior doação à empresa BIOSEP COMPLEXOS DOS LAGOS – ENERGIA E AGRONEGÓCIO LTDA, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2856 de 11 de Dezembro de 2007

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2855 de 05 de Dezembro de 2007

Modifica o §3°, do art. 4°, da Lei Municipal n°. 2.593, de 09 de setembro de 2005, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa Gradil Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2854 de 05 de Dezembro de 2007

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 2.114, de 31 de agosto de 2001, que “Cria o Conselho Municipal de Turismo do Município de Três Pontas-MG – COMTUR, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2853 de 05 de Dezembro de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2852 de 05 de Dezembro de 2007

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais, e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2008, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2851 de 27 de Novembro de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, da Câmara Municipal de Três Pontas, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2850 de 27 de Novembro de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº. 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2849 de 27 de Novembro de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2848 de 27 de Novembro de 2007

Dispõe sobre aquisição de uma área de fundos, com 425,24m², a ser desmembrada de um lote maior com área totalizada em 1.088,00m², de propriedade do Sr. José Geraldo de Carvalho, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2847 de 27 de Novembro de 2007

Altera os artigos 4º e 6º da Lei Municipal nº. 2.808, de 26 de junho de 2007, que “Dispõe sobre doação de imóvel à empresa Coração Digital - Indústria e Comércio de Produtos Eletro-Eletrônicos Ltda., e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2846 de 20 de Novembro de 2007

Denomina Jaime Abreu Salgado o Sambódromo Municipal localizado na Avenida Oswaldo Cruz, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2845 de 20 de Novembro de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2844 de 13 de Novembro de 2007

Acrescenta o Art. 1º-A, à Lei Municipal nº. 2.778, de 02 de Março de 2007.

Lei Ordinária Nº 2842 de 06 de Novembro de 2007

Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel à empresa Café Sorriso Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2841 de 31 de Outubro de 2007

“Revoga e altera artigos da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 2840 de 16 de Outubro de 2007

Suplementa o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2839 de 16 de Outubro de 2007

Suplementa o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2838 de 16 de Outubro de 2007

Altera o Anexo II – Quadro Geral de Cargos Efetivos e Carga Horária, Lei Municipal nº 2.037, de 13 de março de 2000, e suas posteriores alterações que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Autarquia Municipal SAAE – Serviço autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2837 de 16 de Outubro de 2007

Dispõe sobre locação de imóvel industrial para imediata concessão do seu uso à empresa Usinagem Nissi Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2836 de 16 de Outubro de 2007

Dispõe sobre o Regimento Interno da Guarda Municipal do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2835 de 10 de Outubro de 2007

Suplementa o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2834 de 10 de Outubro de 2007

Altera a Lei Municipal n°. 2.664, de 06 de fevereiro de 2006 que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores ativos do Municípios de Três Pontas-MG”.

Lei Ordinária Nº 2833 de 10 de Outubro de 2007

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e ensino médio-profissionalizantes no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2832 de 10 de Outubro de 2007

Abre Crédito Especial e Suplementa o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2831 de 03 de Outubro de 2007

Autoriza a cessão de servidores públicos efetivos de que trata o art. 148, da Lei Municipal n°. 1.635, de 30 de junho de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2830 de 25 de Setembro de 2007

Concede permissão ao Três Pontas Atlético Clube – TAC para uso de todo o espaço mural externo e interno que encerra o perímetro da área de um terreno urbano com 22.357 m2 do patrimônio municipal, localizado entre as ruas Nossa Senhora D’Ajuda, Astolfo Ferreira de Brito, Santana e Bento de Brito, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2829 de 18 de Setembro de 2007

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2828 de 18 de Setembro de 2007

Suplementa o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº. 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2827 de 28 de Agosto de 2007

Altera o Anexo III – Quadro Geral de Cargos Efetivos e Carga Horária, da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de Janeiro de 2000, e suas posteriores alterações que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2826 de 28 de Agosto de 2007

Altera a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2825 de 24 de Agosto de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2824 de 24 de Agosto de 2007

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009” e a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2823 de 14 de Agosto de 2007

Altera o Anexo III – Quadro Geral de Cargos Efetivos e Carga Horária, da Lei Municipal nº. 2.033, de 28 de Janeiro de 2000, e suas posteriores alterações que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2822 de 31 de Julho de 2007

Fixa os subsídios para o quadriênio 2009 a 2012

Lei Ordinária Nº 2821 de 31 de Julho de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento de abono salarial aos profissionais do magistério da educação, a título de valorização e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2820 de 31 de Julho de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2819 de 31 de Julho de 2007

Suplementa o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2818 de 18 de Julho de 2007

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 1.646 de 24 de agosto de 1994, que “Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2817 de 18 de Julho de 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2816 de 17 de Julho de 2007

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2815 de 17 de Julho de 2007

Abre Crédito Especial e Suplementa o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2814 de 17 de Julho de 2007

Dispõe sobre locação de imóvel industrial para concessão do respectivo uso à empresa TPCOM INDÚSTRIA ELETRO ELETRÔNICA LTDA, a título de incentivo a sua expansão, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2813 de 11 de Julho de 2007

Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural de Três Pontas e Adjacências - ACTA.

Lei Ordinária Nº 2812 de 09 de Julho de 2007

Acrescenta inciso ao artigo 172 da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2811 de 26 de Julho de 2007

Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal 1.289, de 13 de abril de 1988 – Código de Obras e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2810 de 26 de Junho de 2007

Acrescenta parágrafo ao artigo 63 da Lei Municipal 1.163, de 17 de outubro de 1983.

Lei Ordinária Nº 2809 de 26 de Junho de 2007

Abre Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2007, da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, Lei Municipal n° 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação parcial de Dotação Orçamentária do orçamento vigente.

Lei Ordinária Nº 2808 de 26 de Junho de 2007

Dispõe sobre doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal à empresa Coração Digital -Indústria e Comércio de Produtos Eletro-Eletrônicos Ltda, a título de incentivo à implantação de uma unidade industrial e comercial, neste Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2807 de 12 de Junho de 2007

Dispõe sobre aquisição de benfeitorias realizadas sobre imóvel objeto de doação pelo município à CODEMIG – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, mediante sua reincorporação ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2806 de 05 de Junho de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2805 de 29 de Maio de 2007

Abre Crédito Especial e Suplementa o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2804 de 29 de Maio de 2007

Dispõe sobre cumprimento de obrigação pecuniária resultante de sentença judicial mediante dação em pagamento de 06 (seis) lotes urbanos do patrimônio municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2803 de 29 de Maio de 2007

Dispõe sobre aquisição pela Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, de uma gleba rural de propriedade de Maria Luiza de Carvalho e Antônia Dias de Carvalho para a implantação de uma estação de tratamento de esgoto, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2802 de 15 de Maio de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2801 de 09 de Maio de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um terreno urbano de propriedade da CODEMIG – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, e fazer a concessão de direito real de uso à Cerâmica Nossa Senhora Aparecida de Três Pontas Ltda, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2800 de 25 de Abril de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2799 de 25 de Abril de 2007

Dispõe sobre aquisição de um terreno urbano, de propriedade do Sr. Delson Mesquita Campos, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2798 de 17 de Abril de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a locar um imóvel industrial de propriedade do Sr. Dayvis Mendonça e conceder o seu uso à Indústria e Comércio de Velas e Acessórios Cônego Victor Ltda, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2797 de 17 de Abril de 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar e a conceder o uso de imóvel, a título de incentivo, manutenção e ampliação da empresa Oseias Pereira Gonçalves “Móveis Garcia”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2796 de 17 de Abril de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2795 de 17 de Abril de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a transferir, sob a forma de dação em pagamento, um lote de terreno sito no loteamento Alcides Mesquita ao Sr. João Luiz Cabral para quitação parcial de débito resultante de sentença judicial mediante acordo homologado em Juízo.

Lei Ordinária Nº 2794 de 17 de Abril de 2007

Dispõe sobre o fornecimento pela Secretaria Municipal de Saúde de equipamentos de uso provisório para cuidados à saúde, destinados a idosos e doentes acamados que estejam cadastrados no serviço público de saúde.

Lei Ordinária Nº 2793 de 11 de Abril de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2792 de 03 de Abril de 2007

Prorroga por 12 (doze) meses o prazo do encargo previsto no inciso I, do art. 3º, bem como o prazo da cláusula de reversão prevista no art. 4°, ambos da Lei Municipal nº 2.549, de 16 de março de 2005, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa Oficina Dual Ltda., e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2791 de 03 de Abril de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2790 de 03 de Abril de 2007

Estabelece critérios para classificação de candidatos à contratação para o exercício de função pública de Professores e Especialistas em Educação da rede municipal de Ensino do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 2789 de 03 de Abril de 2007

Altera o art. 5°, da Lei Municipal n° 2.739, de 17 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2788 de 28 de Março de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis do patrimônio público municipal e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2787 de 28 de Março de 2007

Dispõe sobre doação de um terreno urbano da municipalidade à empresa Fernando Oliveira Penha - ME, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2786 de 28 de Março de 2007

Prorroga até 08 de fevereiro de 2009 o prazo fixado no art. 3º, da Lei Municipal nº 2.260, de 07 de março de 2003, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de lote (terreno) urbano ao Centro Espírita Paulo de Tarso e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2785 de 28 de Março de 2007

Abre Crédito Suplementar no Orçamento do exercício de 2007, da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, Lei Municipal n° 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do orçamento vigente.

Lei Ordinária Nº 2784 de 20 de Março de 2007

Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2783 de 13 de Março de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um lote de terreno urbano de propriedade do patrimônio público municipal à empresa Usinagem Nissi LTDA, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2782 de 13 de Março de 2007

Dispõe sobre locação de imóvel industrial para imediata concessão do seu uso à empresa Confecções Anderson, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2781 de 13 de Março de 2007

Estabelece normas para contratação temporária de educadores infantis para os Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2780 de 13 de Março de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2779 de 02 de Março de 2007

Dispõe sobre locação de imóvel industrial para imediata concessão do seu uso à empresa Fabianofer Comércio de Ferro e Aço Ltda, e dá outras providencias.

Lei Ordinária Nº 2778 de 02 de Março de 2007

Dispõe sobre aquisição de imóvel industrial de propriedade da Empresa Cambuci S. A., para a imediata concessão de uso sobre o mesmo à Empresa Tecnotextil Confecções Ltda, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2777 de 02 de Março de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir da empresa Arábica Armazéns Gerais Ltda duas áreas urbanas (glebas) e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2776 de 02 de Março de 2007

Inclui a disciplina Educação para o Trânsito na grade curricular do sistema de ensino das escolas municipais, estaduais e particulares sediadas no Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 2775 de 27 de Fevereiro de 2007

Dispõe sobre doação de um terreno do patrimônio público municipal à empresa Oséias Pereira Gonçalves a título de incentivo a sua implantação em novas instalações para ampliação de suas atividades e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2774 de 27 de Fevereiro de 2007

Institui a Justiça Desportiva e o Código Disciplinar no âmbito do Município de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2773 de 16 de Fevereiro de 2007

Estabelece regras para concessão de Título de Utilidade Pública.

Lei Ordinária Nº 2772 de 16 de Fevereiro de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2771 de 16 de Fevereiro de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2769 de 16 de Fevereiro de 2007

“Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bem do Patrimônio Municipal à Empresa “Agrimec Indústria de Implementos Agrícolas Ltda”, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2768 de 07 de Fevereiro de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas - IPREV, para o exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2767 de 29 de Janeiro de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2766 de 29 de Janeiro de 2007

Acrescenta o Art. 1°-A à Lei Municipal nº 2.752, de 18 de dezembro de 2006, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um terreno urbano à Entidade de Assistência e Promoção Social Nova Esperança – ENAPRO, e dá outras providências” para contemplar a desafetação do terreno objeto da doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2765 de 29 de Janeiro de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2764 de 29 de Janeiro de 2007

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2007, Lei Municipal nº 2.755, de 29 de dezembro de 2006, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2763 de 29 de Janeiro de 2007

Declara de Utilidade Pública a Associação Pescar.

Lei Ordinária Nº 2762 de 15 de Janeiro de 2007

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar um imóvel industrial e conceder o uso de imóvel, a título de incentivo, à empresa Coração Digital Indústria e Comércio de Produtos Eletro-eletrônicos Ltda, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2761 de 15 de Janeiro de 2007

Cria o Conselho da Cidade e o Fundo Municipal de Habitação – FMH no Município de Três Pontas – MG, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2760 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e cargo em comissão, nos quadros do IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2759 de 12 de Janeiro de 2007

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.564, de 10 de maio de 2005.

Lei Ordinária Nº 2758 de 04 de Janeiro de 2007

Declara de Utilidade Pública O Rotary Club de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 2757 de 04 de Janeiro de 2007

Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Promoção Social Mansur - ABEMAM.

Lei Ordinária Nº 2959 de 31 de Dezembro de 2008

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2009, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2958 de 31 de Dezembro de 2008

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2957 de 30 de Dezembro de 2008

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas-MG.

Lei Ordinária Nº 2956 de 22 de Dezembro de 2008

Altera disposições da Lei Municipal 1.635 de 30 de junho de 1994

Lei Ordinária Nº 2955 de 22 de Dezembro de 2008

Apostila servidor nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei Ordinária Nº 2954 de 16 de Dezembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto no exercício de 2008.

Lei Ordinária Nº 2953 de 09 de Dezembro de 2008

Abre crédito adicional suplementar mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, Lei Municipal nº 2.856, de 11 de dezembro de 2007.

Lei Ordinária Nº 2952 de 09 de Dezembro de 2008

Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000, a qual “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas” e suas posteriores alterações, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2951 de 09 de Dezembro de 2008

Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC do Município de Três Pontas/MG, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2950 de 02 de Dezembro de 2008

Abre crédito adicional suplementar mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, Lei Municipal nº 2.856, de 11 de dezembro de 2007.

Lei Ordinária Nº 2949 de 02 de Dezembro de 2008

Altera o art. 12, da Lei Municipal nº 2.941, de 04 de novembro de 2008 que “Estabelece normas para contratação temporária de educadores infantis para os Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2948 de 02 de Dezembro de 2008

Altera o Anexo III – Quadro Geral dos Cargos Efetivos e Carga Horária, da Lei Municipal nº. 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2947 de 25 de Novembro de 2008

Altera a Lei Municipal nº 1.646, de 24 de agosto de 1994 e a Lei Municipal n°. 2.511, de 01 de dezembro de 2004, para fins de adequação do Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais - IPREV.

Lei Ordinária Nº 2946 de 18 de Novembro de 2008

Dispõe sobre aquisição de áreas a serem desmembradas de lotes urbanos, localizados na Rua José Cândido de Souza Sobrinho, no bairro Antônio de Brito Mendonça, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2945 de 18 de Novembro de 2008

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e ensino médio-profissionalizantes no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências.Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e ensino médio-profissionalizantes no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2944 de 11 de Novembro de 2008

Altera o Anexo III – Quadro Geral dos Cargos Efetivos e Carga Horária, da Lei Municipal nº. 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2943 de 11 de Novembro de 2008

Altera o Anexo III – Quadro Geral dos Cargos Efetivos e Carga Horária, da Lei Municipal nº. 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2942 de 11 de Novembro de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências”..

Lei Ordinária Nº 2941 de 04 de Novembro de 2008

Estabelece normas para contratação temporária de educadores infantis para os Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2940 de 29 de Outubro de 2008

Acrescenta parágrafo único ao art. 360, da Lei Municipal nº. 2.531, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2939 de 29 de Outubro de 2008

Altera a Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994 – “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”.

Lei Ordinária Nº 2938 de 21 de Outubro de 2008

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento do Colegiado nas Escolas Municipais de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2937 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a instituição da Equipe de Transição de Governo, nos termos do §1°, do art. 174, da Constituição do Estado de Minas Gerais e do art. 101, da Lei Orgânica do Município de Três Pontas-MG.

Lei Ordinária Nº 2936 de 25 de Setembro de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências” e abre crédito especial no exercício de 2008.

Lei Ordinária Nº 2935 de 25 de Setembro de 2008

Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 77, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Ordinária Nº 2934 de 09 de Setembro de 2008

Estende o funcionamento do Programa de Jornada Ampliada – PAJA, da Secretaria Municipal de Educação, a todas as escolas públicas do Município e demais bens de uso especial.

Lei Ordinária Nº 2933 de 02 de Setembro de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias, bem como alterar a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências”, abrir crédito especial no exercício de 2008, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2932 de 26 de Agosto de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.856, de 11 de dezembro de 2007 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências”, para abrir crédito adicional suplementar, mediante anulação de dotações orçamentárias no exercício de 2008, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2931 de 12 de Agosto de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências” e abre crédito especial no exercício de 2008, Lei Municipal nº 2.856, de 11 de dezembro de 2007, mediante anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2930 de 06 de Agosto de 2008

Declara de Utilidade Pública o TRÊS PONTAS ATLÉTICO CLUBE – T.A.C.

Lei Ordinária Nº 2929 de 06 de Agosto de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.168, de 10 de janeiro de 2002 que “Autoriza o Executivo Municipal fazer a doação de um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Púbico Municipal, à ‘Gráfica Santo Antônio Ltda.’, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2928 de 21 de Julho de 2008

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2927 de 15 de Julho de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.856, de 11 de dezembro de 2007 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2008, e dá outras providências”, para abrir crédito adicional suplementar, mediante anulação de dotações orçamentárias no exercício de 2008, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2926 de 15 de Julho de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.856, de 11 de dezembro de 2007 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências”, para abrir crédito adicional suplementar, mediante anulação de dotação orçamentária no exercício de 2008, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2925 de 15 de Julho de 2008

Altera os incisos I e II, do art. 18, bem como o parágrafo único do art. 50, ambos da Lei Municipal n° 2.733, de 09 de outubro de 2006 que “Dispõe sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Integrado do Município de Três Pontas – P.E.D.I., e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2924 de 08 de Julho de 2008

Altera disposições da Lei Municipal 2.033 de 28 de janeiro de 2000 alterada pela Lei Municipal 2.034 de 04 de fevereiro de 2000.

Lei Ordinária Nº 2923 de 08 de Julho de 2008

Concede uma faixa de terreno com área de 501,84 m², da municipalidade para servidão de passagem de tubulação de esgoto tratado da Biosep Complexo dos Lagos Energia e Agronegócio Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2922 de 08 de Julho de 2008

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.646, de 24 de agosto de 1994, que “Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2921 de 01 de Julho de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências” e abre crédito especial no exercício de 2008.

Lei Ordinária Nº 2920 de 01 de Julho de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências” e abre crédito especial no exercício de 2008.

Lei Ordinária Nº 2919 de 01 de Julho de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento com o Banco do Brasil S.A., bem como alterar a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que ‘Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009’, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que ‘Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências’, e abrir crédito especial no exercício de 2008, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2918 de 01 de Julho de 2008

Amplia o perímetro urbano do Município mediante incorporação da área de aproximadamente 15.79.82 ha. (quinze hectares, setenta e nove ares e oitenta e dois centiares) correspondente a 157.982,00 m² (cento e cinqüenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois metros quadrados) pertencente à municipalidade, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2917 de 01 de Julho de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências” e abre crédito especial no exercício de 2008.

Lei Ordinária Nº 2916 de 24 de Junho de 2008

Altera o Anexo III – Quadro Geral dos Cargos Efetivos e Carga Horária, da Lei Municipal nº. 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2915 de 17 de Junho de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.852, de 05 de dezembro de 2007 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2008, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2914 de 17 de Junho de 2008

Altera a Lei Municipal n°. 2.255, de 07 de março de 2003, que “Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e fazer doação de um terreno, com área de 360,00 m², no loteamento Esperança, à empresa Belo Gráfica Ltda., e dá outras providências”, alterada pela Lei Municipal n°. 2.693, de 25 de abril de 2006.

Lei Ordinária Nº 2913 de 17 de Junho de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de doação aos permissionários de uso dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional São Judas Tadeu, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2912 de 10 de Junho de 2008

Altera a Lei Municipal n°. 1.596, de 14 de janeiro de 1994 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”, alterada pela Lei Municipal n°. 1.715, de 11 de setembro de 1995.

Lei Ordinária Nº 2910 de 03 de Junho de 2008

Autoriza o Município de Três Pontas – MG a participar de Consórcios Públicos e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2909 de 03 de Junho de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias, bem como alterar a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências”, abrir crédito especial no exercício de 2008, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2908 de 21 de Maio de 2008

Denomina Logradouro Público que especifica, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2907 de 14 de Maio de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2008 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2906 de 14 de Maio de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de um imóvel com a Lumaq Ltda., para imediata concessão do seu uso à Empresa Confecções Castro e Figueiredo Ltda., e dá outras providencias.

Lei Ordinária Nº 2905 de 14 de Maio de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de um imóvel para fins industriais, de propriedade do Sr. Pedro Pieve, localizado na Avenida Ipiranga e conceder o seu uso, à empresa JOANA D’ARC PIEVE - ME, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2904 de 14 de Maio de 2008

Dispõe sobre locação de um imóvel destinado a uso industrial, de propriedade do Sr. Gilson de Oliveira para concessão do respectivo uso à empresa Pelegrini e Duarte Ltda. a título de incentivo ao desenvolvimento de suas atividades e expansão de suas produtividades, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2903 de 14 de Maio de 2008

Altera o Anexo IV – Quadro Geral de Vagas de Cargos Comissionados e Funções de Confiança, da Lei Municipal n°. 2.034, de 04 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei Municipal n°. 2.195, de 30 de abril de 2002, Lei Municipal n°. 2.530, de 21 de dezembro de 2004, Lei Municipal n°. 2.538, de 29 de dezembro de 2004, Lei Municipal n°. 2.573, de 01 de junho de 2005.

Lei Ordinária Nº 2902 de 14 de Abril de 2008

Altera o Anexo I – Quadro Geral de Cargos Efetivos, Valor do Vencimento Base e Carga Horária, da Lei Municipal nº 2.760, de 15 de Janeiro de 2007, que “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e cargos em comissão, nos quadro do IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2901 de 06 de Maio de 2008

Abre Crédito Especial e Suplementa o Orçamento do exercício de 2008, Lei Municipal nº. 2.856, de 11 de dezembro de 2007, mediante anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2900 de 06 de Maio de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se à Associação do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D’Água e abre crédito especial no orçamento do exercício de 2008.

Lei Ordinária Nº 2899 de 06 de Maio de 2008

Altera o art. 58, da Lei Municipal nº. 1.635, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2898 de 29 de Abril de 2008

Dispõe sobre aquisição de um imóvel constituído pelo lote nº 12, da Quadra 02, com área de 1.200,00 m², localizado no lugar denominado “Distrito Industrial”, nesta cidade, para posterior doação à empresa Araújo e Mitidieri Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2897 de 29 de Abril de 2008

Dispõe sobre aquisição de faixa de terreno, com 630,00 m2, de propriedade da Sra. Maria das Graças Ferreira Franklin, visando prolongamento da Rua Antônio Vieira Campos, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2896 de 25 de Abril de 2008

Altera o art. 2º, da Lei Municipal n°. 2.842, de 06 de novembro de 2007 que “Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel à empresa Café Sorriso Ltda., e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2895 de 25 de Abril de 2008

Abre Crédito Especial e Suplementa o Orçamento do exercício de 2008, Lei Municipal nº. 2.856, de 11 de dezembro de 2007, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2894 de 08 de Abril de 2008

Abre Crédito Especial e Suplementa o Orçamento do exercício de 2008, Lei Municipal nº. 2.856, de 11 de dezembro de 2007, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2893 de 03 de Abril de 2008

Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município de Três Pontas ao Sr. Bomfilho Vicentini Dixini, proprietário do Loteamento “Novo Horizonte”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2892 de 03 de Abril de 2008

Altera o Anexo III – Quadro Geral de Cargos Efetivos e Carga Horária, da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de Janeiro de 2000, e suas posteriores alterações que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2891 de 25 de Março de 2008

Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio às Crianças Carentes e Adolescentes Aconchego Feliz.

Lei Ordinária Nº 2890 de 25 de Março de 2008

Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município de Três Pontas ao Condomínio Balneário Serra Verde, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2889 de 25 de Março de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., estabelecido pela Lei Federal nº. 10.998, de 15 de Dezembro de 2004.

Lei Ordinária Nº 2888 de 25 de Março de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento de abono aos profissionais do magistério da educação da rede municipal de ensino, a título de valorização, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2887 de 25 de Março de 2008

Dispõe sobre aquisição dos lotes nº. 14 e nº. 15, da Quadra 02, com área totalizada em 2.470,00 m², localizados no lugar denominado “Distrito Industrial”, nesta cidade, para posterior doação à empresa LUIZ FERNANDO ARAÚJO OLIVEIRA – ME, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2886 de 25 de Março de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências” e abre crédito especial no exercício de 2008.

Lei Ordinária Nº 2885 de 25 de Março de 2008

Altera disposições da Lei Municipal nº. 2.311, de 07 de julho de 2003.

Lei Ordinária Nº 2884 de 18 de Março de 2008

Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2883 de 18 de Março de 2008

Dispõe sobre locação de imóvel industrial para imediata concessão do seu uso à empresa TEZ – Indústria e Comércio de Confecções Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2882 de 18 de Março de 2008

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.875, de 26 de fevereiro de 2008, para substituir o alienante da área objeto da aquisição nela referida e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2881 de 11 de Março de 2008

Altera o art. 18, caput, da Lei Municipal n°. 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008, e dá outras providências”, bem como a Lei Municipal nº. 1.646, de 24 de agosto de 1994, e suas posteriores alterações, que “Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2880 de 11 de Março de 2008

Altera o Anexo III – Quadro Geral dos Cargos Efetivos e Carga Horária, da Lei Municipal nº. 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.10

Lei Ordinária Nº 2879 de 11 de Março de 2008

Dispõe sobre locação de um imóvel de uso comercial, constituído pela parte térrea de um prédio de dois pavimentos, pertencente ao Sr. Roberto Acácio Pereira, localizado na Avenida Caio de Brito, nº 367 destinado à instalação da Farmácia Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2878 de 04 de Março de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências” e abre crédito especial no exercício de 2008.

Lei Ordinária Nº 2877 de 04 de Março de 2008

Dispõe sobre doação de uma área rural de 2,00,00 há., ao Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, localizada no lugar denominado “Figueiras”, junto à Escola Municipal José Vieira Mendonça, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2876 de 04 de Março de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências” e abre crédito especial no exercício de 2008.

Lei Ordinária Nº 2875 de 26 de Fevereiro de 2008

Dispõe sobre aquisição de uma área de fundos, com 664,04m², desmembrada de um lote maior com área totalizada em 2.720,26m², situado na Av. Caio de Brito, de propriedade do Sr. Francisco Eugênio Dias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2874 de 26 de Fevereiro de 2008

Dispõe sobre o pagamento de débito de IPTU dos exercícios de 1998 a 2007, na forma de dação de pagamento de uma gleba de terra localizada em área urbana e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2873 de 26 de Fevereiro de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.816, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências” e abre crédito especial no orçamento do exercício de 2008.

Lei Ordinária Nº 2872 de 26 de Fevereiro de 2008

Altera o Anexo VII – Tabela de Vencimento dos Cargos Efetivos e Comissionados e Função de Confiança, da Lei Municipal nº. 2.033, de 28 de janeiro de 2000, e suas posteriores alterações que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2871 de 22 de Fevereiro de 2008

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.761, de 15 de janeiro de 2007 que “Cria o Conselho da Cidade e o Fundo Municipal de Habitação – FMH no Município de Três Pontas – MG, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2870 de 18 de Dezembro de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de um imóvel com a LUMAQ LTDA., para imediata concessão do seu uso à EMPRESA GILCINEA LILIANA SALES – ME, e dá outras providencias.

Lei Ordinária Nº 2869 de 08 de Fevereiro de 2008

Denomina Logradouro Público que especifica, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2868 de 31 de Janeiro de 2008

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2867 de 31 de Janeiro de 2008

Abre Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2008, da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, Lei Municipal n° 2.856, de 11 de dezembro de 2007, mediante anulação parcial de Dotações Orçamentárias do orçamento vigente.

Lei Ordinária Nº 2866 de 31 de Janeiro de 2008

Dispõe sobre Doação de um terreno urbano à Comunidade do Bairro Santana, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2865 de 31 de Janeiro de 2008

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2008, Lei Municipal nº 2.856, de 11 de dezembro de 2007, mediante anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2864 de 31 de Janeiro de 2008

Abre Crédito Especial para o Orçamento do exercício de 2008, Lei Municipal nº 2.856, de 11 de dezembro de 2007, mediante superávit financeiro da receita do Fundeb do exercício de 2007 e anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2863 de 22 de Janeiro de 2008

Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Morro Vermelho e Adjacências.

Lei Ordinária Nº 2862 de 22 de Janeiro de 2008

Altera o art. 3°, da Lei Municipal n° 2.752, de 18 de dezembro de 2006 que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à Entidade de Assistência e Promoção Social Nova Esperança - ENAPRO, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2861 de 22 de Janeiro de 2008

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.646, de 24 de agosto de 1994, que “Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3055 de 29 de Dezembro de 2009

Institui o Dia do Administrador.

Lei Ordinária Nº 3054 de 29 de Dezembro de 2009

Extingue a Secretaria Municipal de Defesa Social, altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito; altera a Lei Municipal nº 2.033 de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores modificações e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3053 de 29 de Dezembro de 2009

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2010, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3052 de 29 de Dezembro de 2009

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3051 de 29 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3050 de 29 de Dezembro de 2009

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos avisos e outros atos de licitação do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3049 de 29 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre doação de um terreno urbano da municipalidade à EMPRESA SÁVIO VITOR DA SILVA – ME, a título de incentivo ao desenvolvimento de suas atividades industriais neste município, e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3048 de 29 de Dezembro de 2009

Abre Crédito Especial no orçamento do exercício de 2009, da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, Lei Municipal n° 2.958, de 31 de dezembro de 2008, mediante anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente.

Lei Ordinária Nº 3047 de 18 de Dezembro de 2009

Denomina Logradouro Público.

Lei Ordinária Nº 3046 de 18 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre Gratificação pelo exercício de atribuições no serviço de emergência do Pronto Atendimento Municipal”

Lei Ordinária Nº 3045 de 08 de Dezembro de 2009

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.971, de 26 de março de 2009, revoga e torna nulo os efeitos da Lei Municipal nº 3.029, de 09 de outubro de 2009.

Lei Ordinária Nº 3044 de 08 de Dezembro de 2009

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.006, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a doação de um terreno urbano à Empresa Giovani Representações Ltda., para modificar-lhe a denominação da donatária para Philadelphia Auto Posto Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3043 de 04 de Dezembro de 2009

Autoriza desmembramento de imóvel em marco zona de proteção localizada no Bairro do Século, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3042 de 30 de Novembro de 2009

Revoga o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº. 533/66 e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º que dispõe sobre cobrança da tarifa de coleta, conservação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3041 de 18 de Novembro de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.958 de 31 de dezembro de 2008, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providencias”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 3040 de 18 de Novembro de 2009

Revoga a Lei Municipal nº. 2.775, de 27 de fevereiro de 2007, e dispõe sobre doação de um terreno do patrimônio municipal à empresa Oséias Pereira Gonçalves título de incentivo a sua implantação em novas instalações para ampliação de suas atividades e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3039 de 12 de Novembro de 2009

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural dos Amigos do Café – ACAF, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3038 de 06 de Novembro de 2009

Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por intermédio do Banco do Brasil na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, bem como alterar a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 3037 de 06 de Novembro de 2009

Revoga a Lei Municipal 2.769, de 16 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre concessão de uso de bem do Patrimônio Municipal à empresa Agrimec Indústria de Implementos Agrícolas Ltda, e da outras providencias.

Lei Ordinária Nº 3036 de 06 de Novembro de 2009

Dispõe sobre doação de um terreno urbano da municipalidade com área de 10.410,00 m² no lugar “Quatis” à empresa TDI Máquinas Agrícolas Indústria e Comércio Ltda. à título de incentivo a sua produtividade, e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3035 de 29 de Outubro de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 3034 de 29 de Outubro de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a ATREMAR – Associação Trespontana dos Catadores de Material Reciclável, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3033 de 29 de Outubro de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 3032 de 16 de Outubro de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do Patrimônio Público Municipal à empresa Tecnotêxtil Confecções Ltda., a título de incentivo industrial e comercial neste Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3031 de 15 de Outubro de 2009

Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Municipal Nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3030 de 13 de Outubro de 2009

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 10 DE JUNHO DE 1996.

Lei Ordinária Nº 3029 de 09 de Outubro de 2009

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 2.971, DE 26 DE MARÇO DE 2009.

Lei Ordinária Nº 3028 de 07 de Outubro de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.033 de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores modificações e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3027 de 15 de Outubro de 2009

Estabelece o indicador a ser utilizado para a revisão anual dos servidores públicos de que trata a Lei Municipal 2547 de 10 de março de 2005.

Lei Ordinária Nº 3026 de 05 de Outubro de 2009

Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pontalete e Adjacências – ADECOPA, com sede no Município de Três Pontas, na Vila de Pontalete.

Lei Ordinária Nº 3025 de 29 de Setembro de 2009

Altera parágrafo único ao art. 360, da Lei Municipal nº. 2.531, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3024 de 22 de Setembro de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 3023 de 11 de Setembro de 2009

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3022 de 10 de Setembro de 2009

Acrescenta disposições ao artigo 113 da Lei Municipal 1.163, de 17 de outubro de 1983.

Lei Ordinária Nº 3021 de 01 de Setembro de 2009

Altera a Lei Municipal nº. 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal nº 2.928 de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 3020 de 01 de Setembro de 2009

Cria o Programa Municipal de Assistência ao Usuário de Álcool e Outras Drogas de Três Pontas – MG, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3019 de 01 de Setembro de 2009

Altera disposições da Lei Municipal 2.532 de 21 de dezembro de 2004.

Lei Ordinária Nº 3018 de 01 de Setembro de 2009

Dispõe sobre a aquisição de imóvel, para implantação de reservatório de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3017 de 01 de Setembro de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 3016 de 01 de Setembro de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 3015 de 01 de Setembro de 2009

Dispõe sobre o tombamento da Capela Santa Cruz localizada na região da Faxina na Comunidade Padre Victor pelo seu valor histórico, cultural e religioso, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3014 de 01 de Setembro de 2009

Dispõe sobre doação de um terreno do patrimônio público municipal à empresa Indústria e Comércio de Velas e Acessórios Cônego Vitor Ltda., a título de incentivo para ampliação de suas atividades, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3012 de 20 de Agosto de 2009

Abre Crédito Especial no orçamento do exercício de 2009, da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, Lei Municipal n° 2.958, de 31 de dezembro de 2008, mediante anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente.

Lei Ordinária Nº 3011 de 20 de Agosto de 2009

Concede aumento real à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Lei Ordinária Nº 3010 de 12 de Agosto de 2009

Altera disposições da Lei Municipal 2.957 de 30 de dezembro de 2008.

Lei Ordinária Nº 3009 de 06 de Agosto de 2009

Cria, no âmbito do Município de Três Pontas, o Cursinho Pré-Vestibular para alunos carentes, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3008 de 06 de Agosto de 2009

Revoga a Lei Municipal nº 2.808, de 26 de junho de 2007, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3007 de 06 de Agosto de 2009

Alteram os artigos 26, 28, 111, 114, 121, 133, e 146, da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3006 de 16 de Julho de 2009

Dispõe sobre autorização de doação de área de terreno à Empresa Giovani Representações Ltda., para fins de construção de sede própria e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3005 de 16 de Julho de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928 de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências” e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 3004 de 16 de Julho de 2009

Dispõe sobre locação de um imóvel destinado a uso industrial, de propriedade do Sr. Gilson de Oliveira para concessão do respectivo uso à empresa Pelegrini e Duarte Ltda., a título de incentivo ao desenvolvimento de suas atividades e expansão de sua produtividades, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3003 de 16 de Julho de 2009

Dispõe sobre celebração de contrato de locação de um imóvel industrial, entre o Município e a Lumaq Ltda., para imediata concessão do respectivo uso à empresa Confecções Castro e Figueiredo Ltda., a titulo de incentivo ao desenvolvimento de suas atividades, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3002 de 16 de Julho de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 3001 de 16 de Julho de 2009

Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Municipal Nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3000 de 16 de Julho de 2009

Altera a Lei Municipal nº 2.522, de 17 de dezembro de 2004 e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2999 de 16 de Julho de 2009

Autoriza o Executivo Municipal a doar à ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A TOXICÔMANOS E ALCOOLATRAS DE TRÊS PONTAS, um terreno da Municipalidade, com área de 10.000,00 m², e benfeitorias nele existente, localizado no lugar denominado “FAXINA”, deste Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2998 de 16 de Julho de 2009

Dispõe sobre aquisição de um imóvel constituído pelo lote n.º 13, da Quadra 02, com área de 1.200,00 m², localizado no lugar denominado “Distrito Industrial”, nesta cidade, para posterior doação à empresa Araújo e Mitidieri Ltda., e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2997 de 16 de Julho de 2009

Cria o cargo de Chefe de Divisão de Veículos de Pequeno Porte

Lei Ordinária Nº 2996 de 30 de Junho de 2009

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a COOPERHAB –Cooperativa Nacional de Habitação entidade sem fins lucrativos para levantar demanda e implementar o programa de subsídio à habitação de interesse social – minha casa minha vida, e inclusive firmar convênio para desconto em folha de pagamento das prestações do programa junto à Caixa Econômica Federal e seus agentes credenciados.

Lei Ordinária Nº 2995 de 30 de Junho de 2009

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE DROGAS TÓXICAS E ENTORPECENTES EM GERAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2994 de 18 de Junho de 2009

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.409, de 28 de setembro de 1990.

Lei Ordinária Nº 2993 de 18 de Junho de 2009

Declara de Utilidade Pública a Associação AAF – Aeroporto Academia de Futebol.

Lei Ordinária Nº 2992 de 18 de Junho de 2009

Denomina Logradouro Público.

Lei Ordinária Nº 2991 de 09 de Junho de 2009

Abre Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2009, da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, Lei Municipal n° 2.958, de 31 de dezembro de 2008, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Lei Ordinária Nº 2990 de 05 de Junho de 2009

Cria o cargo de Assessor de Imprensa no âmbito da Câmara Municipal, fixa a remuneração e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2989 de 27 de Maio de 2009

“Estabelece o estacionamento regulamentado “ZONA AZUL” de veículos automotores em vias e logradouros públicos de Três Pontas e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2988 de 26 de Maio de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.958 de 31 de dezembro de 2008, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providencias”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2987 de 26 de Maio de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.958 de 31 de dezembro de 2008, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providencias”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2986 de 26 de Maio de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.958 de 31 de dezembro de 2008, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providencias”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2985 de 26 de Maio de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928 de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências” e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2984 de 19 de Maio de 2009

Dispõe sobre desmembramento e desafetação de um terreno-lote com 336,42 m² de uma área pública totalizada em 22.960,00 m², localizado entre as Ruas Nossa Senhora d’Ajuda, João Torres da Silva e Alcides Ferreira de Brito, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2983 de 19 de Maio de 2009

Disciplina a Autorização para Transporte de Trabalhadores Rurais do Município de Três Pontas - MG.

Lei Ordinária Nº 2982 de 13 de Maio de 2009

Altera disposições da Lei Municipal 2.945 de 18 de novembro de 2008.

Lei Ordinária Nº 2981 de 13 de Maio de 2009

Altera disposições da Lei Municipal 1.635 de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 2980 de 07 de Maio de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.958, de 31 de dezembro de 2008 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2979 de 07 de Maio de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2978 de 07 de Maio de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2977 de 07 de Maio de 2009

Dispõe sobre locação de um galpão industrial de propriedade do Sr. Inácio Silvério Mendonça, localizado na Avenida João Batista Reis, nº 52, no Bairro Santana, para imediata concessão do respectivo uso à empresa individual de confecção Tânia Regina Barreto Castro, a título de incentivo ao desenvolvimento de suas atividades, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2976 de 07 de Maio de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.958 de 31 de dezembro de 2008, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providencias”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2975 de 07 de Maio de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2974 de 28 de Abril de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2973 de 28 de Abril de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.958 de 31 de dezembro de 2008, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providencias”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2972 de 07 de Maio de 2009

Denomina Logradouro Público.

Lei Ordinária Nº 2971 de 26 de Março de 2009

Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2970 de 25 de Março de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928 de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências” e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2969 de 25 de Março de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928 de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências” e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2968 de 25 de Março de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com o Banco do Brasil S.A., bem como alterar a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abrir crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2967 de 25 de Março de 2009

Desafeta da destinação de área pública parte da Praça Guanabara e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2966 de 18 de Março de 2009

Altera a Lei Municipal nº. 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal nº 2.928 de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2965 de 18 de Março de 2009

Dispõe sobre concessão de custeio de pavimentação asfáltica em 760,00m2 do total de uma área de 1.030,00m2 da empresa “Torresmo Sabor de Minas Ltda” para a regularização de sua produtividade perante a Inspeção Federal em suas novas instalações a título de incentivo ao desenvolvimento de suas atividades industriais e comerciais, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2964 de 17 de Março de 2009

Denomina Logradouro Público.

Lei Ordinária Nº 2963 de 18 de Fevereiro de 2009

Altera a Lei Municipal nº. 2.642, de 27 de Dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal nº 2.928 de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009”, e Lei Orçamentária n.2.958 de 31 de dezembro de 2008, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, e Lei Municipal n º. 2.033 de 28 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2962 de 28 de Janeiro de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, a Lei Municipal n° 2.928, de 21 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 2961 de 28 de Janeiro de 2009

Altera os Anexos I, II e VI da Lei Municipal nº. 2037, de 13 de março de 2000, que “Dispõe sobre a estruturação do plano de carreira do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), do Município de Três Pontas e dá outras providências” e suas posteriores alterações, bem como acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 533, de 26 de agosto de 1966, que “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 2960 de 09 de Janeiro de 2009

Altera a Lei Municipal n° 2.642, de 27 de dezembro de 2005 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009” e abre crédito especial no exercício de 2009.

Lei Ordinária Nº 3155 de 23 de Dezembro de 2010

Altera o art. 58 da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3134 de 13 de Outubro de 2010

Altera a Lei Municipal n° 2.831, de 03 de outubro de 2010 que “Autoriza a Cessão de servidores públicos efetivos de que trata o art. 148, da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas, e dá outras providências”

Lei Ordinária Nº 3129 de 29 de Setembro de 2010

“Autoriza a Inclusão das Emendas Aditivas na Lei Nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 e convalida a inclusão das mesmas ações na Lei nº 3.111, de 14 de julho de 2010, e dá outras providências”

Lei Ordinária Nº 3122 de 14 de Julho de 2010

Autoriza a Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a transferir Recursos Financeiros ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3099 de 01 de Junho de 2010

Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto do Município de Três Pontas, Criação do Fundo Especial para Atendimento as famílias de Extrema Vulnerabilidade Econômica e reajusta as tarifas de acordo com a Legislação para manter o equilíbrio financeiro da Autarquia.

Lei Ordinária Nº 3082 de 13 de Abril de 2010

Altera o Anexo III – Quadro Geral dos Cargos efetivos e Carga horária, da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3081 de 13 de Abril de 2010

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com Centros de Recuperação, visando estabelecer ações na recuperação de portadores de dependência química, álcool, fumo, bem como de portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental, dependência química, mediante ações próprias a fim de resgatar a dignidade da pessoa humana, preparando-os para o retorno ao convívio social e familiar, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3080 de 13 de Abril de 2010

Altera o Anexo III – Quadro Geral dos Cargos efetivos e Carga horária, da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3079 de 13 de Abril de 2010

Denomina Logradouro Público.

Lei Ordinária Nº 3078 de 08 de Abril de 2010

Altera o Anexo III – Quadro Geral dos Cargos Efetivos e Carga Horária, da Lei Municipal nº. 2.033, de 28 de janeiro de 2000 e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3077 de 06 de Abril de 2010

Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000, a qual “Dispõe sobre Estruturação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Três Pontas” e suas posteriores alterações, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3065 de 05 de Março de 2010

Dispõe sobre locação de um galpão de propriedade do Sr. José Virgílio Mendes Filho e imediata concessão do respectivo uso à Firma Juliana Aparecida Andrade – ME a título de incentivo à ampliação de sua produtividade e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3064 de 24 de Fevereiro de 2010

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.998, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre aquisição de um imóvel constituído pelo lote nº 13, da quadra 02, com área de 1.200,00m², localizado no lugar denominado “Distrito Industrial”, nesta cidade, para posterior doação à empresa Araújo e Mitidiere Ltda e dá outras providências para modificar a redação de seu parágrafo único quanto ao valor do imóvel.

Lei Ordinária Nº 3063 de 19 de Fevereiro de 2010

Altera disposições da Lei Municipal n.º 1.163, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas.

Lei Ordinária Nº 3062 de 19 de Fevereiro de 2010

Institui o Dia Municipal da Imaculada Conceição

Lei Ordinária Nº 3061 de 11 de Fevereiro de 2010

Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.168, de 10 de janeiro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal à “ Gráfica Santo Antonio LTDA” para modificar-lhe a denominação da donatária para Dayse Fagundes Figueiredo, firma individual como o nome fantasia “Grasart-Artes Gráficas Santo Antonio, e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3060 de 11 de Fevereiro de 2010

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3059 de 11 de Janeiro de 2010

Dispõe sobre o Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa do Governo Federal “Minha casa, Minha vida”.

Lei Ordinária Nº 3058 de 11 de Fevereiro de 2010

Revoga a Lei Municipal nº. 2.983, de 19 de Maio de 2009

Lei Ordinária Nº 3057 de 22 de Janeiro de 2010

Autoriza o Município de Três Pontas a desmembrar imóvel situado no Distrito de Pontalete para fins de habitação de interesse social

Lei Ordinária Nº 3056 de 20 de Janeiro de 2010

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983..

Lei Ordinária Nº 3250 de 21 de Dezembro de 2011

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA IMPERATRIZ PARA RUA JOÃO VIDA DINIZ.

Lei Ordinária Nº 3249 de 21 de Dezembro de 2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, NO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Ordinária Nº 3248 de 21 de Dezembro de 2011

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3247 de 21 de Dezembro de 2011

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3246 de 21 de Dezembro de 2011

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3245 de 21 de Dezembro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.156, de 23 de dezembro de 2010 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3244 de 21 de Dezembro de 2011

Autoriza a Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto a transferir recursos financeiros ao Poder Executivo Municipal no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3243 de 16 de Dezembro de 2011

Institui, no âmbito do Município de Três Pontas, a Semana de Combate ao Uso de Drogas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3242 de 16 de Dezembro de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa Marcenaria Nossa Senhora Aparecida de Três Pontas Ltda., a título de incentivo comercial e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3241 de 16 de Dezembro de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa AMR Transportes Rodoviários LTDA, a título de incentivo e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3240 de 16 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre doação de um terreno urbano e suas respectivas benfeitorias de propriedade do Município à empresa JM Comercio de Bebidas - LDTA, a título de incentivo ao desenvolvimento de suas atividades neste município, e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3239 de 16 de Dezembro de 2011

PASSA A TER A DENOMINAÇÃO O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SITUADO NA RUA MARIA MAGDA CAMPOS, Nº 394, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JACYRA CORRÊA DE FIGUEIREDO MURAD.

Lei Ordinária Nº 3238 de 16 de Dezembro de 2011

PASSA A TER A DENOMINAÇÃO O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SITUADO NA RUA ARISTIDES BOTREL DE FIGUEIREDO, Nº 949, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL D.ª ANITA.

Lei Ordinária Nº 3237 de 16 de Dezembro de 2011

“Acrescenta o §4º ao artigo 24, da Lei Municipal nº. 1.596/94, com redação que lhe foi dada pelo artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.715/95”.

Lei Ordinária Nº 3236 de 14 de Dezembro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3235 de 07 de Dezembro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3234 de 07 de Dezembro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.156, de 23 de dezembro de 2010 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3233 de 29 de Novembro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3232 de 29 de Novembro de 2011

“Revoga a Lei Municipal nº 3.096, de 07 de maio de 2010, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 3231 de 21 de Novembro de 2011

PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N.º 3.026, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE DISTRITO DE “QUILOMBO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO”.

Lei Ordinária Nº 3230 de 09 de Novembro de 2011

Denomina Logradouro Público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3229 de 09 de Novembro de 2011

Denomina Praça Professora Josiane de Paula Vitor Castro, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3228 de 09 de Novembro de 2011

Denomina Logradouro Público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3227 de 09 de Novembro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2007 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH NO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3226 de 07 de Novembro de 2011

Autoriza Abertura de Rua em Zona de Proteção para Acesso a Área de Expansão Urbana.

Lei Ordinária Nº 3225 de 07 de Novembro de 2011

Fixa os subsídios para o quadriênio 2013 a 2016

Lei Ordinária Nº 3224 de 19 de Outubro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.156, de 23 de dezembro de 2010 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3223 de 19 de Outubro de 2011

DISPÕE SOBRE DAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DA “CASA VELOSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA” EM PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU DE SUA RESPONSABILIDADE.

Lei Ordinária Nº 3222 de 19 de Outubro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3221 de 19 de Outubro de 2011

Altera dispositivo da Lei 3.157. de 23 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2011 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3220 de 19 de Outubro de 2011

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 ACRESCENTANDO AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO PADRE VICTOR DE TRÊS PONTAS.

Lei Ordinária Nº 3219 de 04 de Outubro de 2011

Altera disposições da Lei Municipal 2.627 de 02 de dezembro de 2005.

Lei Ordinária Nº 3218 de 04 de Outubro de 2011

FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE MOTORISTA E PROCURADOR LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 3216 de 03 de Outubro de 2011

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.186, DE 29 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária Nº 3215 de 03 de Outubro de 2011

Dispõe sobre assédio moral no âmbito das relações de trabalho dos servidores do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3214 de 03 de Outubro de 2011

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3213 de 14 de Setembro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3212 de 25 de Agosto de 2011

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 que “Institui o Código de Posturas de Três Pontas”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3211 de 25 de Agosto de 2011

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.842, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.896 DE 25 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária Nº 3210 de 23 de Agosto de 2011

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO MAJOR BRÁZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3209 de 23 de Agosto de 2011

Dispõe sobre locação de um imóvel destinado a uso industrial, de propriedade de Casa Veloso Comércio e Representações Ltda. à Empresa Thega Indústria e Comércio LTDA, e doação de imóvel urbano da Municipalidade à mesma empresa mediante encargos, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3208 de 23 de Agosto de 2011

Amplia o perímetro urbano do Município de Três Pontas mediante incorporação da área de 169.400,00 m² (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos metros quadrados) e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3207 de 10 de Agosto de 2011

Dispõe sobre assédio moral no âmbito das relações de trabalho dos servidores do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3206 de 10 de Agosto de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um Imóvel público, de uso dominical ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3204 de 10 de Agosto de 2011

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.156 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3202 de 06 de Julho de 2011

Altera a Lei Municipal 3.161, de 17 de janeiro de 2011 e Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.033, de 28 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3201 de 06 de Julho de 2011

Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3200 de 28 de Junho de 2011

Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Três Pontas – REFIS 2011.

Lei Ordinária Nº 3199 de 28 de Junho de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3198 de 28 de Junho de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3197 de 14 de Junho de 2011

Altera o artigo 2º da Lei Municipal n° 3.141, de 28 de outubro de 2010 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3196 de 08 de Junho de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa Loja Guanabara Ltda, a título de incentivo comercial e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3195 de 01 de Junho de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3194 de 01 de Junho de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.111, de 14 de julho de 2010, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3193 de 02 de Junho de 2011

Institui o Programa Municipal “Meu Primeiro Trabalho” destinado aos estudantes de 16 (dezesseis) a 21 (vinte e um) anos de idade, da rede de ensino pública ou privada, que não tenham qualquer vínculo empregatício, que estejam matriculados e com freqüência efetiva, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3192 de 02 de Junho de 2011

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3191 de 10 de Maio de 2011

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3190 de 10 de Maio de 2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ”

Lei Ordinária Nº 3189 de 10 de Maio de 2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ”

Lei Ordinária Nº 3188 de 29 de Abril de 2011

Cria o Programa Municipal de Saneamento Básico destinado ao aperfeiçoamento/implemento da execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e destinação de resíduos sólidos no Município de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3187 de 29 de Abril de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa Danilo Aparecido da Silva Me., a título de incentivo comercial e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3186 de 29 de Abril de 2011

Dispõe sobre locação de um imóvel destinado a uso industrial, de propriedade do Sr. Maurício de Souza para concessão do respectivo uso à empresa Juliana Aparecida Andrade a título de incentivo para ampliação de suas atividades, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3185 de 29 de Abril de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis do Patrimônio Público Municipal à empresa Reinaldo José da Silva Construtora, a título de incentivo industrial e comercial neste Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3183 de 29 de Abril de 2011

Dispõe sobre locação de um imóvel destinado a uso industrial, de propriedade do Sr. Antonio Scatolino Mendes para concessão do respectivo uso à empresa Cleide Pereira da Silva, a título de incentivo ao desenvolvimento de suas atividades e expansão de suas produtividades, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3182 de 29 de Abril de 2011

Dispõe sobre recebimento de um imóvel urbano localizado na Rua Vereador Edgard Girardelli, nº 226, no Bairro Boa Vista, em pagamento da dívida ativa de responsabilidade do Sr. Vordelei José Nascimento até o exercício de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3181 de 20 de Abril de 2011

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária Nº 3180 de 29 de Março de 2011

Altera a Lei Municipal nº. 3.046, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3179 de 13 de Abril de 2011

Dispõe sobre a locação de um imóvel destinado ao uso industrial, de propriedade do Sr. Gilson de Oliveira para concessão do respectivo uso à empresa Tecelagem Padre Vitor Ltda – EPP, a título de incentivo ao desenvolvimento de suas atividades e expansão de suas produtividades, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3178 de 13 de Maio de 2011

Altera Lei Municipal nº. 3.046, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3177 de 05 de Abril de 2011

Altera Lei Municipal nº. 3.046, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3176 de 05 de Abril de 2011

Altera a redação do § 2º do artigo 51 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3175 de 05 de Abril de 2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao piloto Antônio Eustáquio de Miranda Júnior, visando a realização da Copa Show Radical de Motocross 2011, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3174 de 30 de Março de 2011

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.027, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3173 de 23 de Março de 2011

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.945, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 3172 de 23 de Março de 2011

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1163/83, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2577/05, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE TRES PONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Ordinária Nº 3171 de 14 de Março de 2011

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983.

Lei Ordinária Nº 3170 de 14 de Março de 2011

Denomina Logradouro Público.

Lei Ordinária Nº 3169 de 14 de Março de 2011

Dispõe sobre denominação de via Pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3168 de 14 de Março de 2011

Dispõe sobre denominação de via Pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3167 de 14 de Março de 2011

Dispõe sobre denominação de via Pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3166 de 02 de Março de 2011

Dispõe sobre o auxílio financeiro aos blocos carnavalescos do Município de Três Pontas, para o carnaval 2011 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3165 de 24 de Fevereiro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051 de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 ”, e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3164 de 24 de Fevereiro de 2011

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.144, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

Lei Ordinária Nº 3163 de 14 de Fevereiro de 2011

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.572, de 1º de dezembro de 1993, que Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento da Vila de Martinho Campos, com sede neste Município.

Lei Ordinária Nº 3162 de 28 de Janeiro de 2011

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013” e abre crédito especial no exercício de 2011.

Lei Ordinária Nº 3161 de 17 de Janeiro de 2011

CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DA SAÚDE, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3160 de 12 de Janeiro de 2011

Autoriza a inclusão das emendas aditivas e modificativas na Lei nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 e convalida a inclusão das mesmas ações na Lei nº 3.156, de 23 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3336 de 21 de Novembro de 2012

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRÊS PONTAS – IPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Ordinária Nº 3335 de 06 de Novembro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.248, de 21 de dezembro de 2011 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3334 de 06 de Novembro de 2012

Altera a Lei Municipal 3.249, de 21 de dezembro de 2011.

Lei Ordinária Nº 3333 de 06 de Novembro de 2012

Passa a ter denominação o Centro Municipal de Educação Infantil situado na Rua Joaquim Vieira Marques, no Quilombo Nossa Senhora do Rosário, “Professora Maria da Glória Moreira Campos”.

Lei Ordinária Nº 3332 de 24 de Outubro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012

Lei Ordinária Nº 3331 de 24 de Outubro de 2012

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3330 de 23 de Agosto de 2012

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com associações de profissionais registradas no CREA-MG, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3329 de 13 de Agosto de 2012

Autoriza a inclusão das emendas aditivas na Lei 3.051, de 29 de dezembro de 2009 e convalida a inclusão das mesmas na Lei nº 3.324, de 30 de julho de 2012, e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3328 de 13 de Agosto de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.248, de 21 de dezembro de 2011 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3327 de 13 de Agosto de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3326 de 13 de Agosto de 2012

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total de crédito tributário do Município correspondente a dívida da CODEMIG relativa a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos de sua propriedade no Distrito Industrial do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3325 de 13 de Agosto de 2012

Altera a Lei Municipal 3.275, de 24 de fevereiro de 2012.

Lei Ordinária Nº 3324 de 30 de Julho de 2012

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3322 de 17 de Julho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3320 de 17 de Julho de 2012

Altera a Lei Municipal 3.249, de 21 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenções Sociais e Contribuições às Entidades e Instituições que menciona, no Exercício de 2012”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3319 de 17 de Julho de 2012

Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 3.087, de 19 de abril de 2010, que “Dispõe sobre o transporte urbano, nos termos do inciso V do artigo 30 da Constituição da República; Cria o Órgão Executivo de Transportes, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3318 de 13 de Julho de 2012

Dispõe sobre as condições para instalação de novas farmácias e drogarias no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3317 de 06 de Julho de 2012

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3316 de 06 de Julho de 2012

Altera o Anexo III – Quadro Geral das Classes de Cargos da Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Três Pontas da lei nº. 2.957, de 30 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas-MG”.

Lei Ordinária Nº 3315 de 04 de Julho de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.

Lei Ordinária Nº 3314 de 29 de Junho de 2012

Dispõe sobre desafetação de área pública.

Lei Ordinária Nº 3313 de 29 de Junho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.248, de 21 de dezembro de 2011 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3312 de 29 de Junho de 2012

Passa a ter denominação o Ginásio Poliesportivo situado na Rua Dr. Carvalho de Mendonça, no Bairro Padre Victor, “Delvo Corrêa de Figueiredo”.

Lei Ordinária Nº 3311 de 29 de Junho de 2012

Passa a ter denominação a Unidade Básica de Saúde situada na Rua Dr. Carvalho de Mendonça, no Bairro Padre Victor, “Unidade Básica de Saúde Dr. Odilon Teodoro Leite”.

Lei Ordinária Nº 3310 de 29 de Junho de 2012

Passa a ter denominação a área pública situada na Rua Dr. Carvalho de Mendonça, no Bairro Padre Victor, “Complexo Osvaldo Randal Diniz Mesquita”.

Lei Ordinária Nº 3308 de 20 de Junho de 2012

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3307 de 20 de Junho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3306 de 20 de Junho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3305 de 20 de Junho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3304 de 20 de Junho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3303 de 18 de Maio de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão de Direito Real de Uso de um terreno urbano à Empresa Carmindo Reis ME, a título de incentivo industrial, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3302 de 05 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3301 de 05 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.248, de 21 de dezembro de 2011 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3300 de 05 de Junho de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3299 de 04 de Junho de 2012

Altera disposições do Código de Posturas relativas a farmácias e drogarias.

Lei Ordinária Nº 3297 de 04 de Junho de 2012

Altera disposições do Código de Posturas relativas a farmácias e drogarias.

Lei Ordinária Nº 3296 de 25 de Maio de 2012

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa em constituição Petroluvi Distribuidora e Transportes Ltda., a título de incentivo comercial e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3295 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3294 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3293 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3292 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3291 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012

Lei Ordinária Nº 3290 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3289 de 16 de Maio de 2012

Altera a Lei Municipal 3.266, de 24 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência.” e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3288 de 16 de Maio de 2012

Dispõe sobre Conversão do Loteamento Solar das Laranjeiras, localizado no lugar “Figueiras”, próximo ao Distrito de Pontalete, deste Município, em Condomínio fechado, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3287 de 16 de Abril de 2012

Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, criado pela Lei n° 2.568 de 16 de maio de 2005, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências.Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, criado pela Lei n° 2.568 de 16 de maio de 2005, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3286 de 03 de Abril de 2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no município de Três Pontas /MG e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3285 de 18 de Abril de 2012

Dispõe sobre dispensa de ajuizamento de ações executórias fiscais nos casos de créditos tributários de pequeno valor, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3284 de 16 de Abril de 2012

Declara de Utilidade Pública a Associação “Centro de Recuperação Mão Amiga”, e dá outras providências..

Lei Ordinária Nº 3283 de 16 de Abril de 2012

Dispõe sobre Conversão do Loteamento Balneário de Aran, localizado próximo ao Distrito de Pontalete deste Município, em Condomínio fechado, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3282 de 16 de Abril de 2012

Autoriza a Prefeitura Municipal de Três Pontas a receber em dação em pagamento o imóvel, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3281 de 16 de Abril de 2012

ACRESCENTA O ART. 3º À LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3280 de 16 de Abril de 2012

PASSA A TER A DENOMINAÇÃO A RODOVIA TRÊS PONTAS A CARMO DA CACHOEIRA, “RODOVIA DR. OSWALDO CAMPOS REIS”.

Lei Ordinária Nº 3279 de 10 de Abril de 2012

Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores Públicos do município de Três Pontas e dá outras providências correlatas.

Lei Ordinária Nº 3277 de 04 de Abril de 2012

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3276 de 22 de Março de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3275 de 27 de Fevereiro de 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias de proteção ao cliente nos caixas eletrônicos e nos caixas das instituições financeiras situadas no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3274 de 27 de Fevereiro de 2012

Denomina Logradouro Público, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3273 de 27 de Fevereiro de 2012

Altera disposições da Lei Municipal nº 3.088, de 22 de abril de 2010, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3272 de 27 de Fevereiro de 2012

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3271 de 27 de Fevereiro de 2012

Autoriza a doação de resíduos sólidos urbanos coletados pelo Município.

Lei Ordinária Nº 3270 de 27 de Fevereiro de 2012

AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA.

Lei Ordinária Nº 3269 de 24 de Fevereiro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3268 de 24 de Fevereiro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051 de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3267 de 24 de Fevereiro de 2012

Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido na Lei Municipal nº 3.223, de 19 de outubro de 2011 para a lavratura da escritura pública de dação em pagamento.

Lei Ordinária Nº 3266 de 24 de Fevereiro de 2012

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência.

Lei Ordinária Nº 3265 de 24 de Fevereiro de 2012

Dispõe sobre locação de um imóvel de propriedade do Sr. Michel Renan Simão Castro, localizado na Praça Dr. Tristão Nogueira, nº. 102, Centro, para imediata seção ao Estado de Minas Gerais destinado à instalação provisória, da Delegacia de Polícia desta Comarca, e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3264 de 24 de Fevereiro de 2012

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.057, de 22 de janeiro de 2010.

Lei Ordinária Nº 3263 de 16 de Fevereiro de 2012

Revoga a Lei Municipal nº 3.043, de 04 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3262 de 16 de Fevereiro de 2012

Denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3261 de 16 de Fevereiro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.248, de 21 de dezembro de 2011 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3260 de 16 de Fevereiro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3259 de 16 de Fevereiro de 2012

Passa a ter denominação o Centro Municipal de Atendimento Infantil situado na Rua Quiquita Reis, no Bairro Jardim Paraíso, “Centro Municipal de Atendimento Infantil Prefeito Dr. Glimaldo Paiva”.

Lei Ordinária Nº 3258 de 16 de Fevereiro de 2012

Altera Municipal n° 3.248, de 21 de dezembro de 2011 a Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3257 de 16 de Fevereiro de 2012

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3256 de 16 de Fevereiro de 2012

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Lei Ordinária Nº 3255 de 16 de Fevereiro de 2012

Institui o Programa Família Guardiã, para propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados temporariamente da família natural por ordem judicial e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3254 de 08 de Fevereiro de 2012

Altera o Anexo I da Lei Municipal 3.253, de 16 de janeiro de 2012, que “Dispõe sobre o auxílio financeiro as escolas de samba e blocos carnavalescos do Município de Três Pontas, para o carnaval 2012 e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3251 de 13 de Janeiro de 2012

Incorpora ao perímetro urbano deste Município, uma área rural com 20,47,225ha., correspondente a 204.722,50m², localizada no lugar denominado “Ortiga”, na região nordeste desta cidade, e dá outras providências.

Portaria Nº 21 de 20 de Junho de 2012

Dispõe sobre o Cronograma de Ações visando Adoção de Procedimentos Contábeis Patrimoniais e demais Procedimentos, em atendimento à Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria STN nº 231, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.

Portaria Nº 16 de 27 de Março de 2012

Determina ponto facultativo no dia 28 de março de 2013, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em atenção às solenidades religiosas alusivas à Semana Santa.

Lei Ordinária Nº 4113 de 16 de Maio de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 3648 de 04 de Fevereiro de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3473 de 30 de Dezembro de 2013

Altera o atual Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas, a fim de manter o seu equilíbrio financeiro e atuarial, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3472 de 26 de Dezembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3471 de 26 de Dezembro de 2013

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3470 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3469 de 26 de Dezembro de 2013

Altera a redação do Anexo III – Quadro de Cargos Públicos para Processo Seletivo, bem como a redação do Anexo VII – Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança, ambos da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”,e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3468 de 26 de Dezembro de 2013

Altera o Anexo VII – Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança – da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”.

Lei Ordinária Nº 3467 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3466 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3465 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3464 de 26 de Dezembro de 2013

Acrescenta o art. 257-A a Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3463 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a Concessão de Uso do espaço denominado “Sambódromo Jaime Abreu Salgado”, mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, para realização das festividades do carnaval 2014.

Lei Ordinária Nº 3462 de 26 de Dezembro de 2013

Altera disposições de Leis Municipais acerca de abertura de crédito especial.

Lei Ordinária Nº 3461 de 26 de Dezembro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o eríodo de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3460 de 11 de Dezembro de 2013

Altera a denominação do cargo de Assessor Técnico lotado na Procuradoria Geral do Município.

Lei Ordinária Nº 3459 de 06 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3458 de 06 de Dezembro de 2013

Altera o art. 1º, “b” da Lei Municipal nº 197, de 01 de abril de 1954.

Lei Ordinária Nº 3457 de 06 de Dezembro de 2013

Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área 138.454,60 m², localizada na região noroeste do Município na divisa com o Loteamento Santa Tereza, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3456 de 04 de Dezembro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o eríodo de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a laboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3455 de 04 de Dezembro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3454 de 04 de Dezembro de 2013

Adota como Diário Oficial e Imprensa Oficial do Município de Três Pontas, o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios - AMM, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3453 de 28 de Novembro de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o eríodo de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013 e ainda acrescenta o inciso LIII ao § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal nº 3.343, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2013, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3452 de 21 de Novembro de 2013

Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3451 de 20 de Novembro de 2013

O Povo de Três Pontas-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Lei Ordinária Nº 3450 de 20 de Novembro de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.342, de 27 de dezembro de 2012 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3449 de 31 de Outubro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal da Juventude, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3448 de 31 de Outubro de 2013

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.

Lei Ordinária Nº 3447 de 31 de Outubro de 2013

Dispõe Sobre Denominação de Vias Públicas no âmbito do Município de Três Pontas - MG.

Lei Ordinária Nº 3446 de 31 de Outubro de 2013

Dispõe Sobre Desafetação de Área Pública e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3445 de 31 de Outubro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas - MG.

Lei Ordinária Nº 3444 de 31 de Outubro de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.342, de 27 de dezembro de 2012 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3443 de 31 de Outubro de 2013

Altera o Anexo XVI da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3442 de 31 de Outubro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 2.890, de 25 de março de 2008 que “Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município de Três Pontas ao Condomínio Balneário Serra Verde, e dá outras providências” e convalida a retificação de Projeto Urbanístico.

Lei Ordinária Nº 3441 de 31 de Outubro de 2013

Altera o inciso XXVI do § 1° e incisos VI, XI e XIII do §2º, do art. 1°, da Lei Municipal nº 3.343, de 27 de dezembro de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2013, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3440 de 23 de Outubro de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3439 de 23 de Outubro de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3438 de 23 de Outubro de 2013

Altera a redação do inciso I, do art. 236 e, acrescenta o inciso IV ao art. 237, ambos da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 – Código Tributário Municipal e, dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3437 de 23 de Outubro de 2013

Institui no âmbito do Município de Três Pontas bolsa de indenização devida aos agentes públicos de saúde que atuam em campanhas de vacinação realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Lei Ordinária Nº 3436 de 09 de Outubro de 2013

Altera disposições da Lei nº 1.646, de 24 de agosto de 1994 que “Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências” e a da Lei nº 2.760, de 15 de janeiro de 2007 que “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e cargo em comissão nos quadros do IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3435 de 15 de Outubro de 2013

Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de Maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Instiui Nova Tabela de Vencimentos”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3434 de 09 de Outubro de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3433 de 09 de Outubro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3432 de 09 de Outubro de 2013

Altera disposições da Lei Municipal nº 2.579, de 17 de junho de 2005 que “Dispõe sobre Cemitérios, Crematórios, Velórios e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3431 de 04 de Outubro de 2013

Institui o Programa de Exoneração Voluntária - PEV e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3430 de 30 de Setembro de 2013

Altera inciso XXVII do § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal nº 3.343, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2013, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3429 de 24 de Setembro de 2013

Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM de Produtos de Origem Animal no Município de Três Pontas e, dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3428 de 24 de Setembro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013

Lei Ordinária Nº 3427 de 24 de Setembro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3426 de 17 de Setembro de 2013

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Trespontana de Proteção Animal – ONG AMOR ANIMAL, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3425 de 17 de Setembro de 2013

Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3424 de 17 de Setembro de 2013

Dispõe sobre a Permissão de Uso do Centro Cultural Milton Nascimento, mediante o cumprimento de encargos, para realização de eventos de natureza artístico-cultural.

Lei Ordinária Nº 3423 de 17 de Setembro de 2013

Dispõe sobre as regras e procedimentos relativos à emissão de Credencial para Estacionamento Especial para Idosos.

Lei Ordinária Nº 3422 de 12 de Setembro de 2013

Institui o Programa Temporário de Redução Voluntária de Carga Horária dos Servidores Efetivos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3421 de 12 de Setembro de 2013

Dispõe sobre a classificação contábil dos honorários advocatícios e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3420 de 12 de Setembro de 2013

Dispõe sobre a instituição da Patrulha Mecanizada, vinculada à Secretaria Municipal de Agropecuária, no âmbito do Município de Três Pontas – MG, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3419 de 28 de Agosto de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3418 de 28 de Agosto de 2013

Altera redação do art. 4º da Lei Municipal nº 3.081 de 13 de abril de 2010 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com Centros de Recuperação, visando estabelecer ações na recuperação de portadores de dependência química, etc.

Lei Ordinária Nº 3417 de 28 de Agosto de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3416 de 28 de Agosto de 2013

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Três Pontas-MG.

Lei Ordinária Nº 3415 de 20 de Agosto de 2013

Altera redação do art. 25 da Lei Municipal nº 1.288 de 13 de abril de 1988 que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3414 de 20 de Agosto de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3413 de 14 de Agosto de 2013

Institui o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes em regime de acolhimento institucional, no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3412 de 14 de Agosto de 2013

Ratifica a subscrição do Município de Três Pontas – MG, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no de Protocolo de Intenções que visa à constituição do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB/SUL.

Lei Ordinária Nº 3411 de 14 de Agosto de 2013

Revoga a Lei Municipal nº 3.123, de 14 de julho de 2010, que “Acrescenta disposições ao artigo 3º da Lei Municipal 3.014 de 01 de setembro de 2009”.

Lei Ordinária Nº 3410 de 14 de Agosto de 2013

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1.983 – Institui o Código de Posturas de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3409 de 19 de Julho de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3408 de 19 de Julho de 2013

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”.

Lei Ordinária Nº 3407 de 19 de Julho de 2013

Revoga a Lei Municipal nº 3.201, de 06 de julho de 2011, que “Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3406 de 19 de Julho de 2013

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.721, de 02 de outubro de 1995 que “Autoriza a participação do Município de Três Pontas – MG, no Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro – CISSUL e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3405 de 11 de Julho de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3404 de 11 de Julho de 2013

Revoga a Lei Municipal nº 2.723, de 04 de setembro de 2006, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa Maurício Faria Jota – Gradifer, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3403 de 02 de Julho de 2013

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a fanfarra da Escola Coração de Jesus e a Banda Marcial Djalma Tiso – Escola Estadual Tancredo Neves, e da outras providências.

Lei Ordinária Nº 3402 de 28 de Junho de 2013

Altera disposições do Código de Posturas relativas ao horário de funcionamento de farmácias e drogarias.

Lei Ordinária Nº 3401 de 27 de Junho de 2013

Denomina Ruas de Condomínio Fechado localizado na zona rural do Município de Três Pontas, denominado “Condomínio Villa D’Água”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3400 de 18 de Junho de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3399 de 18 de Junho de 2013

Dispõe sobre a Concessão de Uso do Centro de Eventos Wagner Tiso, mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, para realização das festividades em comemoração aos aniversários de emancipação político-administrativa do Município de Três Pontas - MG através de eventos de natureza artístico-cultural.

Lei Ordinária Nº 3398 de 18 de Junho de 2013

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3397 de 18 de Junho de 2013

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e ensino médioprofissionalizantes no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3396 de 18 de Junho de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3395 de 14 de Junho de 2013

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.

Lei Ordinária Nº 3394 de 10 de Junho de 2013

Revoga a Lei Municipal nº 3.272, de 28 de fevereiro de 2012 que altera disposições da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3393 de 10 de Junho de 2013

Altera a nomenclatura da Guarda Municipal.

Lei Ordinária Nº 3392 de 10 de Junho de 2013

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3391 de 29 de Maio de 2013

Institui o Conselho Municipal Antidrogas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3390 de 29 de Maio de 2013

Altera a redação do art. 4º e seu parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.830, de 25 de Setembro de 2007, que “Concede permissão ao Três Pontas Atlético Clube – TAC, para o uso de todo o espaço mural externo e interno que encerra o perímetro da área de um terreno urbano com 22.357 m² do patrimônio municipal, localizado entre as Ruas Nossa Senhora D’Ajuda, Astolfo Ferreira de Brito, Santana e Bento de Brito, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3389 de 29 de Maio de 2013

Revoga Lei Municipal nº 2.489, de 02 de abril de 2004 que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa PROVCom Telecomunicações Ltda., e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3388 de 23 de Maio de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3387 de 23 de Maio de 2013

Autoriza o Município de Três Pontas – MG a promover a desafetação e transferir mediante dação em pagamento de bens imóveis do patrimônio municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Três Pontas – SAAE a fim de extinguir débito de tarifas de água e esgoto de exercícios anteriores.

Lei Ordinária Nº 3386 de 14 de Maio de 2013

Cria o Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3385 de 14 de Maio de 2013

Institui a Semana Municipal da Cultura Cristã no Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3384 de 13 de Maio de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3383 de 13 de Maio de 2013

Autoriza o Município de Três Pontas - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3382 de 13 de Maio de 2013

Dispõe sobre desmembramento de imóvel do Patrimônio Público Municipal e sua posterior permuta, por um lote de terreno urbano de propriedade do Sr. Joaquim de Paula Ferreira.

Lei Ordinária Nº 3381 de 13 de Maio de 2013

Revoga a Lei Municipal nº 2.381, de 05 de Dezembro de 2003.

Lei Ordinária Nº 3380 de 10 de Maio de 2013

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos.

Lei Ordinária Nº 3379 de 24 de Abril de 2013

Dispõe Sobre a Concessão Administrativa Onerosa do Matadouro Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3378 de 24 de Abril de 2013

Revoga Lei Municipal nº 3.206, de 10 de agosto de 2011.

Lei Ordinária Nº 3377 de 04 de Abril de 2013

Institui o Programa de Tratamento Fora do Domicílio através de auxílio financeiro aos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3376 de 09 de Abril de 2013

Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, bem como alterar a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3375 de 10 de Abril de 2013

Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3374 de 10 de Abril de 2013

Prevê identificação nos veículos oficiais do serviço público municipal.

Lei Ordinária Nº 3373 de 02 de Abril de 2013

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3372 de 02 de Abril de 2013

Revoga a Lei Municipal nº. 2.998, de 16 de julho de 2009, que “Dispõe sobre aquisição de um imóvel constituído pelo lote n.º 13, da Quadra 02, com área de 1.200,00 m², localizado no lugar denominado ‘Distrito Industrial’, nesta cidade, para posterior doação à empresa Araújo e Mitidieri Ltda., e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3371 de 02 de Abril de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3360 de 18 de Fevereiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3359 de 18 de Fevereiro de 2013

Dispõe sobre a Data-Base para Revisão Geral Anual dos Vencimentos e demais espécies remuneratórias dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3358 de 29 de Janeiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3357 de 29 de Janeiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3356 de 29 de Janeiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3355 de 29 de Janeiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3354 de 15 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre a Regulação do Uso do Terminal Rodoviário Municipal pelas Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Intermunicipal e Interestadual de Passageiros, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3353 de 15 de Janeiro de 2013

Altera disposições da Lei nº. 3.278, de 10 de abril de 2012 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”.

Lei Ordinária Nº 3352 de 15 de Janeiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3351 de 15 de Janeiro de 2013

Altera disposições da Lei nº 1.637, de 21 de junho de 1994 que “Institui o Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3350 de 15 de Janeiro de 2013

Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes das Companhias de Reis e dos Blocos Carnavalescos de nosso Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3349 de 15 de Janeiro de 2013

Altera a Lei Municipal nº 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.324, de 30 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2013.

Lei Ordinária Nº 3348 de 09 de Janeiro de 2013

Altera disposições da Lei Municipal nº 3.130, de 25 de outubro de 2010 que dispõe sobre criação do cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Três Pontas e do Anexo I que trata da Descrição, Atribuições e Especificação do Cargo, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3323 de 17 de Julho de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012

Lei Ordinária Nº 3321 de 17 de Julho de 2013

Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013”, a Lei Municipal n° 3.214, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2012.

Portaria Nº 45 de 30 de Dezembro de 2013

NOMEIA COMISSÃO PARA CONFERÊNCIA DE VALORES EXISTENTES EM CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 44 de 30 de Dezembro de 2013

Nomeia servidor responsável pela publicação das pautas das sessões ordinárias e extraordinárias no site eletrônico da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Portaria Nº 43 de 30 de Dezembro de 2013

Define o uso do controle eletrônico de ponto para registro da assiduidade dos servidores efetivos, dos ocupantes de cargos em comissão e dos estagiários da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 42 de 30 de Dezembro de 2013

Estabelece horário especial de expediente durante o recesso da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 41 de 30 de Dezembro de 2013

Declara Ponto Facultativo na Câmara Municipal no dia 31/12/2013.

Portaria Nº 40 de 23 de Dezembro de 2013

Nomeia Comissão Especial de Investigação.

Portaria Nº 39 de 23 de Dezembro de 2013

Nomeia Comissão de Recesso.

Portaria Nº 38 de 23 de Dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 37 de 23 de Dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 36 de 23 de Dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 35 de 20 de Dezembro de 2013

Declara Ponto Facultativo na Câmara Municipal no dia 24/12/2013.

Portaria Nº 34 de 19 de Dezembro de 2013

Convoca Sessão Extraordinária.

Portaria Nº 33 de 18 de Dezembro de 2013

Convoca Sessão Extraordinária.

Portaria Nº 32 de 09 de Dezembro de 2013

Estabelece Data Limite para encerramento dos Processos de Compra, Contratação de Serviços e Despesas com Viagens da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 31 de 13 de Dezembro de 2013

Nomeia em caráter temporário, o Secretário ad hoc da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Três Pontas nomeada pela Portaria nº 021, de 05 de abril de 2013.

Portaria Nº 31 de 21 de Novembro de 2013

Determina a Devolução Antecipada de Numerário para o Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Portaria Nº 30 de 21 de Outubro de 2013

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal.

Portaria Nº 29 de 11 de Outubro de 2013

NOMEIA O VICE-PRESIDENTE PARA SUBSTITUIR PROVISORIAMENTE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 27 de 01 de Outubro de 2013

Concede Progressão aos Servidores que especifica, e dá outras providências.

Portaria Nº 25 de 12 de Junho de 2013

O Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial as disposições constantes do art. 50 do Regimento Interno;

Portaria Nº 24 de 27 de Junho de 2013

Nomeia Relator Especial para emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 060, de 24 de junho de 2013, de iniciativa do Executivo Municipal.

Portaria Nº 23 de 25 de Junho de 2013

Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal no dia 26 de junho de 2013.

Portaria Nº 23 de 25 de Junho de 2013

Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal no dia 26 de junho de 2013.

Portaria Nº 23 de 09 de Maio de 2013

DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 22 de 30 de Abril de 2013

Define o uso do controle eletrônico de ponto para registro da assiduidade dos servidores efetivos, dos ocupantes de cargos em comissão e dos estagiários da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 21 de 05 de Abril de 2013

Nomeia a Comissão Permanente de Licitações para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providencias.

Portaria Nº 20 de 05 de Abril de 2013

Altera o horário de expediente do servidor Josias Batista Silva, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo II.

Portaria Nº 19 de 05 de Abril de 2013

Dispõe sobre convocação de servidor para prestar assistência aos Vereadores nas reuniões das Comissões Permanentes realizadas às terças-feiras.

Portaria Nº 18 de 03 de Abril de 2013

Disciplina a entrada e/ou permanência de vereadores, servidores ou outras pessoas nas dependências da Câmara Municipal.

Portaria Nº 17 de 03 de Abril de 2013

Determina o registro em ata dos resultados numéricos das votações ocorridas nas sessões ordinárias e extraordinárias.

Portaria Nº 15 de 19 de Março de 2013

Determina a Devolução Antecipada de Numerário para o Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Portaria Nº 14 de 19 de Março de 2013

Dispõe sobre o índice a ser aplicado na revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Três Pontas.

Portaria Nº 13 de 21 de Fevereiro de 2013

Dispõe sobre nomeação da Comissão Executiva do Concurso Público conforme Processo Licitatório nº 016/2012 – Convite nº 001/2012 , e dá outras providências.

Portaria Nº 12 de 06 de Fevereiro de 2013

Dispõe sobre o expediente na Câmara Municipal de Três Pontas, em virtude das Festividades carnavalescas e Quarta-Feira de Cinzas, e dá outras providências.

Portaria Nº 11 de 25 de Janeiro de 2013

O Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial as disposições constantes do art. 50 do Regimento Interno;

Portaria Nº 10 de 22 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre autorização de assinatura de cheques, e dá outras providências.

Portaria Nº 9 de 22 de Janeiro de 2013

Determina o arquivamento dos processos de compra e contratação de serviços que especifica, e dá outras providências.

Portaria Nº 8 de 22 de Janeiro de 2013

Determina prosseguimento dos processos de compra e contratação de serviço que especifica, e dá outras providências.

Portaria Nº 7 de 21 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre Horário de Atendimento ao Público e do Protocolo Eletrônico, e dá outras providências.

Portaria Nº 6 de 16 de Janeiro de 2013

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE SALDO DA NOTA DE SUB-EMPENHO Nº 001-012, EM NOME DE TELEMAR NORTE LESTE S/A – RESTOS A PAGAR DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 5 de 14 de Janeiro de 2013

NOMEIA O CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 4 de 07 de Janeiro de 2013

NOMEIA O ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 3 de 07 de Janeiro de 2013

NOMEIA O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE ENTRE OS DIAS 08 A 11 DE JANEIRO DE 2013, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 2 de 02 de Janeiro de 2013

NOMEIA O ASSESSOR TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 1 de 02 de Janeiro de 2013

NOMEIA O ASSESSOR DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 4114 de 16 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3631 de 30 de Dezembro de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2015, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3630 de 30 de Dezembro de 2014

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3629 de 29 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre denominação de via Pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3628 de 25 de Dezembro de 2014

Denomina Logradouro Público, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3627 de 29 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre denominação de via Pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3626 de 29 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre denominação de via Pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3625 de 17 de Dezembro de 2014

Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia do Município de Três Pontas, denominado CONSEP e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3624 de 16 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3623 de 16 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3622 de 17 de Dezembro de 2014

Altera o art. 3º, alínea “c” da Lei Municipal nº 1.409, de 28 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3621 de 09 de Dezembro de 2014

Altera Lei Municipal nº 3.536, de 27 de maio de 2014 que “Dispõe sobre a Cessão de Uso de Bem Público à União, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3620 de 09 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto no âmbito do Município de Três Pontas/MG.

Lei Ordinária Nº 3619 de 09 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre a Regulação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3618 de 09 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3617 de 09 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3616 de 09 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3615 de 09 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3614 de 09 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3613 de 02 de Dezembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.472, de 26 de dezembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3612 de 25 de Novembro de 2014

Institui o Conselho Gestor Municipal de Área de Proteção Ambiental do perímetro da Serra de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3611 de 25 de Novembro de 2014

Dispõe sobre Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3610 de 25 de Novembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3609 de 19 de Novembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3608 de 19 de Novembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito especial.

Lei Ordinária Nº 3607 de 19 de Novembro de 2014

Revoga Lei Municipal nº 2.941, de 04 de novembro de 2008 que “Estabelece normas para contratação temporária de educadores infantis para os Centros Municipais de Educação Infantil, e da outras providências” e a Lei Municipal nº 3.150, de 07 de dezembro de 2010 que “Estabelece critérios para classificação de candidatos à contratação para o exercício de função pública de Professores e Especialistas em Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Três Pontas – MG”.

Lei Ordinária Nº 3606 de 12 de Novembro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3605 de 12 de Novembro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3604 de 12 de Novembro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3603 de 12 de Novembro de 2014

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3602 de 05 de Novembro de 2014

Dispõe sobre a Política Municipal de Reaproveitamento de Entulhos e Sobras de Materiais de Construção, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3601 de 05 de Novembro de 2014

Denomina Logradouro Público, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3600 de 28 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3599 de 28 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3598 de 28 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3597 de 28 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3596 de 28 de Outubro de 2014

Dispõe sobre a alteração do anexo VIII da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de Maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Instiui Nova Tabela de Vencimentos”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3595 de 28 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.472, de 26 de dezembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências” e altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3594 de 22 de Outubro de 2014

Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área de 174159 m², localizada na região sul do Município na divisa com a Fazenda Boa Vista, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3593 de 22 de Outubro de 2014

Altera os Anexos II, IV e V da Lei Municipal nº 2.564 de 10 de maio de 2005, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3592 de 22 de Outubro de 2014

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2014 e altera a Lei Municipal nº 3.500, de 10 de março de 2014 que “Abre crédito especial no exercício de 2014”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3591 de 22 de Outubro de 2014

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2014, altera a Lei Municipal nº 3.456, de 04 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3590 de 22 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3589 de 14 de Outubro de 2014

Regula o Transporte Escolar no âmbito do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3588 de 14 de Outubro de 2014

Dispõe sobre modificação no Programa Municipal de Distribuição de Material Didático na Escola Pública, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3587 de 14 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3586 de 14 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3585 de 09 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

Lei Ordinária Nº 3584 de 09 de Outubro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.557, de 06 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3583 de 30 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3582 de 30 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3581 de 30 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3580 de 24 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3579 de 24 de Setembro de 2014

Altera o atual Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas, a fim de manter o seu equilíbrio financeiro e atuarial, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3578 de 24 de Setembro de 2014

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, e de entrega de mercadorias, motoboy, e dispõe sobre as regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias e de passageiros em motocicletas e motonetas, no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3577 de 18 de Setembro de 2014

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer no Município de Três Pontas, mediante o cumprimento de encargos, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3576 de 18 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3575 de 18 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3574 de 18 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3573 de 18 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.472, de 26 de dezembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3572 de 09 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3571 de 09 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2014 no Orçamento da Autarquia SAAE.

Lei Ordinária Nº 3570 de 02 de Setembro de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3569 de 02 de Setembro de 2014

Autoriza a inclusão das Emendas Aditivas da LDO na Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 – PPA - Plano Plurianual para o período 2014 a 2017.

Lei Ordinária Nº 3568 de 27 de Agosto de 2014

Altera a Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3567 de 27 de Agosto de 2014

Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município de Três Pontas a Sra. Suellen Aparecida Gama e outros, proprietários do Loteamento “Condomínio Residencial Alphaville”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3566 de 20 de Agosto de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3565 de 20 de Agosto de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3564 de 06 de Agosto de 2014

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3563 de 06 de Agosto de 2014

Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área 149.849,20 m², localizada na região noroeste do Município na divisa com o Loteamento Santa Tereza, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3562 de 06 de Agosto de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3561 de 06 de Agosto de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3560 de 06 de Agosto de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3559 de 09 de Agosto de 2014

Altera a redação do Anexo III - A – Quadro de Cargos Públicos para Processo Seletivo, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”,e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3558 de 06 de Agosto de 2014

Dispõe sobre a Permissão de Uso de imóvel do patrimônio público municipal, mediante procedimento licitatório e ao cumprimento de encargos, e dá outras providencias.

Lei Ordinária Nº 3557 de 06 de Agosto de 2014

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3556 de 16 de Julho de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3555 de 16 de Julho de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3554 de 16 de Julho de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3553 de 16 de Julho de 2014

Altera os parágrafos do art. 38 da lei Municipal nº 1.646, de 24 de agosto de 1994 e sua alterações determinadas pela Lei 2.818, de 18 de julho de 2007, modificando o percentual das despesas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas – IPREV, relativamente aos III, IV, V e VI, do art. 38.

Lei Ordinária Nº 3552 de 08 de Julho de 2014

Revoga a Lei Municipal nº 3.296, de 25 de maio de 2012 que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa em constituição Petroluvi Distribuidora e Transportes Ltda., a título de incentivo comercial e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3551 de 08 de Julho de 2014

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.

Lei Ordinária Nº 3550 de 04 de Julho de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3549 de 04 de Julho de 2014

Dispõe sobre a Cessão de Uso de bem público ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3548 de 27 de Junho de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3547 de 27 de Junho de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3546 de 18 de Junho de 2014

Regula a Área de Estacionamento para Operação de Carga e Descarga no âmbito do Município de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3545 de 18 de Junho de 2014

Altera a redação do Anexo VIII – Quadro de Referência dos Cargos ou Funções Públicas Permanentes, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3544 de 18 de Junho de 2014

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3543 de 12 de Junho de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3542 de 04 de Junho de 2014

Dispõe sobre a exploração de cemitérios particulares no Município de Três Pontas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3541 de 04 de Junho de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito especial.

Lei Ordinária Nº 3540 de 27 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária Nº 3539 de 27 de Maio de 2014

Altera disposições da Lei Municipal nº 3.516, de 16 de abril de 2014 que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílios Financeiros aos Médicos Participantes ou Intercambistas do projeto Mais Médicos, do Governo Federal”.

Lei Ordinária Nº 3538 de 27 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária Nº 3537 de 27 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária Nº 3536 de 27 de Maio de 2014

Dispõe sobre a Cessão de Uso de Bem Público à União, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3535 de 20 de Maio de 2014

Altera a redação do Anexo VIII – Descrições e Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos” e altera disposições da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas – MG”.

Lei Ordinária Nº 3534 de 20 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3533 de 20 de Maio de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3532 de 20 de Maio de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3531 de 20 de Maio de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3530 de 19 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3529 de 13 de Maio de 2014

Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel do patrimônio público municipal, mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3528 de 06 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.472, de 26 de dezembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3527 de 06 de Maio de 2014

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3526 de 06 de Maio de 2014

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3525 de 06 de Maio de 2014

Altera a Lei Municipal n° 3.471, de 26 de dezembro de 2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar

Lei Ordinária Nº 3524 de 29 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3523 de 29 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3522 de 29 de Abril de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3521 de 25 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3520 de 25 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3519 de 25 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3518 de 25 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3517 de 25 de Abril de 2014

Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3516 de 16 de Abril de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílios Financeiros aos Médicos Participantes ou Intercambistas do Projeto Mais Médicos, do Governo Federal.

Lei Ordinária Nº 3515 de 22 de Abril de 2014

Acrescenta o inciso XVIII ao art. 172 da Lei Municipal nº 1.183 de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3514 de 09 de Abril de 2014

Altera a redação do inciso I do art. 36 da Lei Municipal nº 1.646, de 24 de agosto de 1994 que “Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3513 de 09 de Abril de 2014

Institui o Conselho Municipal Antidrogas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3512 de 09 de Abril de 2014

Revoga a Lei Municipal nº 2.487, de 20 de agosto de 2004 que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno urbano à empresa individual ‘Edson Domingos da Silva – FI’, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3511 de 01 de Abril de 2014

Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3.377, de 24 de abril de 2013, que “Institui o Programa de Tratamento Fora do Domicílio através de auxílio financeiro aos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3510 de 01 de Abril de 2014

Autoriza o Município de Três Pontas-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3509 de 01 de Abril de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3508 de 01 de Abril de 2014

Altera o Anexo Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 1.646, de 24 de agosto de 1994 que “Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências”, bem como altera o Anexo III – Quadro Geral de Cargos de Confiança e Carga Horária da Lei Municipal nº 2.760, de 15 de janeiro de 2007 que “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e cargo em comissão, nos quadros do IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas, e dá outras providências”, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3507 de 25 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.472, de 26 de dezembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3506 de 25 de Março de 2014

Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental no âmbito do Município de Três Pontas.

Lei Ordinária Nº 3505 de 19 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3504 de 19 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.472, de 26 de dezembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”.

Lei Ordinária Nº 3503 de 19 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3502 de 19 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, bem como a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”, e abre crédito especial no Exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3501 de 11 de Março de 2014

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Três Pontas, e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 3500 de 10 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3499 de 10 de Março de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3498 de 10 de Março de 2014

Autoriza o Município de Três Pontas - MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas – CISSUL, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3497 de 26 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Três Pontas-MG, de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.

Lei Ordinária Nº 3496 de 26 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3495 de 26 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3494 de 26 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3493 de 26 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3492 de 20 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3491 de 20 de Fevereiro de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ação para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Lei Ordinária Nº 3490 de 20 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3489 de 20 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3488 de 20 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3487 de 20 de Fevereiro de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Lei Ordinária Nº 3486 de 11 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3485 de 11 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3484 de 11 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3483 de 11 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3482 de 11 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3481 de 11 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre os feriados municipais, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3480 de 14 de Fevereiro de 2014

Altera a redação dos artigos 1°, 2°, 3° e art. 4° da Lei Municipal n° 3.059, de 11 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3479 de 05 de Fevereiro de 2014

Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes dos Blocos Carnavalescos do Município de Três Pontas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3478 de 05 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 3477 de 05 de Fevereiro de 2014

Altera o Anexo III – Programas e Ações, da Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”.

Lei Ordinária Nº 3476 de 05 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3475 de 05 de Fevereiro de 2014

Altera a redação do art. 16, da Lei Municipal nº 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 3474 de 05 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, e dá outras providências.

Portaria Nº 32 de 04 de Agosto de 2014

Determina a Devolução Antecipada de Numerário para o Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Portaria Nº 32 de 21 de Agosto de 2014

NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 31 de 07 de Julho de 2014

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS NO DIA 08/07/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 30 de 02 de Julho de 2014

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS NO DIA 04/07/2014 – SEXTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 29 de 20 de Junho de 2014

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS NO DIA 23/06/2014 – SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 28 de 16 de Junho de 2014

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS NO DIA 17/06/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 27 de 11 de Junho de 2014

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS NO DIA 12/06/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 26 de 11 de Junho de 2014

EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 25 de 30 de Abril de 2014

Dispõe sobre o expediente na Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 24 de 14 de Abril de 2014

Define o uso do controle eletrônico de ponto para registro da assiduidade dos servidores efetivos e dos estagiários da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 23 de 14 de Abril de 2014

Define o uso do controle eletrônico de ponto para registro da assiduidade dos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 22 de 10 de Abril de 2014

Nomeia Supervisor de Estágio da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

Portaria Nº 21 de 27 de Março de 2014

DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 20 de 27 de Março de 2014

FIXA O HORÁRIO DE TRABALHO DO SERVIDOR ISRAEL JOSÉ DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 19 de 27 de Março de 2014

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Investigação.

Portaria Nº 18 de 10 de Março de 2014

NOMEIA A SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA PARA SUBSTITUIR, PROVISORIAMENTE, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 17 de 07 de Março de 2014

FIXA O HORÁRIO DE TRABALHO DO SERVIDOR ISRAEL JOSÉ DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 16 de 07 de Março de 2014

FIXA O HORÁRIO DE TRABALHO DA SERVIDORA GABRIELA EGIDIO PENHA SILVA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ATENDENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.