Base Legal para Concessão Diárias e Valores

PORTARIA N° 020/2018

Dispõe sobre redução do valor das diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 004/2013

Altera disposições da Resolução 003, de 23 de março de 2009.

RESOLUÇÃO Nº 001/2013

Altera disposições da Resolução 011, de 05 de outubro de 2011.

RESOLUÇÃO Nº 011/2011

Altera disposições da Resolução 003, de 23 de março de 2009.

RESOLUÇÃO Nº 003/2009

Dispõe sobre a concessão de diária a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.