Câmara Municipal de Três Pontas - MG
Bem vindo à nossa nova plataforma!

Leis Municipais

Filtrar Leis por:

Resultado: 2161 documentos encontrado(s)

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4666/2020
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 12/08/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4665/2020
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 12/08/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4664/2020
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 12/08/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4663/2020
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 12/08/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4662/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 1.393, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
    Data: 12/08/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4657/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 04/08/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4656/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 04/08/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4660/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 04/08/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4659/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 04/08/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4655/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 28/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4654/2020
    Resumo: Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.476 de 05 de fevereiro de 2014.
    Data: 28/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4650/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial.
    Data: 28/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4653/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial.
    Data: 28/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4652/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 28/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4651/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial.
    Data: 28/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4649/2020
    Resumo: Dispõe sobre alterações do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.901, de 23 de fevereiro de 2016 que "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências."
    Data: 27/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4648/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 1.126, de 20 de janeiro de 1982, e dá outras providências.
    Data: 17/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4647/2020
    Resumo: Dispõe sobre praça pública, e dá outras providências.
    Data: 17/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4646/2020
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 17/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4645/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 16/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4644/2020
    Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.
    Data: 14/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4643/2020
    Resumo: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.646 DE 24 DE AGOSTO DE 1994 E LEI Nº 1.635, DE 30 DE JUNHO DE 1994, PARA DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS E MODIFICAR A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA DO RPPS DE TRÊS PONTAS.
    Data: 14/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4642/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 14/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4641/2020
    Resumo: Dispõe sobre a permuta de imóvel do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
    Data: 14/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4640/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.535 de 17 de dezembro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020”, para abertura de Crédito Adicional Suplementar, da Autarquia Municipal -SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
    Data: 14/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4639/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 14/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4638/2020
    Resumo: Denomina “Dr. José Lima Filho” as instalações do Centro de Saúde do Bairro Santa Edwiges.
    Data: 14/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4637/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 14/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4636/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 14/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4635/2020
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 07/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4634/2020
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 07/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4633/2020
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 07/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4632/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.517, de 25 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providencias.”
    Data: 07/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4631/2020
    Resumo: Altera a redação do inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.362 de 02 de outubro de 2018.
    Data: 07/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4630/2020
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 06/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4629/2020
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 06/07/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4628/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.619, de 09 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a Regulação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Três Pontas e dá outras providencias.”
    Data: 30/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4627/2020
    Resumo: Dispõe sobre a Concessão Onerosa de Direito Real de Uso de Bem Público, mediante Procedimento Licitatório que estabeleça concorrência de preço e defina encargos, e dá outras providências.
    Data: 23/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4626/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 1.993, de 10 de setembro de 1999, e dá outras providências.
    Data: 23/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4625/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.535 de 17 de dezembro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020”, para abertura de Crédito Adicional Suplementar, da Autarquia Municipal -SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
    Data: 23/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4624/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 23/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4623/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 23/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4622/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial.
    Data: 23/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4621/2020
    Resumo: Acrescenta o artigo 8º A e parágrafo único na Lei Municipal nº 2.731, de 25 de setembro de 2006 que “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de excepcional interesse público e dá outras providências”.
    Data: 23/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4620/2020
    Resumo: Denomina "Quadra Poliesportiva Professor Mário Flávio Simão" a quadra situada no Bairro Cohab Ouro Verde.
    Data: 22/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4619/2020
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 16/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4618/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 16/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4617/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial.
    Data: 16/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4616/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 02/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4615/2020
    Resumo: Denomina “Virgínia Prósperi Mesquita Calili” a sede que abrigará as instalações do PROCON.
    Data: 02/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4614/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 02/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4613/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.266, de 24 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência.”
    Data: 02/06/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4612/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 26/05/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4611/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 26/05/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4610/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.524, de 02 de dezembro de 2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Auxílio Alimentação aos agentes públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências”.
    Data: 26/05/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4608/2020
    Resumo: 2017 que “Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 19/05/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4607/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 19/05/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4606/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 19/05/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4605/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 12/05/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4604/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 ”, a Lei 4.481 de 29 de julho de 2019 que “ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019”, e a Lei 4.535 de 17 de dezembro de 2019, que “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Autarquia Municipal - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
    Data: 12/05/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4603/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 ”, a Lei 4.481 de 29 de julho de 2019 que “ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019”, e a Lei 4.535 de 17 de dezembro de 2019, que “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Autarquia Municipal - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
    Data: 12/05/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4602/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 12/05/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4601/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 12/05/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4600/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 28/04/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4599/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que ‘Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021’, a Lei Municipal nº 4.481 de 29 de julho de 2019 que ‘Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020, e dá outras providencias’; a Lei Municipal nº 4.535 de 17 de dezembro de 2019, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providencias’; e a Lei Municipal nº 4.536 de 17 de dezembro de 2019, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades que menciona no exercício de 2020, e dá outras providencias’.
    Data: 14/04/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4598/2020
    Resumo: Revoga e altera os dispositivos das leis municipais que exigem a presença de Vereadores em Conselhos Municipais.
    Data: 07/04/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4597/2020
    Resumo: Declara de Utilidade Pública Municipal a Liga Espírita Caminho da Luz, e dá outras providências.
    Data: 07/04/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4596/2020
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 07/04/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4595/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 ”, a Lei 4.481 de 29 de julho de 2019 que “ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019”, e a Lei 4.535 de 17 de dezembro de 2019, que “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, para abertura de Crédito Especial, da Autarquia Municipal -SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
    Data: 07/04/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4594/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 31/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4593/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 31/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4592/2020
    Resumo: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 284 da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências”.
    Data: 31/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4591/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito especial.
    Data: 31/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4590/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 ”, a Lei 4.481 de 29 de julho de 2019 que “ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019”, e a Lei 4.535 de 17 de dezembro de 2019, que “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, para abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando a anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente.
    Data: 31/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4589/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 31/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4588/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 31/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4587/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 31/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4586/2020
    Resumo: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.
    Data: 31/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4585/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 31/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4584/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 17/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4583/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 17/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4582/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 10/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4581/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 10/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4580/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 10/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4579/2020
    Resumo: Estabelece o valor do Adicional de Sobreaviso previsto na Lei Municipal n. 4.080 de 01 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
    Data: 03/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4578/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2020.
    Data: 03/03/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4577/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 28/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4576/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito especial.
    Data: 28/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4575/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito especial.
    Data: 28/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4574/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial.
    Data: 18/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4573/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito Adicional especial.
    Data: 18/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4572/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 11/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4571/2020
    Resumo: Altera o anexo VIII da Lei Municipal nº 3.380 de 10 de maio de 2013, no que se refere à carreira de Técnico do Executivo, níveis V, VI e VII, área de especialidade Apoio Especializado, especialidade Fiscalização Tributária e carreira de Técnico do Executivo, nível III, área de especialidade Apoio Especializado, especialidade Tecnologia e Suporte.
    Data: 11/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4570/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4569/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4568/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4567/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4566/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4565/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020” e Lei Municipal n° 4.435, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4564/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “ Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 ”, a Lei 4.481 de 29 de julho de 2019 que “ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019”, e a Lei 4.535 de 17 de dezembro de 2019, que “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, para abertura de Crédito Especial, utilizando Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, da Autarquia Municipal - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4563/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4562/2020
    Resumo: Dispõe sobre a demarcação do distrito de Quilombo Nossa Senhora do Rosário e Regulamenta o art. 233 da Lei Orgânica Municipal de Três Pontas-MG e alteração das divisas do distrito de Pontalete.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4561/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4560/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4559/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4558/2020
    Resumo: Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.032 de 13 de dezembro de 2016.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4557/2020
    Resumo: Prorroga o prazo a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.238 de 27 de fevereiro de 2018.
    Data: 04/02/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4556/2020
    Resumo: Estabelece o valor da Bolsa Monitoria prevista na Lei Municipal n. 4.436 de 12 de março de 2.019 e dá outras providências.
    Data: 13/01/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4555/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 13/01/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4554/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 13/01/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4553/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 13/01/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4552/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “ Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 ”, a Lei 4.481 de 29 de julho de 2019 que “ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019”, e a Lei 4.535 de 17 de dezembro de 2019, que “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, para abertura de Crédito Especial, utilizando a anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente.
    Data: 13/01/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4551/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 13/01/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4550/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 13/01/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4549/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 13/01/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4548/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 13/01/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4547/2020
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020.
    Data: 13/01/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4546/2020
    Resumo: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta e autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Três Pontas e dá outras providências.
    Data: 13/01/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4545/2020
    Resumo: Altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”; a Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas-MG”, e a Lei 4.455, de 15 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Pontas e dá outras providências”; instituindo novas vagas e extinguindo outras, criando cargos, bem como promovendo a adequação do cargo de instrutor musical, do cargo de Agente Comunitário de Saúde, e do cargo de Agente de Combate às Endemias.
    Data: 13/01/2020

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4544/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2019.
    Data: 30/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4543/2019
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4542/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4541/2019
    Resumo: Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado aos educando com deficiência matriculadas na rede municipal de ensino de Três Pontas.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4540/2019
    Resumo: Altera o Anexo XVI da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4539/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4538/2019
    Resumo: Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes das Companhias de Reis do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4537/2019
    Resumo: Revoga a Lei Municipal nº 3.876 de 04 de janeiro de 2016, que “altera o anexo I da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que ‘dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos municipais da administração direta e institui nova tabela de vencimentos’, a fim de promover o reenquadramento do cargo de auxiliar de laboratório” e altera o anexo VIII da Lei Municipal nº 3.380 de 10 de maio de 2013 para criar vaga na carreira de Especialista em Saúde, cargo de especialista em Saúde, nível VI, área de atividade Apoio Especializado, especialidade Farmácia e Bioquimica.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4536/2019
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2020, e dá outras providências.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4535/2019
    Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
    Data: 17/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4534/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal, nº 4.411 de 28 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2019, e dá outras providências, e Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, utilizando a anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente.
    Data: 10/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4533/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2019.
    Data: 10/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4532/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 10/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4531/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 10/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4530/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 ”, a Lei 4.319 de 17 de julho de 2018 que “ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019”, e a Lei 4.411 de 28 de dezembro de 2018, que “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, para abertura de Crédito Suplementar, utilizando a anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
    Data: 10/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4529/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “ Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 ”, a Lei 4.319 de 17 de julho de 2018 que “ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019”, e a Lei 4.411 de 28 de dezembro de 2018, que “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, para abertura de Crédito Especial, utilizando a anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente.
    Data: 10/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4528/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 03/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4527/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 03/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4526/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 03/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4525/2019
    Resumo: Dispõe sobre a revogação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.579, de 24 de setembro de 2014.
    Data: 02/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4524/2019
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Auxílio Alimentação aos agentes públicos municipais da Administração Pública Direita e Indireta e da outras providências.
    Data: 02/12/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4523/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 19/11/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4522/2019
    Resumo: Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.472 de 25 de junho de 2019 dispondo sobre o uso dos recursos para pagamento de prestação de serviço de entidade conveniadas de direito público e privado para a execução de projetos específicos para o setor de Turismo, e dá outras providências.
    Data: 19/11/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4521/2019
    Resumo: Denomina “Centro Administrativo Prefeita Adriene Barbosa de Faria Andrade” o prédio principal da Prefeitura Municipal de Três Pontas.
    Data: 19/11/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4513/2019
    Resumo: Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público, e dá outras providências.
    Data: 18/11/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4520/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 05/11/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4519/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 05/11/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4518/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2019.
    Data: 01/11/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4517/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 01/11/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4516/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 01/11/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4515/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 01/11/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4514/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 01/11/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4512/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 15/10/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4511/2019
    Resumo: Institui a Taxa do Serviço de Inspeção Municipal; inclui a alínea “j” no inciso II do art. 193, a Seção IV composta pelos artigos 338-Q ao 338-V; e o anexo XX na Lei Municipal nº 2.531 de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário Municipal de Três Pontas e dá outras providencias.
    Data: 15/10/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4510/2019
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 08/10/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4509/2019
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 08/10/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4508/2019
    Resumo: Altera a Lei nº 4.411 de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesas do Município de Três Pontas para o exercício de 2019, e abre crédito suplementar, utilizando a anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente e Abre Crédito Suplementar no orçamento do SAAE para o exercício de 2019.
    Data: 08/10/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4507/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal Nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.319 de 17 de julho de 2018 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019”, e a Lei Municipal nº 4.411 de 28 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2019, e dá outras providências, para abertura de Crédito Suplementar, no orçamento do SAAE para o exercício de 2019, utilizando o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 , disponível na conta bancária da Caixa Econômica Federal 0157, Poupança, Conta 17.711-0.
    Data: 08/10/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4506/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 08/10/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4505/2019
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 01/10/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4504/2019
    Resumo: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunidade Fé com Obras, e dá outras providências.
    Data: 01/10/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4503/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 01/10/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4502/2019
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 10/09/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4501/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 10/09/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4500/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 10/09/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4499/2019
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 03/09/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4498/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre Crédito Adicional Especial no exercício de 2019.
    Data: 03/09/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4497/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito adicional especial no exercício de 2019.
    Data: 03/09/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4496/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 03/09/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4495/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2019.
    Data: 03/09/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4494/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 03/09/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4493/2019
    Resumo: Dispõe sobre nova denominação da Praça dos Municípios situada no Bairro Ouro Verde, e dá outras providências.
    Data: 29/08/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4492/2019
    Resumo: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doação de terreno ao Estado de Minas Gerais destinado à construção de novo fórum da Comarca de Três Pontas e dá outras providências.
    Data: 27/08/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4491/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 27/08/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4490/2019
    Resumo: Cria dispositivo da Lei Municipal nº 1163, de 17 de outubro de 1983 que “Institui o Código de Posturas de Três Pontas e dá outras providências.
    Data: 20/08/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4489/2019
    Resumo: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.096, de 21 de junho de 2001 que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso e estabelece a Política Municipal e normas de atendimento ao idoso, e dá outras providências.
    Data: 20/08/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4488/2019
    Resumo: Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 7,45 hectares, localizada na região sul do Município, e dá outras providências.
    Data: 20/08/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4487/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2019.
    Data: 13/08/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4486/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 13/08/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4485/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 13/08/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4484/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2019.
    Data: 13/08/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4483/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 01/08/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4482/2019
    Resumo: Denomina “Norma Duarte de Sousa” a sede que abrigará as instalações da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Criança e do Adolescente.
    Data: 01/08/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4481/2019
    Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    Data: 29/07/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4480/2019
    Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 17/07/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4479/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 16/07/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4478/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal, nº 4.411 de 28 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2019, e dá outras providências, e Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do SAAE para o exercício de 2019, mediante anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
    Data: 16/07/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4477/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 16/07/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4476/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal, nº 4.411 de 28 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2019, e dá outras providências, e Abre Crédito Especial no orçamento do SAAE para o exercício de 2019, mediante anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
    Data: 16/07/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4475/2019
    Resumo: Dispõe sobre a dívida ativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Três Pontas – SAAE e dá outras providências.
    Data: 16/07/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4474/2019
    Resumo: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.413, de 14 de agosto de 2013 que “Institui o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes em regime de acolhimento institucional, no âmbito do Município de Três Pontas e dá outras providências.
    Data: 02/07/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4473/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 02/07/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4472/2019
    Resumo: Institui o Fundo Municipal de Turismo do Município de Três Pontas/MG – FUMTUR, e dá outras providências.
    Data: 25/06/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4471/2019
    Resumo: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.386, de 13 de novembro de 2018 que “Autoriza o Município de Três Pontas a contratar com a Caixa Econômica Federal operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
    Data: 25/06/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4470/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 25/06/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4469/2019
    Resumo: Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 3,073425 hectares, localizada na região norte do Município, e dá outras providências.
    Data: 18/06/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4468/2019
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.
    Data: 18/06/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4467/2019
    Resumo: Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 23,7424 hectares, localizada na região oeste do Município, e dá outras providências.
    Data: 18/06/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4466/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre Crédito Adicional Especial no exercício de 2019.
    Data: 11/06/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4465/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 11/06/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4464/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2019.
    Data: 11/06/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4463/2019
    Resumo: Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes de Fanfarras para a realização de desfile de comemoração do aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município de Três Pontas para o exercício de 2019, e dá outras providências.
    Data: 04/06/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4462/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.307, de 26 de junho de 2018, que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas e dá outras providências.”
    Data: 04/06/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4461/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre Crédito Adicional Especial no exercício de 2019.
    Data: 28/05/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4460/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre Crédito Adicional Especial no exercício de 2019.
    Data: 28/05/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4459/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2019.
    Data: 28/05/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4455/2019
    Resumo: Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Pontas e dá outras providências”.
    Data: 15/05/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4458/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre Crédito Adicional Especial no exercício de 2019.
    Data: 14/05/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4457/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2019.
    Data: 14/05/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4456/2019
    Resumo: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.535, de 20 de maio de 2014.
    Data: 14/05/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4454/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 23/04/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4453/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 23/04/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4452/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 23/04/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4451/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 23/04/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4450/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 09/04/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4449/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal Nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.319 de 17 de julho de 2018 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019”, e a Lei Municipal nº 4.411 de 28 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2019, e dá outras providências, para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do SAAE para o exercício de 2019, utilizando o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018.
    Data: 09/04/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4448/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal, nº 4.411 de 28 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2019, e dá outras providências, e Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do SAAE para o exercício de 2019, utilizando o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018.
    Data: 09/04/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4447/2019
    Resumo: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.
    Data: 09/04/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4446/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 02/04/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4445/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal, nº 4.411 de 28 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2019, e dá outras providências, e Abre Crédito Suplementar no orçamento do SAAE para o exercício de 2019, utilizando o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018.
    Data: 02/04/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4444/2019
    Resumo: Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 14,34,43 hectares, localizada na região sul do Município, e dá outras providências.
    Data: 26/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4443/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 26/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4442/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 26/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4441/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 19/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4440/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 19/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4439/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 19/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4438/2019
    Resumo: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.705, de 06 de abril de 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências”.
    Data: 12/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4437/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
    Data: 12/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4436/2019
    Resumo: Institui e regulamenta o Programa Esporte Comunitário e Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 12/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4435/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 08/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4434/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 08/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4433/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2019.
    Data: 08/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4432/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 08/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4431/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2019.
    Data: 08/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4430/2019
    Resumo: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Menor Carente Padre Victor, e dá outras providências.
    Data: 01/03/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4429/2019
    Resumo: Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio no Município de Três Pontas, e dá outras providências.
    Data: 19/02/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4428/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 19/02/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4427/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2019.
    Data: 19/02/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4426/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 19/02/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4425/2019
    Resumo: Dispõe sobre a institucionalização da Semana Municipal do Livro no Calendário Cultural do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
    Data: 18/02/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4424/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2019.
    Data: 12/02/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4423/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 12/02/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4422/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, Abre Crédito Suplementar no orçamento do SAAE para o exercício de 2019, utilizando o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018.
    Data: 12/02/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4421/2019
    Resumo: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.705, de 06 de abril de 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências”.
    Data: 12/02/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4420/2019
    Resumo: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Três Pontas, tendo como instrumentos principais o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
    Data: 12/02/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4419/2019
    Resumo: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.612, de 25 de novembro de 2014 que “Institui o Conselho Gestor Municipal de Área de Proteção Ambiental do perímetro da Serra de Três Pontas, e dá outras providências”.
    Data: 05/02/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4418/2019
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2019, e dá outras providências.
    Data: 15/01/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4417/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2019.
    Data: 15/01/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4416/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 15/01/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4415/2019
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2018.
    Data: 15/01/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4414/2019
    Resumo: Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes das Companhias de Reis do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
    Data: 15/01/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4413/2019
    Resumo: Concede revisão geral anual aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta e autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Três Pontas e fixa nova tabela de vencimentos à Lei Municipal nº 3.380 2013, com adequação ao salário mínimo vigente para 2019 e dá outras providências.
    Data: 15/01/2019

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4412/2018
    Resumo: Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 3.875, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
    Data: 28/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4411/2018
    Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
    Data: 28/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4410/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional suplementar.
    Data: 18/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4409/2018
    Resumo: Revoga a Lei Municipal nº 2.776, de 02 de março de 2007 que “Inclui a disciplina Educação para o Trânsito na grade curricular do sistema de ensino das escolas municipais, estaduais e particulares sediadas no Município de Três Pontas”.
    Data: 18/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4408/2018
    Resumo: Acrescenta o art. 75-A no dispositivo da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas'.
    Data: 18/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4407/2018
    Resumo: Autoriza a dação em pagamento de imóvel para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas – IPREV para a Reversão do Déficit Técnico de Benefícios e dá outras providências
    Data: 18/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4406/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional suplementar.
    Data: 11/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4405/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional especial.
    Data: 11/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4404/2018
    Resumo: Institui a Política Municipal de Turismo, estabelece ações para o planejamento e gestão em turismo e dá outras providências.
    Data: 11/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4403/2018
    Resumo: Estabelece normas de proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
    Data: 11/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4384/2018
    Resumo: Dispõe sobre o atendimento preferencial e outros privilégios aos doadores de sangue no Município de Três Pontas, e dá outras providências.
    Data: 07/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4402/2018
    Resumo: Autoriza a dação em pagamento de imóvel para a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis para a quitação de dívida com a instituição, e dá outras providencias
    Data: 04/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4401/2018
    Resumo: Dispõe sobre a realização e a publicação de cadastro, matrícula e transferência nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI do Município e dá outras providências
    Data: 04/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4400/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional suplementar.
    Data: 04/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4399/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional suplementar.
    Data: 04/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4398/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2018.
    Data: 04/12/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4397/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional Suplementar.
    Data: 27/11/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4396/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional especial.
    Data: 20/11/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4395/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional especial.
    Data: 20/11/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4394/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional especial.
    Data: 20/11/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4393/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional suplementar.
    Data: 20/11/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4392/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional especial.
    Data: 20/11/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4391/2018
    Resumo: Altera a redação do Anexo VIII – Descrições e Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, com relação à Carreira “Analista do Executivo” Nível “I” Especialidade “Serviço Social”; e à Carreira “Especialista em Saúde” Nível “VI” Especialidade “Psicologia Clínica”.
    Data: 20/11/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4390/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional suplementar.
    Data: 20/11/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4389/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional especial.
    Data: 20/11/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4388/2018
    Resumo: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, O PROGRAMA ‘PÉ NA FAIXA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 19/11/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4387/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional suplementar.
    Data: 13/11/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4386/2018
    Resumo: Autoriza o Município de Pontas a contratar com a Caixa Econômica Federal o de dito com outorga de garantia e dá outras providências.
    Data: 13/11/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4385/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.380 de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Institui Nova Tabela de Vencimentos e dá outras providências” extingue o cargo de Diretor de Serviço Administrativo do CAIC–CC7 e cria a Função de Chefe de Seção de Apoio Administrativo FC1, Chefe da Seção de Transportes – FC2 e Chefe da Seção de Serviços Gerais – FC2 e dá outras providências.
    Data: 13/11/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4383/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 31/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4382/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.
    Data: 30/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4381/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional especial.
    Data: 30/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4380/2018
    Resumo: Revoga a Lei Municipal nº 3.549, de 04 de julho de 2014 que “Dispõe sobre a Cessão de Uso de bem público ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA MG, e dá outras providências”.
    Data: 30/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4379/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional suplementar.
    Data: 30/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4378/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.
    Data: 30/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4377/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2018.
    Data: 23/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4376/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional especial.
    Data: 16/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4375/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional especial.
    Data: 16/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4374/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional especial.
    Data: 16/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4373/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional especial.
    Data: 16/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4372/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, e abre Crédito Suplementar no exercício de 2018 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas, utilizando a anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
    Data: 16/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4371/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 16/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4370/2018
    Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de passeios nos novos loteamentos do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
    Data: 10/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4369/2018
    Resumo: Institui o Hino Oficial do Município de Três Pontas.
    Data: 10/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4368/2018
    Resumo: Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.476, de 05 de fevereiro de 2014.
    Data: 10/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4367/2018
    Resumo: Altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.208, de 19 de dezembro de 2017.
    Data: 02/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4366/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 02/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4365/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 02/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4364/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei orçamentária de 2018 e outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2018.
    Data: 02/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4363/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 02/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4362/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.
    Data: 02/10/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4361/2018
    Resumo: Institui a impressão no Sistema Braille e formatos acessíveis para contas de fornecimento serviço de água e também para as guias do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), para usuários portadores de deficiência visual, e dá outras providências.
    Data: 26/09/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4353/2018
    Resumo: Dispõe sobre alterações do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.901, de 23 de fevereiro de 2016.
    Data: 20/09/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4352/2018
    Resumo: Altera a alínea “a” do inciso I do artigo 171 e o inciso XIV do artigo 172 da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
    Data: 12/09/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4351/2018
    Resumo: Dispõe sobre alteração do preâmbulo, art. 3º caput e art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.397 de 18 de junho de 2013.
    Data: 11/09/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4347/2018
    Resumo: Altera os artigos 111 e 114 e revoga o artigo 113 da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, e dá outras providências.
    Data: 10/09/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4350/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.397, de 18 de junho de 2013 que “Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e ensino médio-profissionalizantes no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.
    Data: 05/09/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4349/2018
    Resumo: Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas Escolas de Ensino Fundamental – Anos Finais e de Ensino Médio, Públicas e Privadas do Município de Três Pontas.
    Data: 04/09/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4348/2018
    Resumo: Dispões sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 04/09/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4340/2018
    Resumo: Dispõe sobre alteração do § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.749 de 18 de junho de 2015.
    Data: 07/08/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4339/2018
    Resumo: Acrescenta o § 3º ao art. 33 da Lei Municipal n. 1.288, de 13 de abril de 1988 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Três Pontas) e dá outras providências.
    Data: 07/08/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4336/2018
    Resumo: Dispões sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 30/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4335/2018
    Resumo: Dispões sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 30/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4334/2018
    Resumo: Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.
    Data: 30/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4326/2018
    Resumo: Altera a Lei nº 3.782 de 25 de agosto de 2015 que “Cria gratificação por produtividade aos Técnicos do Executivo V, cuja especialidade seja fiscalização de postura, fiscalização urbanística e fiscalização tributária, bem como aos Técnicos em Saúde V, cuja especialização seja a fiscalização sanitária”
    Data: 17/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4325/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018
    Data: 17/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4324/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018
    Data: 17/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4323/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018
    Data: 17/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4322/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018
    Data: 17/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4321/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 17/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4320/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 17/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4319/2018
    Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    Data: 17/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4318/2018
    Resumo: Concede Aumento Real aos Servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.
    Data: 16/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4317/2018
    Resumo: Dispões sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
    Data: 11/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4316/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 06/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4315/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 06/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4314/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 06/07/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4313/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 26/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4312/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 26/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4311/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 26/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4310/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 26/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4309/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 26/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4308/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 26/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4307/2018
    Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas e dá outras providências.
    Data: 26/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4306/2018
    Resumo: Dispões sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 21/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4305/2018
    Resumo: Dispões sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 21/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4304/2018
    Resumo: Dispões sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 21/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4303/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 19/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4302/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.209, de 19 de dezembro de 2017 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2018, e dá outras providências.
    Data: 06/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4301/2018
    Resumo: Dispões sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 06/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4300/2018
    Resumo: Dispões sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 06/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4299/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 06/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4298/2018
    Resumo: Institui no Município de Três Pontas a 'Semana Municipal de Conscientização do Autismo', a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências.
    Data: 04/06/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4297/2018
    Resumo: Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes de Fanfarras para a realização de desfile de comemoração do aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município de Três Pontas para o exercício de 2018, e dá outras providências.
    Data: 29/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4296/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 29/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4295/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 29/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4294/2018
    Resumo: Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 3.619, de 09 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a regulação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do município de Três Pontas.
    Data: 29/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4293/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 28/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4292/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 28/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4291/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
    Data: 28/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4290/2018
    Resumo: Obriga as instituições de ensino, públicas e privadas, de todos os níveis a ministrar treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio ao seu corpo docente, discente e de funcionários.
    Data: 28/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4289/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 22/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4288/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 22/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4287/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 22/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4286/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 22/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4285/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 22/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4284/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 22/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4283/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 22/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4282/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 22/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4281/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
    Data: 14/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4276/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
    Data: 04/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4275/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
    Data: 04/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4274/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
    Data: 04/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4271/2018
    Resumo: Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida ou a se estabelecer no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.
    Data: 04/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4270/2018
    Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de grades nas fachadas das Agências Bancárias localizadas no Município de Três Pontas.
    Data: 03/05/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4269/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
    Data: 24/04/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4268/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
    Data: 24/04/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4267/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
    Data: 24/04/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4266/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 24/04/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4265/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 17/04/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4264/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 17/04/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4263/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 17/04/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4262/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 10/04/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4261/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 10/04/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4260/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 10/04/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4259/2018
    Resumo: Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 8,00,76 hectares, localizada na região noroeste do Município, e dá outras providências.
    Data: 10/04/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4258/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
    Data: 09/04/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4257/2018
    Resumo: Dispõe sobre denominação de estrada vicinal, e dá outras providências.
    Data: 09/04/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4256/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 27/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4255/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 27/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4254/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
    Data: 20/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4253/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
    Data: 20/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4252/2018
    Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
    Data: 20/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4251/2018
    Resumo: Dispõe sobre alteração do § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.749 de 18 de junho de 2015.
    Data: 20/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4250/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 20/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4249/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 20/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4248/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 20/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4247/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 20/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4246/2018
    Resumo: Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 23,93,38 hectares, localizada na região sudoeste do Município, e dá outras providências.
    Data: 20/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4245/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 13/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4244/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 13/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4243/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 13/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4242/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 13/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4241/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.204, de 19 de dezembro de 2017 que “Autoriza a cooperação entre o Município de Três Pontas e a CODEMIG, em consonância com o artigo 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, para fins de planejamento e administração do Distrito Industrial e dá outras providências”.
    Data: 13/03/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4240/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 27/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4239/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 27/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4238/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.
    Data: 27/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4237/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.
    Data: 27/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4236/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.
    Data: 27/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4235/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.
    Data: 27/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4234/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.
    Data: 27/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4233/2018
    Resumo: Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.032 de 13 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público mediante procedimento licitatório a ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providencias.
    Data: 27/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4232/2018
    Resumo: Acrescenta o § 2º ao artigo 99 da Lei Municipal nº 2.579, de 17 de junho de 2005, e dá outras providências.
    Data: 26/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4231/2018
    Resumo: Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.186 de 12 de abril de 2002 dispondo sobre o uso dos recursos para pagamento de prestação de serviço de entidade conveniadas de direito público e privado para a execução de projetos específicos para o setor de Turismo, e dá outras providências.
    Data: 20/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4230/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
    Data: 20/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4229/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
    Data: 20/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4228/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.146, de 24 de novembro de 2010 que “Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Controle do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Três Pontas, MG e dá outras providências”.
    Data: 20/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4227/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 16/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4226/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2018.
    Data: 16/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4225/2018
    Resumo: Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.158 de 05 de setembro de 2017 que autoriza o Executivo Municipal a desafetar área pública urbana localizada no “Loteamento Village das Palmeiras” e fracioná-la, se necessário, para posterior concessão de uso a empresas que vierem a se instalar no Município.
    Data: 16/02/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4224/2018
    Resumo: Dispõe sobre o tombamento da Folia de Reis de Três Pontas pelo seu valor histórico, cultural e religioso, e dá outras providências.
    Data: 31/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4223/2018
    Resumo: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o Fisco Municipal, e dá outras providências.
    Data: 31/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4222/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 19/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4221/2018
    Resumo: Dispõe sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes dos Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba do Município de Três Pontas para o exercício de 2018, e dá outras providências.
    Data: 19/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4220/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 19/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4219/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2018.
    Data: 19/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4218/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
    Data: 19/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4217/2018
    Resumo: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta e autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Três Pontas e dá outras providências.
    Data: 19/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4216/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 1.289, de 13 de abril de 1988 que “Institui o Código de Obras do Município de Três Pontas e dá outras providências”.
    Data: 19/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4215/2018
    Resumo: Altera disposição da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Três Pontas e dá outras providências”.
    Data: 19/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4418/2018
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2019, e dá outras providências.
    Data: 15/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4414/2018
    Resumo: Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes das Companhias de Reis do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
    Data: 15/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4214/2018
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 2021”, a Lei 4.151 de 15 de agosto de 2017 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018” e a Lei 4.208 de 19 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2018” e dá outras providências.
    Data: 11/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4213/2018
    Resumo: Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes das Companhias de Reis do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
    Data: 11/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4211/2018
    Resumo: Dispõe sobre alteração do caput dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.546, de 18 de junho de 2014.
    Data: 05/01/2018

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4212/2017
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.
    Data: 28/12/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4210/2017
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 1.635, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, art. 71, e dá outras providências
    Data: 19/12/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4209/2017
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2018, e dá outras providências.
    Data: 19/12/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4204/2017
    Resumo: Autoriza a cooperaçaão entre o Municíípio de Treês Pontas e a CODEMIG, em consonaência com o artigo 241 da Constituiçaão da Repuíblica Federativa do Brasil, para fins de planejamento e administraçaão do Distrito Industrial e daí outras provideências.
    Data: 19/12/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4199/2017
    Resumo: Altera a Lei Municipal n° 1.635, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, § 7º do art. 73, e dá outras providências.
    Data: 12/12/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4198/2017
    Resumo: Dispõe sobre alteração do § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.209 de 23 de agosto de 2011.
    Data: 12/12/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4194/2017
    Resumo: Altera o § 1º do art. 99 da Lei Municipal nº 1.183, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas e art. 4º da Lei Municipal nº 2.578, de 15 de junho de 2005, e dá outras providências.
    Data: 29/11/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4191/2017
    Resumo: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel em doação e dá outras providências.
    Data: 22/11/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4189/2017
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total, bem como isenção, de créditos tributários do Município correspondente a eventuais dívidas da CODEMIG relativas a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos integrantes do Distrito Industrial de Três Pontas.
    Data: 14/11/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4187/2017
    Resumo: Ratifica a alteração do Capítulo VIII (Do Conselho de Regulação), do Título III (Da Organização do Consórcio), constante do Contrato de Consórcio firmado entre os municípios do sul do Estado de Minas Gerais, ratificado através da Lei Municipal nº 3.412, de 14 08 2013 e dá outras providências.
    Data: 07/11/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4186/2017
    Resumo: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para cumprimento do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.731 de 20 de maio de 2015.
    Data: 07/11/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4185/2017
    Resumo: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para cumprimento do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.533 de 20 de maio de 2014.
    Data: 07/11/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4178/2017
    Resumo: Autoriza o Executivo Municipal a custear Procedimentos de Saúde não acobertados por Convênios ou outros Entes da Federação, e dá outras providências.
    Data: 30/10/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4177/2017
    Resumo: Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida ou a se estabelecer no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.
    Data: 25/10/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4175/2017
    Resumo: Dispõe sobre denominação de praça pública, e dá outras providências.
    Data: 17/10/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4169/2017
    Resumo: Disciplina o estacionamento temporário de veículos em frente às farmácias e drogarias, e dá outras providências.
    Data: 02/10/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4168/2017
    Resumo: Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização de alienação de imóvel, e dá outras providências.
    Data: 26/09/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4161/2017
    Resumo: Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida ou a se estabelecer no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.
    Data: 12/09/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4160/2017
    Resumo: Dispõe sobre a institucionalização da Semana Municipal do Idoso no Calendário Cultural do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.
    Data: 06/09/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4159/2017
    Resumo: Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de agosto de 2017 que “Dispõe sobre Gratificação pelo exercício de atribuições no serviço de emergência do Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências”.
    Data: 06/09/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4158/2017
    Resumo: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área pública urbana localizada no “Loteamento Village das Palmeiras” e fracioná-la, se necessário, para posterior concessão de uso a empresas que vierem a se instalar no Município.
    Data: 05/09/2017

  • Descrição: Lei Ordinária Nº 4156/2017
    Resumo: Altera disposição da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Três Pontas e dá outras providências”.
    Data: 29/08/2017